Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 39

Q3020481

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020481 Direito Constitucional

Julgue as proposições abaixo com V para verdadeiro e F para falso.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem conduzir suas políticas fiscais de forma a manter a dívida pública em níveis sustentáveis. ( ) A competência da União para emitir moeda é exercida concorrentemente pelo Banco Central e Casa da Moeda. ( ) O Banco Central é proibido de conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira. ( ) O Banco Central é proibido de comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. ( ) A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta de respostas:

A

V, F, V, F, V.

B

V, V, F, F, V.

C

F, F, V, V, V.

D

V, V, V, F, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q3020480

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020480 Direito Constitucional

No tocante à repartição das receitas tributárias, assinale a única alternativa que apresenta informações incorretas:

A

Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

B

Pertencem aos Estados 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

C

Pertencem aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.

D

Pertencem aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

E

Pertencem aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios distribuída aos Estados.

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Q3020479

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020479 Direito Constitucional

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de, exceto:

A

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

Utilizar tributo com efeito de confisco.

C

Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

E

Cobrar tributos sobre importação de produtos estrangeiros no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q3020478

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020478 Direito Constitucional

Sobre as taxas, assinale a alternativa correta:

A

As taxas poderão ter como base de cálculo a mesma base de cálculo estabelecida para um imposto.

B

Os Municípios podem instituir taxas decorrentes de obras públicas.

C

As taxas devem ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

D

As taxas podem ser instituídas em razão da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

E

As taxas só podem ser instituídas no âmbito municipal.

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Q3018733

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Professor - Direito |

Q3018733 Direito Constitucional

A liberdade para o exercício de qualquer atividade econômica será considerada legítima à medida que estiver voltada ao atingimento da justiça social e ao atendimento dos princípios elencados nos incisos do art. 170 do texto constitucional. Dentre os princípios balizadores da ordem econômica, está o princípio da busca do pleno emprego. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações a seguir:

I. Qualquer política desenvolvida pelo Poder Público que provoque efeitos recessivos, gerando desemprego, pode ser declarada inconstitucional, além de possibilitar a responsabilização de seus autores.
II. Há a obrigação do Poder Público em investir verbas suficientes na área de educação de forma a abrir a um número cada vez maior de pessoas a possibilidade de ingresso no mercado de trabalho.
III. A abertura de novos postos de trabalho para combater o processo recessivo econômico por si só se revela suficiente para a resolução desse impasse.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q3017734

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno - Edital n° 50 |

Q3017734 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal do Brasil, a União possui competências exclusivas para instituir determinados tipos de impostos que visam regular a economia, promover a justiça fiscal e atender às necessidades de financiamento do Estado. Entre as opções abaixo, qual indica corretamente sobre quais objetos a União pode instituir impostos, conforme especificado na Constituição?

A

Grandes fortunas, conforme estabelecido e regulamentado por Lei Complementar, para assegurar a adequada e eficiente tributação de patrimônios elevados.

B

Grandes fortunas, conforme definido e regulamentado por Lei Ordinária, como mecanismo de redistribuição de renda.

C

Serviços de qualquer natureza, excetuando-se apenas aqueles que são tributados pelos estados, para evitar a bitributação e respeitar a competência tributária compartilhada.

D

Transmissão causa mortis e doação, abrangendo transmissões de quaisquer bens ou direitos.

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Q3017118

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 8° Simulado |

Q3017118 Direito Constitucional

[Questão Inédita] O Sistema Tributário Nacional encontra forte base constitucional, notadamente no Título VI da Carta Magna. Dentre suas normas, encontramos que:

A

A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) é de competência dos municípios.

C

O IPTU não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

O ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.

E

O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

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Q3015728

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Controlador Interno |

Q3015728 Direito Constitucional

Preconiza a Constituição Federal de 1988 que, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União poderá instituir Empréstimos Compulsórios. Contudo, a Carta Magna determina que sua instituição deverá ser efetuada por diploma legal específico, qual seja:

A

Lei Complementar.

B

Lei Ordinária.

C

Emenda à Constituição.

D

Medida Provisória.

