Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 44

Q3020480

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020480 Direito Constitucional

No tocante à repartição das receitas tributárias, assinale a única alternativa que apresenta informações incorretas:

A

Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Pertencem aos Estados 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

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Q3020479

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020479 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

E

Cobrar tributos sobre importação de produtos estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q3020478

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020478 Direito Constitucional

Sobre as taxas, assinale a alternativa correta:

A

As taxas poderão ter como base de cálculo a mesma base de cálculo estabelecida para um imposto.

B

Os Municípios podem instituir taxas decorrentes de obras públicas.

C

As taxas devem ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

E

As taxas só podem ser instituídas no âmbito municipal.

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Q3018733

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018733 Direito Constitucional

A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica será considerada legítima à medida que estiver voltada ao atingimento da justiça social e ao atendimento dos princípios elencados nos incisos do art. 170 do texto constitucional. Dentre os princípios balizadores da ordem econômica, está o princípio da busca do pleno emprego. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3017734

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017734 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal do Brasil, a União possui competências exclusivas para instituir determinados tipos de impostos que visam regular a economia, promover a justiça fiscal e atender às necessidades de financiamento do Estado. Entre as opções abaixo, qual indica corretamente sobre quais objetos a União pode instituir impostos, conforme especificado na Constituição?

A

Grandes fortunas, conforme estabelecido e regulamentado por Lei Complementar, para assegurar a adequada e eficiente tributação de patrimônios elevados.

B

Grandes fortunas, conforme definido e regulamentado por Lei Ordinária, como mecanismo de redistribuição de renda.

C

Serviços de qualquer natureza, excetuando-se apenas aqueles que são tributados pelos estados, para evitar a bitributação e respeitar a competência tributária compartilhada.

D

Transmissão causa mortis e doação, abrangendo transmissões de quaisquer bens ou direitos.

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Q3017118

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017118 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Sistema Tributário Nacional encontra forte base constitucional, notadamente no Título VI da Carta Magna. Dentre suas normas, encontramos que:

A

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é de competência dos municípios.

C

O IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

E

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Q3015728

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015728 Direito Constitucional

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja:

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda à Constituição.

D

Medida Provisória.

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Q3015686

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015686 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 ao 162), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu um novo tributo na competência tributária da União: Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

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Q3014725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014725 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a

A

criação de nova hipótese de inelegibilidade eleitoral.

B

autorização de créditos adicionais e suplementares relativos ao orçamento anual.

C

instituição de impostos.

D

criação de novo tipo penal.

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Q3012681

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012681 Direito Constitucional

No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF.

A

É ilegítimo à União condicionar a entrega e o emprego dos recursos constitucionalmente previstos em favor de determinado estado, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, ao pagamento de créditos de titularidade do ente central.

B

Conforme a disciplina do texto constitucional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não se sujeitam à repartição de receitas em favor dos entes menores.

C

Os indicadores de preservação ambiental são aptos a influenciar o quantitativo das receitas a serem entregues pelos estados aos municípios, considerado o imposto sobre bens e serviços.

D

A CF autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

E

A renúncia de receitas decorrente da concessão de benefícios e isenções fiscais, pela União, relativamente a tributos federais deverá ser objeto de compensação em favor do Fundo de Participação de Municípios e das respectivas quotas devidas às municipalidades.

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Q3012654

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012654 Direito Constitucional

Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.

I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3010993

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3010993 Direito Constitucional

Se acordo com o art. 145, § 3º da Constituição Federal de 1988, O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, entre outro, EXCETO:

A

Simplicidade.

B

Transparência.

C

Justiça tributária.

D

Legalidade.

E

Defesa do meio ambiente.

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Q3006047

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006047 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesou Nacional.

B

A lei de diretrizes orçamentárias poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q3006015

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006015 Direito Constitucional

O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:

A

O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.

C

O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.

D

O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q3002352

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002352 Direito Constitucional

Texto associado

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“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (art. 165, § 8.º da CF/88)

Esse dispositivo constitucional constitui o denominado princípio orçamentário da

A

unidade.

B

legalidade.

C

não vinculação.

D

exclusividade.

E

discriminação.

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Q3002349

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Executivo Público |

Q3002349 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre finanças públicas, pode-se afirmar que

A

a lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, exceto a das autarquias e fundações.

B

a competência do Tesouro Nacional para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda Brasileira.

C

é vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

D

o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda e controlar o mercado financeiro.

E

as disponibilidades de caixa da União e as dos Estados serão depositadas no Banco Central.

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Q2974817

Ano: 2013 Banca: CEFET-BA Órgão: UFRB Prova: CEFET-BA - 2013 - UFRB - Técnico em Edificações |

Q2974817 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, traz um preceito que “estimula” a sociedade civil, sem fins lucrativos, a agir em benefício das pessoas carentes, suprindo as insuficiências das pessoas com políticas no campo da assistência social.

Esse “estímulo” traduz-se no instituto denominado

A

isenção tributária total, porque atinge toda espécie de tributo e toda a população.

B

remissão tributária, já que faz desaparecer o crédito tributário para algumas pessoas.

C

anistia tributária, que isenta determinadas pessoas do pagamento de tributos.

D

isenção tributária parcial, porque dispensa, os contribuintes do pagamento de imposto

E

imunidade tributária de impostos, conferindo aos beneficiários direito de não serem tributados

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Q2958741

Ano: 2017 Banca: FAUEL Órgão: Prev São José - PR Prova: FAUEL - 2017 - Prev São José - PR - Contador |

Q2958741 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei das diretrizes orçamentárias, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

A lei orçamentária anual compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

C

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo somente os órgãos da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital, despesas correntes e outras delas decorrentes e aos programas de duração continuada.

E

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Ministério Público.

Q2950655

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: TCE-RO Prova: CESGRANRIO - 2007 - TCE-RO - Técnico de Controle Externo - Ciências Jurídica |

Q2950655 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público, é uma conduta admitida o(a):

A

início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

B

realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

D

concessão ou utilização de créditos ilimitados.

E

instituição de fundos de qualquer natureza, mediante prévia autorização legislativa.

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Q2950111

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis |

Q2950111 Direito Constitucional

A emissão e o resgate de títulos da dívida pública devem ser regulados mediante o seguinte tipo de lei:

A

decreto

B

portaria

C

regimento

D

complementar

E

emenda constitucional

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Questões de Concurso Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

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