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Q222662

Ano: 2010 Banca: PaqTcPB Órgão: IPSEM Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Agente Administrativo |

Q222662 Direito Constitucional

Os territórios poderão ser divididos em municípios.

As contas do governo do território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, o governador será nomeado na forma da Constituição Federal.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

A eleição do governador e do vice-governador dos territórios federais, coincidirá com a dos governadores dos estados, para mandato de igual duração.

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