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Q3015686

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |

Q3015686 Direito Constitucional

À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional (arts. 145 ao 162), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

D

A Emenda Constitucional nº 132/2023 inseriu um novo tributo na competência tributária da União: Imposto sobre Operações Relativas a Combustíveis, Lubrificantes, Energia Elétrica e Minerais do País.

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Q3014725

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014725 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 admite a edição de medida provisória que discipline a

A

criação de nova hipótese de inelegibilidade eleitoral.

B

autorização de créditos adicionais e suplementares relativos ao orçamento anual.

C

instituição de impostos.

D

criação de novo tipo penal.

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Q3012681

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012681 Direito Constitucional

No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), as alterações implementadas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária) e a jurisprudência do STF.

A

É ilegítimo à União condicionar a entrega e o emprego dos recursos constitucionalmente previstos em favor de determinado estado, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, ao pagamento de créditos de titularidade do ente central.

B

Conforme a disciplina do texto constitucional, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas pela União não se sujeitam à repartição de receitas em favor dos entes menores.

C

Os indicadores de preservação ambiental são aptos a influenciar o quantitativo das receitas a serem entregues pelos estados aos municípios, considerado o imposto sobre bens e serviços.

D

A CF autoriza a dedução do percentual de desvinculação de receitas do montante a ser transferido aos estados e municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.

E

A renúncia de receitas decorrente da concessão de benefícios e isenções fiscais, pela União, relativamente a tributos federais deverá ser objeto de compensação em favor do Fundo de Participação de Municípios e das respectivas quotas devidas às municipalidades.

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Q3012654

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012654 Direito Constitucional

Em relação às leis orçamentárias, julgue os itens a seguir, considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e na LRF e a jurisprudência do STF.

I Durante a tramitação da LOA, as emendas individuais impositivas terão o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de educação.
II A vedação legal acerca da realização de operação de crédito entre entes da Federação, seja de forma direta ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, foi declarada inconstitucional pelo STF por violação ao princípio federativo.
III As parcelas de duodécimos destinados ao Poder Legislativo de cada ente público poderão ser retidas ou contingenciadas pelo chefe do Poder Executivo em face da frustração das metas fiscais, em respeito e atenção ao dever de responsabilidade fiscal.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3010993

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q3010993 Direito Constitucional

Se acordo com o art. 145, § 3º da Constituição Federal de 1988, O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da, entre outro, EXCETO:

A

Simplicidade.

B

Transparência.

C

Justiça tributária.

D

Legalidade.

E

Defesa do meio ambiente.

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Q3006047

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Assessor Jurídico |

Q3006047 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

A

A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Tesou Nacional.

B

A lei de diretrizes orçamentárias poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

C

A Constituição Federal veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

A Constituição Federal veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

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Q3006015

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Procurador |

Q3006015 Direito Constitucional

O Estado Y está querendo aumentar sua arrecadação tributária com o fito de oferecer melhores serviços para a população, diante disso instituiu imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza. Sobre o caso hipotético podemos afirmar que:

A

O Estado Y pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois este ato é de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

O Estado Y não pode instituir o imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, visto que, é de competência exclusiva da União.

C

O Estado Y não tem competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural bem como sobre renda e proventos de qualquer natureza, já que tal matéria é de competência municipal obedecendo aos seus limites geográficos.

D

O Estado Y tem competência para instituir o imposto sobre propriedade territorial rural, mas não sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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Q2847621

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847621 Direito Constitucional

Delineado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Tributário Nacional brasileiro estabelece várias limitações ao poder de tributar dos entes federativos, visando proteger os direitos dos contribuintes e assegurar a justiça fiscal. A observância dessas limitações é fundamental para garantir que a tributação ocorra de maneira justa, proporcional e dentro dos limites estabelecidos pela lei. No que se refere às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

Dentre os entes federativos, é vedado não exclusivamente ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

B

Os tributos podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que haja interesse público relevante.

C

É permitido cobrar tributos com efeitos retroativos, desde que não ultrapassem cinco anos anteriores à data de sua instituição.

