Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
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Em Capítulo destinado a regular o processo orçamentário, preconiza a Constituição Federal de 1988 que a iniciativa dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais é de competência:
ATENÇÃO! Para resolução as próximas SETE questões (26 a 32), utilize as informações a seguir: A Cia. Parreiral é uma empresa industrial que atua no ramo de fabricação de peças de vestuário. Ao final do exercício de 2023, após os procedimentos de encerramento, seu balancete de verificação apresentava as seguintes contas e saldos:
Contas Patrimoniais: | |
Ajustes de Avaliação Patrimonial (credor) | 13.000,00 |
Salários a pagar | 5.000,00 |
Estoque de mercadorias | 12.500,00 |
Ativo Não-Circulante Mantido para Venda | 21.000,00 |
Financiamentos bancários – longo prazo | 40.000,00 |
Reservas de capital | 18.500,00 |
Obrigações fiscais a recolher | 8.000,00 |
Participações societárias permanentes | 20.000,00 |
Marcas e Patentes | 63.000,00 |
Encargos Financeiros a transcorrer - longo prazo | 5.000,00 |
Adiantamentos a Fornecedores | 4.500,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 3.500,00 |
Bancos c/ movimento | 16.000,00 |
Depreciação acumulada | 7.000,00 |
Prêmios de seguros a apropriar | 7.500,00 |
Fornecedores | 12.500,00 |
Prejuízos acumulados | 21.000,00 |
Duplicatas a Receber | 22.000,00 |
Capital Social | 100.000,00 |
Prédios e Instalações | 42.000,00 |
Duplicatas Descontadas | 14.500,00 |
Debêntures emitidas – longo prazo | 20.000,00 |
Ajuste a valor Recuperável de Ativos Intangíveis | 6.000,00 |
Ações em tesouraria | 5.500,00 |
Empréstimos a partes relacionadas | 8.000,00 |
Contas de Resultado: | |
ICMS sobre vendas | 12.000,00 |
Salários e encargos sociais | 16.500,00 |
Reversão de Provisões para Riscos Trabalhistas | 4.500,00 |
Devoluções de vendas | 3.000,00 |
Custo das mercadorias vendidas | 45.000,00 |
Descontos condicionais concedidos | 3.500,00 |
Despesa de Depreciação | 9.000,00 |
Faturamento Total | 160.000,00 |
Perdas estimadas com créditos de liquidação duvidosa | 5.000,00 |
Juros Ativos | 4.500,00 |
IPI s/ faturamento | 14.000,00 |
Juros Passivos | 6.500,00 |
PIS s/folha de pagamento | 6.000,00 |
COFINS sobre vendas | 8.500,00 |
Ganho de Capital na Venda de Imobilizado | 10.000,00 |
Resultado negativo de equivalência patrimonial | 7.500,00 |
Ajuste a valor presente de vendas | 4.000,00 |
Comissões sobre vendas | 8.500,00 |
Imbuído de status constitucional, há determinado princípio orçamentário que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. É o denominado:
Na comissão de tributação de uma municipalidade, os vereadores se debruçam sobre a proposta de implementação de critérios especiais de tributação para certas atividades econômicas locais, visando equilibrar a concorrência desleal que vem afetando pequenos e médios empresários. O debate esquenta quando um vereador, conhecido por sua postura rigorosa quanto à interpretação da legislação, argumenta veementemente contra a proposta. Segundo ele, qualquer tentativa de estabelecer critérios especiais de tributação por parte do município seria uma afronta à competência exclusiva da União, indo além do que é permitido pela legislação vigente. Esta situação coloca em xeque a compreensão da legislação tributária, em especial no que tange à capacidade de entes federativos de legislar sobre tributos de forma a promover a justiça fiscal sem infringir os limites de sua competência.
Considerando o contexto apresentado e com base nas regras tributárias presentes exclusivamente no texto constitucional, analise as seguintes afirmativas e assinale a opção correta:
De acordo com a Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e Municípios:
I. Exigir ou aumentar tributo com lei que o estabeleça.
II. Utilizar tributo com efeito de confisco.
III. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Está(ão) CORRETO(S):
Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. propriedade de veículos automotores.
II. propriedade predial e territorial urbana.
III. transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Assinale a alternativa correta:
É proibido aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Segundo a Constituição Federal do Brasil, é vedado aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, o Estado possui autonomia para monopolizar qualquer setor da economia sem a necessidade de legislação específica que justifique ou regule essa medida.
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