Tema central: A questão aborda a repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal. O candidato deve vincular esse tema à autonomia municipal e à destinação de receitas como instrumento de equilíbrio federativo.

Legislação aplicável:

Constituição Federal de 1988, Art. 158, III — “Pertencem aos Municípios: (...) III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.”

O STF já firmou entendimento (RE 572.762) de que a repartição das receitas é obrigatória e visa garantir aos Municípios autonomia financeira e capacidade de autogestão.

Exemplo prático: Se um Estado arrecadar R$ 200.000,00 em IPVA de veículos licenciados no Município X, R$ 100.000,00 devem ser repassados ao Município X, conforme determina o artigo 158, III.

Justificativa da alternativa correta (D): Está correta pois transcreve fielmente o que dispõe a Constituição Federal sobre o destino de parte do IPVA aos Municípios. Essa regra assegura que parte da arrecadação estadual desse imposto seja compartilhada, fortalecendo financeiramente os entes municipais.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Não há previsão constitucional de repasse de 5% do FUNDEB aos Municípios desta forma; o FUNDEB segue regras próprias, de rateio do fundo, não de repartição direta como na questão.
• B) Não existe previsão constitucional de repasse de 10% das receitas de refinanciamento da dívida pública mobiliária aos Municípios. Trata-se de tema estranho à repartição tributária.
• C) O IPI tem distribuição de 10% a Estados e 25% deste valor aos Municípios, mas não “25% do produto total” do imposto pela União.
• E) O imposto de importação é competência exclusiva da União. Município não recebe a totalidade desse tributo mesmo quando arrecadado em seu território.

Dica para concursos: Sempre relacione o imposto à competência e atente-se a palavras como “totalidade”, “produto”, “arrecadação” para evitar pegadinhas comuns.

Doutrina: Hugo de Brito Machado reforça que a correta partilha das receitas é fundamental para a autonomia municipal (Curso de Direito Tributário).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS

1.   ISS – imposto municipal: LEI COMPLEMENTAR Federal

2.   IMPOSTOS ESTADUAIS: Senado Federal fixa as alíquotas por meio de RESOLUÇÃO:

a.   ITCMD – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÁXIMAS (art. 155, § 1º, IV);

b.   ICMS – Facultativo ao Senado – fixar alíquotas: MÍNIMAS E MÁXIMAS (art. 155, IV e V “a” e “b”);

c.   IPVA – Obrigatório ao Senado – fixar alíquotas MÍNIMAS (art. 155 § 6º, I e II).

ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS E DE EXPORTAÇÃO:

a.   Fixação obrigatória;

b.   Iniciativa: Presidente da República ou 1/3 do Senado;

c.   Aprovação: maioria absoluta do Senado

INTERNAS MÍNIMAS:

d.   Fixação facultativa;

e.   Iniciativa: 1/3 do Senado;

f.    Aprovação: maioria absoluta do Senado.

INTERNAS MÁXIMAS:

g.   Fixação facultativa;

h.   Iniciativa: maioria absoluta do Senado;

i.   Aprovação: 2/3 do Senado.