Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 68

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SAP-CE Prova: IDECAN - 2024 - SAP-CE - Policial Penal |

Q2570758 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988 (com emendas posteriores), compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

A

inalienabilidade do valor dos benefícios.

B

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

C

caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

D

seletividade e cautela na prestação dos benefícios e serviços.

E

especificidade da cobertura e do atendimento.

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Q2569851

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - Nível Intermediário |

Q2569851 Direito Constitucional

A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.

Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que

A

é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

B

não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.

C

é obrigação exclusiva do Poder Executivo.

D

não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.

E

depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.

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Q2568444

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568444 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Carta Magna se preocupou com determinados grupos vulneráveis, prevendo diversas normas com caráter protetivo. No que se refere a essas normas, não se pode afirmar que:

A

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

B

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

C

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

D

É vedada a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros.

E

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

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Q2568443

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568443 Direito Constitucional

[Questão Inédita] A Constituição Federal determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse sentido, é incumbência do Poder Público:

A

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a existência de entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de qualquer degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

D

proibir a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

E

definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a criação permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

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Q2567725

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567725 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Ciência, Tecnologia e Inovação.

A

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

B

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas da humanidade.

C

O Estado promoverá e incentivará, com metodologias próprias apresentadas em planos plurianuais, a atuação no exterior das instituições públicas e privadas de ciência, tecnologia e inovação.

D

A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento secundário do Estado, após as demandas da Saúde.

E

Os Estados e o Distrito Federal obrigatoriamente vincularão parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q2567609

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567609 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são de propriedade

A

dos Municípios.

B

da União.

C

dos Estados-membros e do Distrito-Federal.

D

da entidade autárquica que tenha por missão institucional promover e proteger os povos indígenas no Brasil.

E

dos povos originários.

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Q2567094

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567094 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca do meio ambiente.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

B

Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe à coletividade prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

Compete ao Poder Público preservar a homogeneidade e a integridade do patrimônio genético do País, bem como fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

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Q2564843

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564843 Direito Constitucional

Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item.

Segundo a CF, a atuação municipal na educação deverá se dar prioritariamente no ensino fundamental e médio.

Certo

Errado

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Q2564826

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Farmácia |

Q2564826 Direito Constitucional

Em consonância com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO no de:

A

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

garantia de padrão de qualidade.

E

garantia do direito à educação e à aprendizagem do Ensino Fundamental ao Ensino Superior.

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Q2564688

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564688 Direito Constitucional

Considerando o art. 202 da Constituição Federal de 1988, o regime de previdência privada é de caráter complementar e organizado de forma

A

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

B

autônoma em relação ao regime próprio de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de despesas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

C

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei ordinária.

D

dependente ao regime geral de previdência social, sendo facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

E

autônoma em relação ao regime geral de previdência social, sendo obrigatório, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

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Q2564687

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564687 Direito Constitucional

Com base no art. 201 da Constituição Federal de 1988, é VEDADA a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, dentre outra hipótese, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,

A

com exceção da associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

B

ou associação desses agentes, sendo permitida a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

C

ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por ocupação.

D

ou associação desses agentes, vedada a caracterização apenas por categoria profissional.

E

ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

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Q2564684

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q2564684 Direito Constitucional

De acordo com o art. 194 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto

A

independente de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos ao meio ambiente, à previdência e à assistência social.

B

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e ao meio ambiente.

C

independente de ações de iniciativa apenas dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

D

integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

E

integrado de ações de iniciativa apenas da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

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Q2564164

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialiade |

Q2564164 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca da Previdência Social, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.

( ) É admitida a filiação ao regime geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de Previdência Social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por lei complementar.

( ) É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

A

F – V – V – F.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q2564095

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santarém - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Santarém - PA - Professor de Ciências Físicas e Biológicas |

Q2564095 Direito Constitucional

Ao tratar da educação em apenas dez artigos (arts. 205-214), a Constituição Federal de 1988 o faz de modo genérico e abrangente. No entanto, o primeiro artigo dessa sequência de dispositivos, que parece servir de fundamento para os demais, apresenta avanços significativos em relação ao ordenamento jurídico anterior.
Dentre esses avanços, relacionados abaixo, um NÃO condiz inteiramente com o teor da Carta Magna. Assinale-o:

A

Educação como direito de todos.

B

Educação como dever do Estado, da família e da sociedade.

C

O pleno desenvolvimento da pessoa como primeira finalidade da educação.

D

O preparo da pessoa para o exercício da cidadania como segunda finalidade da educação.

E

A qualificação da pessoa para o trabalho como a terceira finalidade da educação.

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Q2563172

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Verdejante - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Verdejante - PE - Assistente Legislativo de Comissão Parlamentar |

Q2563172 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

A Constituição de 1988, ao estabelecer a democracia no Brasil, permitiu a suspensão do ensino de filosofia e ética nas escolas, visando manter a ordem social e evitar a disseminação de ideologias contrárias aos interesses do Estado.

Certo

Errado

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Q2562247

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Procurador Municipal (40H) |

Q2562247 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Assinale a alternativa correta:

A

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados, desde que sejam pessoas físicas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

D

O estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente será sigiloso.

E

Compete ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Q2561694

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Varre-Sai - RJ Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Varre-Sai - RJ - Atendente Público |

Q2561694 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, traz entre suas definições que o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter:

A

Contributivo e solidário.

B

Seletivo e prioritário.

C

Temporário e suplementar.

D

Sazonal e complementar.

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Q2561535

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sul - MG Prova: FUNDATEC - 2024 - IF Sul - MG - Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico: Direito |

Q2561535 Direito Constitucional

A Constituição brasileira dispõe expressamente acerca de extenso rol de direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, e assistência aos desamparados (art. 6º, CF/88). O Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou importantes entendimentos que dizem respeito, direta ou indiretamente, ao direito social à educação. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que o STF:

A

Confirmou a constitucionalidade do Programa Universidade para Todos (Prouni) e do programa de cotas da Universidade de Brasília (UnB).

B

Compreendeu que a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola determinação constitucional que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Entendeu ser inconstitucional a previsão de ensino religioso nas escolas públicas.

D

Reconheceu que a falta de regulamentação da prática do ensino domiciliar (homeschooling) inviabiliza a sua compatibilização com o modelo de educação insculpido na Constituição Federal.

E

Inferiu que a escolha dos reitores compete ao Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, não prejudica ou perturba o exercício da autonomia, não significando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução das políticas próprias das instituições de ensino.

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Q2561028

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Técnico em Enfermagem |

Q2561028 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem, EXCETO:

A

Os modos de criar, fazer e viver.

B

As obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais.

C

As formas de expressão.

D

Os documentos individuais.

E

As criações científicas, artísticas e tecnológicas.

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Q2559197

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Abreu e Lima - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Abreu e Lima - PE - Analista Jurídico |

Q2559197 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Conforme a Constituição Federal do Brasil, os benefícios do regime geral de previdência social têm valores que podem ser reduzidos para atender ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Certo

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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