Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de
acordo com o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil, é INCORRETO
afirmar que

Question

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, de
acordo com o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil, é INCORRETO
afirmar que Alternativa A: o Sistema Tributário Nacional deve observar os
princípios da simplicidade, da transparência, da
justiça tributária, da cooperação e da defesa do
meio ambiente. Ou Alternativa B: caberá à lei complementar o estabelecimento de
critérios especiais de tributação, visando à
prevenção de desequilíbrios da concorrência, no
entanto, poderá a União, por meio de lei,
estabelecer normas de igual objetivo. Ou Alternativa C: a imunidade tributária deve ser interpretada de
forma restritiva, não se estendendo em favor das
organizações assistenciais e beneficentes
vinculadas às entidades religiosas. Ou Alternativa D: a vedação de instituição de impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos e suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de
educação e de assistência social, sem fins
lucrativos, compreende somente o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com as
finalidades essenciais dessas entidades. Ou Alternativa E: compete à lei complementar estabelecer normas
gerais em matéria tributária, especialmente sobre
o adequado tratamento ao ato cooperado
praticado pelas sociedades cooperativas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a imunidade tributária deve ser interpretada de
forma restritiva, não se estendendo em favor das
organizações assistenciais e beneficentes
vinculadas às entidades religiosas. Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 150, VI, b e c, e § 4º: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) § 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas \"b\" e \"c\", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." A alternativa C é incorreta porque a Constituição não estabelece, nesses termos, interpretação restritiva da imunidade nem a exclusão de organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas.Tema central: Imunidades tributárias constitucionaisAnálise das alternativasAErradaEstá correta, por reproduzir literalmente a Constituição Federal, art. 145, § 3º: "O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente." Como a questão pedia a alternativa incorreta, essa não pode ser o gabarito.BErradaEstá correta, porque coincide com a Constituição Federal, art. 146-A: "Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo." Portanto, a alternativa não erra ao mencionar tanto a lei complementar quanto a competência da União, por lei, para normas de igual objetivo.CCertaA alternativa C é a que deve ser marcada porque contraria o regime constitucional das imunidades tributárias. O texto da Constituição imuniza templos de qualquer culto e também protege, nos termos do art. 150, VI, c, as instituições de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos legais, limitando a imunidade, em ambos os casos, ao patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais, conforme o § 4º. Não há na Constituição regra que imponha, nesses termos, interpretação restritiva da imunidade para afastar organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades religiosas. O entendimento dominante do STF, indicado na base, reforça que não se sustenta essa exclusão como regra constitucional.DErradaEstá correta, porque segue exatamente a limitação do art. 150, § 4º, da Constituição: as imunidades das alíneas b e c alcançam somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. A alternativa descreve corretamente esse recorte constitucional.EErradaEstá correta, pois reproduz a competência atribuída pela Constituição Federal, art. 146, III, c: "Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) c) adequado tratamento tributário ao ato cooperado praticado pelas sociedades cooperativas." Logo, não há erro jurídico na afirmação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a limitação do art. 150, § 4º, às finalidades essenciais e uma suposta regra constitucional de interpretação restritiva da imunidade para excluir entidades assistenciais ou beneficentes vinculadas a organizações religiosas. Essa regra de exclusão não está no texto constitucional.Dica para questões semelhantesEm imunidade tributária, confira primeiro o texto exato do art. 150, VI, e do § 4º: a Constituição define quem é alcançado e limita a proteção às finalidades essenciais.Se a alternativa afirmar restrição, exclusão ou interpretação específica, verifique se isso está expressamente na Constituição; não presuma limitações não escritas.Nos temas de competência normativa tributária, diferencie o que a Constituição reserva à lei complementar do que ela também permite à União disciplinar por lei, como no art. 146-A.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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