Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
Foram encontradas 5.054 questões
Q2514978
Direito Constitucional
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.
Q2514977
Direito Constitucional
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
As condutas consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão as pessoas jurídicas infratoras às sanções
cíveis e administrativas, não havendo previsão de
responsabilização penal.
Q2514976
Direito Constitucional
Considerando o disposto sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.
São consideradas cruéis as práticas desportivas
que utilizem animais, mesmo se estiverem
inseridas em manifestação cultural integrante do
patrimônio brasileiro.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Anajás - PA
Provas:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Pedagogo
|
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Matemática |
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Geografia |
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Ensino Religioso |
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Educação Física |
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Ciências |
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Língua Inglesa |
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Histórias |
Q2514016
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, "a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". O Artigo 208 da Constituição Federal Brasileira dispõe sobre o dever do Estado
para garantir o acesso à educação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente duas dessas garantias.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513494
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 instituiu amplo e inédito rol de
direitos sociais, conferindo-lhes status de direitos
fundamentais. O Título VIII, “Da Ordem Social”, versa
sobre esses direitos dos cidadãos, que incluem, entre
outros, saúde, educação, trabalho e previdência. Acerca
dos direitos sociais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |
Q2512125
Direito Constitucional
A grave crise econômica que assolou o Município Alfa exigiu que
as autoridades locais buscassem meios alternativos para garantir
a continuidade da universidade municipal, que se encontrava sob
ameaça de encerrar suas atividades. A primeira medida proposta
foi a de instituir uma taxa de matrícula para os alunos que
viessem a ingressar nos seus quadros a partir do ano letivo
subsequente. A segunda medida consistiria na cobrança de
mensalidades dos alunos dos cursos de especialização lato sensu,
que não obtinham um grau acadêmico, como é próprio da
especialização stricto sensu, com os cursos de mestrado e
doutorado.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa narrativa
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |
Q2512124
Direito Constitucional
Em razão dos valores arraigados na sociedade brasileira, que
estavam passando por releitura em razão de uma onda de
modernismo oriunda de convergências atitudinais, tanto de
caráter interno, como por influência internacional, João,
Deputado Federal, solicitou que sua assessoria analisasse a
conformidade constitucional de um projeto de lei ordinária
proibitivo de qualquer atitude pedagógica que fizesse referência
à diversidade de gênero e à orientação sexual.
Na análise realizada, a assessoria concluiu corretamente que
Na análise realizada, a assessoria concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XV (Reaplicação) |
Q2512072
Direito Constitucional
O direito à educação tem assento constitucional, tendo sido
objeto de especial atenção do legislador constituinte de 1988,
que determinou que o ensino deve ser ministrado com base em
um núcleo axiológico explicitado no Art. 206 da Constituição da
República de 1988.
Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Os princípios descritos neste artigo constitucional foram corretamente descritos nas afirmativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512020
Direito Constitucional
O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para
identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e
titulação das terras ocupadas por remanescentes das
comunidades dos quilombos de que trata o Art. 68 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Está correto o que se afirma em
De acordo com esse decreto e a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores sobre povos indígenas e quilombolas, analise as afirmativas a seguir.
I. Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
II. É inconstitucional lei estadual que autoriza à iniciativa privada a concessão da exploração dos serviços ou do uso de áreas inerentes ao ecoturismo e à exploração comercial de madeireira ou de subprodutos florestais, mesmo que respeite a legislação ambiental federal e não incida sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
III. Para a medição e demarcação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelas próprias comunidades, sendo obrigatório à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2512006
Direito Constitucional
O escritor indígena e ativista ambiental Ailton Krenak é o
primeiro indígena eleito para a Academia Brasileira de Letras.
Sobre a população indígena e a respectiva legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
II. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
IV. A Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil no ano de 2002; ela prevê diversos direitos aos povos indígenas, em especial direito a consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.
Está correto o que se afirma nos itens
Sobre a população indígena e a respectiva legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são bens da União.
II. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
III. É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do País, após deliberação do Congresso, garantindo em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
IV. A Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais foi ratificada pelo Brasil no ano de 2002; ela prevê diversos direitos aos povos indígenas, em especial direito a consulta livre, prévia e informada sempre que medidas administrativas ou legislativas possam afetá-los diretamente.
Está correto o que se afirma nos itens
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |
Q2511991
Direito Constitucional
No ano de 2011, o plenário do Supremo Tribunal Federal
equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões
estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união
homoafetiva como um núcleo familiar.
Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que
Acerca da defesa da cidadania dos integrantes da comunidade LGBTQIA+, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |
Q2511944
Direito Constitucional
Acerca das liberdades fundamentais e da comunicação social,
conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as seguintes
afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIV (Reaplicação) |
Q2511943
Direito Constitucional
Acerca da previsão constitucional sobre temas relacionados a
ciência, tecnologia e inovação, é incorreto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Matinhas - PB
Prova:
CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Sanitária |
Q2511776
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República do Brasil dispõe, em seu artigo 200, de competências e atribuições específicas ao Sistema Único
de Saúde. Com base no art. 200 da CF, analise as proposições a seguir:
I- Analisar e catalogar a qualidade e quantidade de bebidas e água para consumo humano. II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, sem o controle de seu teor nutricional. III- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV- Registrar alimentos, bebidas e águas para consumo humano. V- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Analisar e catalogar a qualidade e quantidade de bebidas e água para consumo humano. II- Fiscalizar e inspecionar alimentos, sem o controle de seu teor nutricional. III- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano. IV- Registrar alimentos, bebidas e águas para consumo humano. V- Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área IV (Reaplicação) |
Q2511409
Direito Constitucional
Em determinado Estado-membro da federação, foi promulgada
Emenda Constitucional dispondo que um percentual da
arrecadação com impostos seria direcionado à manutenção da
universidade mantida pelo Estado. A medida, muito comemorada
por grande parcela da população, foi duramente criticada pelo
Governador do Estado, que não tinha, entre suas prioridades, o
fortalecimento do ensino universitário.
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Por tal razão, o Chefe do Poder Executivo estadual solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a compatibilidade da referida Emenda com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Água Santa - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Motorista
|
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operário |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Britador |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Água Santa - RS - Operador de Máquinas |
Q2509516
Direito Constitucional
Geovani e Marta são casados e são pais de Matheus, atualmente com 6 anos de
idade. Sobre o direito à educação do menor Matheus, nos termos da Constituição Federal de 1988,
assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |
Q2506847
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios
previstos na Constituição acerca do ensino no Brasil.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente de Educação - 200 |
Q2506846
Direito Constitucional
A educação é prevista na Constituição Federal, por sua
importância ao Estado de Direito. Considerando a
Carta Constitucional de 1988, assinale a alternativa
correta.
Q2504643
Direito Constitucional
Observado o disposto no Art. 225 da Constituição Federal de 1988, são incumbências
do Poder Público:
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Quais estão INCORRETAS?
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
II. Regulamentar, mediante decreto, as práticas que utilizem animais e que sejam consideradas como manifestações culturais.
III. Exigir, na forma da lei, para instalação de qualquer obra ou atividade com potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV. Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Apiacás - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Professor - Pedagogia |
Q2504136
Direito Constitucional
Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e suas alterações, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, enquanto os estados, no ensino fundamental, médio e superior.
( ) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
Assinale a sequência correta.
( ) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
( ) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
( ) Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil, enquanto os estados, no ensino fundamental, médio e superior.
( ) A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva.
Assinale a sequência correta.
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