Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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A Constituição Federal da República Federativa do Brasil preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Considerando essa informação, julgue o item.
As normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal serão estabelecidas por lei
complementar, que será reavaliada, pelo menos, a cada
cinco anos.
A seguridade social será financiada ________________, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
Com base nas normas constitucionais, considere as seguintes afirmativas:
I. As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
II. Os estados exercerão a competência legislativa plena se não existir lei federal sobre normas gerais envolvendo a tutela ao meio ambiente.
III. A Constituição Federal prevê que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.
IV. A competência administrativa em matéria ambiental é, em regra, comum à União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal.
Assinale a alternativa correta.
No que se refere ao artigo 210 da Constituição Federal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar a formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e estrangeiros.
II – O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
III – O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Considerando o artigo 206 da Constituição Federal, pode-se afirmar que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
II – gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.
III – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
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