D

Os impostos podem ter caráter confiscatório em situações excepcionais, como calamidade pública.

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Q2847620

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847620 Direito Constitucional

O Sistema Tributário Nacional brasileiro, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, é um conjunto de normas que define a competência tributária dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bem como os tributos que podem ser instituídos por cada um. Este sistema se fundamenta em princípios constitucionais, além disso, estabelece mecanismos de repartição de receitas tributárias entre os entes federados, visando assegurar a descentralização fiscal e a autonomia financeira dos entes subnacionais. Acerca da repartição de receitas tributárias no Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A União deve repartir 50% da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com os estados e municípios.

B

Os estados têm direito a uma participação de 25% sobre a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos servidores estaduais.

C

Os municípios têm direito a 50% da arrecadação do Imposto Territorial Rural (ITR) quanto aos imóveis neles situados.

D

Os estados e o Distrito Federal têm direito a 20% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

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Q2705733

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Analista Jurídico Legislativo |

Q2705733 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a respeito da ordem econômica e financeira, faz opção pela adoção do princípio da livre iniciativa que em alguns momentos será ponderado pela possibilidade de intervenção estatal na economia. A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

A

A União exercerá em conjunto com os Estados, as atividades de pesquisa e lavra de minérios, de minerais nucleares e de radioisótopos.

B

A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica só podem ser executados por empresa brasileira de capital nacional.

C

É constitucional a Lei Complementar nº 123/06 ao estabelecer tratamento jurídico diferenciado por parte dos entes federativos às microempresas e empresas de pequeno porte.

D

O poder público é responsável pela prestação dos serviços públicos que, quando executados de forma indireta, deverão obedecer à forma de delegação por meio de contrato de concessão.

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Q2705618

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705618 Direito Constitucional

O Art. 149-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 39/2002, dispõe que “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no Art. 150, I e III”. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) tem como fato gerador a prestação pelo Município de Caratinga do serviço de iluminação pública de praças, avenidas, ruas e demais logradouros públicos. Sobre a Contribuição para o serviço de iluminação pública (COSIP), assinale a afirmativa correta.

A

A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, representa afronta ao princípio da capacidade contributiva.

B

No Município de Caratinga, são isentos do pagamento da COSIP os contribuintes possuidores de unidades consumidoras residenciais, cujo consumo de energia elétrica mensal não ultrapasse a cinquenta quilowatts-horas.

C

Diante da complexidade e da dinâmica, características do serviço de iluminação pública, é legítimo que a contribuição destinada ao seu custeio inclua também as despesas relativas à expansão da rede, a fim de atender às novas demandas oriundas do crescimento urbano, bem como o seu melhoramento, para ajustar-se às necessidades da população local.

D

Conforme previsão expressa na CF/88, a cobrança da contribuição deverá ser efetuada na fatura de consumo de energia elétrica de titularidade do contribuinte. No Município de Caratinga, a COSIP é lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica cobrada pela Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) de cada unidade imobiliária distinta.

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Q2705616

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Caratinga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara Municipal de Caratinga - MG - Procurador Jurídico Legislativo |

Q2705616 Direito Constitucional

A Constituição e a cobrança de tributos são historicamente marcadas por diferentes formas de intervenção, que variam em relação aos fundamentos e aos métodos de apuração, como também passam por mudanças refletidas nas alterações experimentadas pelo grupo social. O tributo, na função de arrecadação de receitas financeiras ou recursos públicos, tem a relação imediata com a função indutora de comportamentos, positivos ou negativos, visando à construção de externalidades. A atividade estatal, nesse contexto, deve guardar observância de uma ampla gama de princípios garantidores da própria ação do Fisco e também da defesa de seus limites pelo contribuinte. As alternativas enunciam princípios que se relacionam com o sistema constitucional tributário. Todos os princípios estão expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, EXCETO:

A

Tipicidade tributária e non olet.

B

Irretroatividade e anterioridade nonagesimal.

C

Uniformidade geográfica e não cumulatividade.

D

Anterioridade do exercício financeiro e não limitação ao tráfego de pessoas e bens.

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