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Q1228455
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: PGFN
Q1228455 Direito Constitucional
De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional no 40, de 29 de maio de 2003, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta será disposta por 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 163, V: "Lei complementar disporá sobre: (...) V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;". O enunciado trata exatamente dessa matéria, de modo que a espécie normativa exigida é a lei complementar.

Tema central: Reserva de lei complementar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide exatamente com a exigência constitucional expressa no art. 163, V, da Constituição Federal. Não se trata de escolha por afinidade temática nem por interpretação ampla: há reserva textual de lei complementar para dispor sobre a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.
B
Errada
Está errada porque lei ordinária não satisfaz a reserva constitucional específica do art. 163, V. Quando a Constituição exige expressamente lei complementar, não cabe substituição por lei ordinária.
C
Errada
Está errada porque lei delegada não é a espécie normativa indicada no art. 163, V, para essa matéria. O dispositivo exige lei complementar, e essa exigência afasta a lei delegada.
D
Errada
Está errada porque decreto legislativo não é o instrumento constitucionalmente previsto para disciplinar a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. O confronto com o art. 163, V, elimina a alternativa.
E
Errada
Está errada porque resolução do Senado não substitui a lei complementar expressamente exigida pela Constituição para essa disciplina. A espécie normativa correta já está definida no art. 163, V.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre matéria financeira e outras formas de atuação normativa, tentando afastar o candidato da literalidade do art. 163, V. O ponto decisivo não era o tema em abstrato, mas a espécie normativa expressamente indicada pela Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer fórmula semelhante a "disporá sobre", procure se a Constituição reservou a matéria a uma espécie normativa específica.
  • Se houver correspondência literal entre a expressão do enunciado e a do dispositivo constitucional, essa coincidência normalmente resolve a questão.
  • Em hipótese de reserva expressa de lei complementar, elimine lei ordinária, lei delegada, decreto legislativo e resolução.

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Comentários

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Art. 163 - Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003)

Lei complementar disporá sobre:

finanças públicas

dívida pública externa e interna

concessão de garantias

emissão e resgate de títulos da dívida pública

fiscalização financeira da adm.

operações de câmbio

compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União.

------

Art. 163. Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;            

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

Art. 163, CF. Lei complementar disporá sobre:

V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta.

Assim:

A. CERTO. Lei complementar.

Leis complementares são criadas para complementar as normas constitucionais. Depende de aprovação por maioria absoluta, ou seja, pela maioria do total de membros que integram as respectivas Casas Legislativas votantes (Câmara de Deputados ou Senado Federal).

B. ERRADO. Lei ordinária.

Leis ordinárias representam leis comuns, responsáveis por tratar da maioria das matérias legais, desde que não seja exigido exclusivamente outro tipo de lei para sua regulamentação.

C. ERRADO. Lei delegada.

Trata-se de uma lei equiparada à lei ordinária, porém, a competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que tenha havido pedido e delegação expressa do Congresso Nacional.

D. ERRADO. Decreto legislativo.

Decreto legislativo corresponde à forma em que as matérias que são de competência exclusiva do Congresso Nacional são regulamentadas.

E. ERRADO. Resolução do Senado.

Trata-se de uma espécie normativa emanada do Poder Legislativo que regula as matérias de competência privativa do Senado Federal.

GABARITO: ALTERNATIVA A.

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