Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 123

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2022 - MPE-BA - Estagiário de Direito - Edital nº 01 |

Q1894834 Direito Constitucional

Célia pretendia montar um hospital privado no Município Delta, iniciativa que, a seu ver, teria plena aceitação junto à população local, sendo grande a expectativa de lucro.

Ao buscar informações a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados em iniciativas dessa natureza, foi informada, corretamente, de que:

A

a assistência à saúde é necessariamente pública, pressupondo autorização do Município para a sua exploração privada;

B

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, o que significa dizer que não exige autorização do poder público para esse fim;

C

mesmo os hospitais privados devem ser objeto de autorização e supervisão do poder público, estando conceitualmente integrados à rede pública;

D

a referida iniciativa está condicionada à prévia autorização das três esferas de governo, considerando o caráter multifederativo do Sistema Único de Saúde;

E

as instituições privadas de saúde, como a idealizada por Célia, somente podem atuar em projetos direcionados à obtenção de lucro, não podendo participar do Sistema Único de Saúde.

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Q1893437

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893437 Direito Constitucional

A Lei XX, do Município Alfa, dispôs sobre os requisitos a serem atendidos pelos meios impressos de comunicação social para que possam ser publicados no território do Município Alfa.

Entre esses requisitos estão:
I. a necessidade de que obtenham licença da autoridade municipal competente;
II. cada exemplar se ajuste aos padrões de moralidade sedimentados na sociedade, a ser objeto de verificação prévia à sua circulação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

A

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, enquanto o requisito II é inconstitucional por importar em censura prévia.

B

o requisito I é inconstitucional porque a publicação de veículo impresso independe de licença de autoridade, o mesmo ocorrendo com o requisito II, por importar em censura prévia.

C

o requisito I somente será constitucional se a licença for concedida de forma vinculada, mas o requisito II somente não caracterizará censura prévia se for assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, mas o requisito II somente será constitucional se a possível negativa estiver embasada em dados colhidos em audiência pública.

E

o requisito I é constitucional, porque toda atividade econômica depende de autorização do Poder Público, o mesmo ocorrendo com o requisito II, que é uma forma de proteger o interesse coletivo contra os excessos individuais.

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Q1892578

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-TO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto |

Q1892578 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico de proteção das comunidades quilombolas, assinale a opção correta.

A

O Supremo Tribunal Federal admite a existência da denominada tese do marco temporal em relação ao reconhecimento da propriedade dos remanescentes de comunidades de quilombos.

B

A Constituição Federal de 1988, em atenção ao valor histórico-cultural dos extintos quilombos, consagrou diretamente, independentemente de lei, o tombamento de todos os documentos e sítios detentores de reminiscências históricas que lhes fazem referência.

C

A Constituição Federal de 1988, ao reconhecer o direito de propriedade aos remanescentes das comunidades dos quilombos, faz referência exclusiva às comunidades compostas por ex-escravizados, sem levar em conta outros processos de ancestralidade negra relacionados com a resistência histórica à opressão perpetrada contra o povo negro.

D

Segundo o Decreto n.º 4.887/2003, competem à Fundação Cultural Palmares a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

O Decreto n.º 4.887/2003 reconhece o critério da autoidentificação das comunidades quilombolas e determina que ele, assim como o instrumento de vínculo associativo, seja inscrito no cadastro geral junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

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Q1892474

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892474 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O participante de regime próprio de previdência social somente poderá se filiar ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo.

Certo

Errado

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Q1892072

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892072 Direito Constitucional

A União aplicará, anualmente, segundo o artigo 198, §2º, I da Constituição Federal, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a

A

10% (dez por cento).

B

12% (doze por cento).

C

15% (quinze por cento).

D

17% (dezessete por cento).

E

20% (vinte por cento).

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Q1892071

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892071 Direito Constitucional

A saúde, conforme expresso no artigo 196 da Constituição Federal, é direito de todos e dever

A

da União.

B

da Sociedade.

C

do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

do Estado.

E

do Município.

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Q1891776

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891776 Direito Constitucional

No que se refere ao regramento constitucional relativo aos temas da ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta.

A

Viabilizar os resultados de projetos relativos a atividades de ciência, tecnologia e inovação configura uma exceção ao princípio constitucional da proibição de estorno.

B

Compete exclusivamente à União proporcionar os meios de acesso à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

C

A despeito dos grandes avanços realizados pela entrada em vigor da EC n.º 85/2015, o poder constituinte derivado não previu expressamente a competência, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação

D

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, em percentual a ser definido por lei.

E

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, vedada, contudo, a concessão de condições especiais de trabalho para os que dela se ocupem.

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Q1890540

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Médico Veterinário - Edital nº 15 |

Q1890540 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Estados e Municípios será exercida pelos respectivos Tribunais de Contas estaduais e municipais, integrados por nove Conselheiros nomeados por concurso público.
II - Pelo princípio da isonomia constitucional, pode o Governador do Estado, no exercício da direção superior da administração estadual, dispor, mediante decreto e comprovada a economia ao erário, sobre a organização e extinção de funções ou cargos públicos vagos.
III- Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
IV - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas III e IV.

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Q1889790

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q1889790 Direito Constitucional

Assinale a opção correta, com base nos dispositivos constitucionais relativos à seguridade social.

A

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social não poderá contratar com o poder público, mas poderá, nos casos especificados em lei, receber incentivos fiscais ou creditícios.

