Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 4.068 questões
As normas importantes para a administração financeira pública no Brasil incluem
o Código Previdenciário Nacional.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
A função extrafiscal do tributo, apesar de prevista para os
impostos da União, dos estados e dos municípios, na prática,
só poderá ser exercida pelos primeiros, já que os impostos
dos municípios são incompatíveis com tal função.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN)
O STN estabelecido pela Constituição de 1988 revogou os
dispositivos legais que atribuíam ao Poder Executivo ação
normativa de competência do Congresso Nacional, não mais
se admitindo, por isso, delegação para alteração de alíquotas.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
A matéria tributária tratada pela legislação
infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição
Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com
a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija
lei complementar, é válida a recepção daquela matéria
veiculada por lei.
Julgue o item seguinte, relativos ao Sistema Tributário Nacional (STN).
Com o advento da Constituição Federal de 1988, passou a
vigorar o STN nela sistematizado. Entretanto, as parcelas de
remuneração dos magistrados que não compunham a base de
cálculo do imposto de renda só passaram a compor a referida
base no exercício seguinte, ou seja, em 1989.
O campo de atuação de uma unidade orçamentária inclui a análise e a validação das propostas orçamentárias das unidades administrativas a ela vinculadas.
Tanto pelo preceito constitucional como pelo sistema legal, o controle do orçamento público se divide, hoje, no Brasil, basicamente em controle interno, controle interno integrado e controle externo, conforme Machado Júnior e Reis.
A Constituição Federal somente permite impostos sobre combustíveis com alíquotas ad valorem.
O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
Estado e aos princípios tributários.
Estado e aos princípios tributários.
Estado e aos princípios tributários.
itens.
Conheça nossos planos