B

A seguridade social tem caráter democrático e administração descentralizada mediante gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, de aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

C

Entre os objetivos da seguridade social, inclui-se a diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

A seguridade social é financiada, de forma direta e indireta, pelos recursos exclusivamente provenientes dos orçamentos da União e dos estados e pelas contribuições especiais.

E

As receitas dos estados e do Distrito Federal destinadas à seguridade social devem constar dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

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Q1879148

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-MG Prova: FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q1879148 Direito Constitucional

Os direitos sociais abrangem os benefícios previdenciários que se baseiam, entre outros, nos princípios da solidariedade, universalidade do atendimento, integralidade e fonte de custeio.

Na Constituição Federal de 1988, é cabível afirmar que

A

o princípio da solidariedade tem como base a proteção da sociedade, através de um sistema solidário, em consonância com a dignidade humana, eixo axiológico da Constituição Federal de 1988.

B

a universalidade do atendimento diz respeito ao alcance do benefício por todos que estejam inscritos no regime previdenciário, sem obstar o atendimento em razão de distinção.

C

através do princípio da integralidade da cobertura, o fornecimento de medicamentos e insumos pode ser concedido até o esgotamento dos valores nominais da cobertura.

D

a fonte de custeio diz respeito à concessão dos benefícios previdenciários, de maneira que na seguridade social os novos benefícios não devem ter fonte de custeio preexistente.

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Q1878938

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de São Gonçalo - RJ Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Técnico de Apoio Especializado | SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Técnico de Apoio Especializado - Segurança do Trabalho |

Q1878938 Direito Constitucional

Noé Obede é Deputado Federal e participa da comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados. Após participar de audiência pública para receber sugestões da sociedade quanto à destinação de recursos, verifica que uma das reclamações mais constantes é proveniente de associações empresariais quanto à restrição imposta aos devedores da Seguridade Social. Nos termos da Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá:

A

manter contas bancárias correntes

B

possuir aplicações financeiras

C

contratar com sociedades seguradoras

D

receber incentivos fiscais

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Q1878437

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878437 Direito Constitucional

Com fundamento no texto constitucional, bem como na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, analise as afirmativas abaixo sobre a Educação e o Desporto.

1. O desporto encontra-se previsto em sentido restritivo pelo texto de 1988, devendo o Estado fomentar somente as práticas desportivas formais, não englobando a ideia de recreação, lazer e divertimento como forma de promoção social.

2. É dever do Estado com a educação a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 aos 18 anos de idade, assegurada a sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

3. A destinação de recursos públicos para a promoção do desporto deverá ser empregada de forma prioritária no desporto educacional.

4. O ensino é livre à iniciativa privada independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q1878423

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878423 Direito Constitucional

Na tutela constitucional do meio ambiente, em que se inclui o patrimônio cultural brasileiro, é correto afirmar, nos termos da Constituição Federal:

A

o Poder Público, com a colaboração da comunidade internacional e entidades privadas, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

B

cabem à administração pública, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

C

ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e aldeamentos indígenas.

D

incluem-se no patrimônio cultural: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

E

é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, inclusive no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, desde que diretamente relacionados à tutela do patrimônio cultural.

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Q1878410

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Procurador Municipal - Edital nº 001 |

Q1878410 Direito Constitucional

Incumbe ao Poder Público assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nos termos do art. 225, § 1º , da Constituição Federal, tal incumbência deve ser exercida por atos e/ou instrumentos.

Assinale a alternativa que contém, corretamente, um desses atos e/ou instrumentos:

A

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético humano do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação do genoma humano.

B

promover a educação ambiental nos primeiros anos de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

C

proteger a fauna e a flora, autorizadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.

D

definir, por iniciativa de cada unidade da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

E

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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Q1876003

Ano: 2022 Banca: Nosso Rumo Órgão: Prefeitura de Porto Ferreira - SP Prova: Nosso Rumo - 2022 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |

Q1876003 Direito Constitucional

Segundo o Art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. São exemplos desses princípios, EXCETO:

A

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

B

garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

C

piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

D

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E

valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso preferencialmente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.

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Q1875802

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875802 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos

A

ao trabalho, à moradia e ao transporte.

B

à educação, ao lazer e à saúde.

C

à alimentação, à educação e à moradia.

D

à saúde, à previdência e à assistência social.

E

à segurança, ao lazer e à proteção à maternidade.

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Q1875790

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Biomédico - Edital nº 19 |

Q1875790 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto na Constituição da República sobre saúde.

A

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso restrito e seletivo às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

B

As ações e os serviços de saúde são de relevância pública, razão por que devem ser sempre executados diretamente pelo Poder Público.

C

As ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e horizontalizada.

D

Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

E

Somente nos casos excepcionais previstos em lei é admitida a comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

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Q1875616

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875616 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Participar do controle e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
II. Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.
III. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q1875615

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875615 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre seguridade social, analisar a sentença abaixo:

As contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, representam uma forma de financiamento da seguridade social (1ª parte). As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1875614

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875614 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, sobre a seguridade social, analisar a sentença abaixo:

A seletividade e a distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a equidade na forma de participação no custeio são alguns dos objetivos que organizam a seguridade social (1ª parte). O segurado somente terá reconhecida, como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para sua categoria, sendo afastado o agrupamento de contribuições (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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