Questões de Concurso
Sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional
Foram encontradas 4.015 questões
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de São Felipe D'Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |
Q1278923
Direito Constitucional
Indique a alternativa que demonstra os impostos cujas
alíquotas podem ser majoradas por ato do Poder
Executivo, observados os parâmetros da legislação vigente.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de São Felipe D'Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Câmara de São Felipe D'Oeste - RO - Advogado |
Q1278913
Direito Constitucional
A alternativa INCORRETA no que diz respeito às limitações
do poder de tributar é:
Ano: 2012
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
Prova:
CESGRANRIO - 2012 - Casa da Moeda - Analista - Análise de Negócios |
Q1272296
Direito Constitucional
A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo.
Dois desses instrumentos são:
Q1271865
Direito Constitucional
Segundo o Art. 177 da Constituição Federal
de 1988, constituem monopólio da União EXCETO:
Q1271864
Direito Constitucional
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
I. Soberania nacional.
II. Propriedade pública.
III. Função social da propriedade.
IV. Regulação do mercado.
V. Defesa do consumidor.
VI. Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
VII. Redução das desigualdades regionais e sociais.
VIII. Busca do pleno emprego.
IX. Tratamento favorecido para as empresas de internacionais constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Sobre o art. 170 da Constituição federal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |
Q1267092
Direito Constitucional
A respeito da base de cálculo, assinale a alternativa de
acordo com o previsto na Constituição Federal.
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |
Q1267091
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, a transmissão de
bens imóveis decorrente de fusão, incorporação, cisão
ou extinção de pessoa jurídica constitui, em regra,
Ano: 2020
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Cananéia - SP
Prova:
VUNESP - 2020 - Prefeitura de Cananéia - SP - Controlador Interno do Município |
Q1267090
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, constitui matéria
tributária reservada à lei a
Ano: 2012
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo |
Q1265795
Direito Constitucional
Quanto a certas matérias, a Constituição Federal exige, para deliberação, maioria mais ou menos qualificada. A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir:
I. Por meio do regimento Interno, é possível exigir maiorias mais qualificadas para determinadas deliberações, observado o quórum mínimo imposto pela Constituição da República.
II. Para serem aprovados no brasil, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos são necessários 3/5 dos votos de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
III. Lei que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentárias anual deve ser aprovada por maioria absoluta
Assinale
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Salto do Jacuí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Salto do Jacuí - RS - Procurador Jurídico |
Q1258408
Direito Constitucional
O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis
orçamentárias:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |
Q1256211
Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
O município A, por meio de lei complementar, institui
uma taxa pela prestação de serviço público específico e
divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária
para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida
taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico |
Q1256066
Direito Constitucional
Segundo Mamede (2002), o Turismo se compõe de um
conjunto “fabuloso” de atividades, sendo que muitas
delas são marcadas por especificidades. Dessa forma, a
atividade não poderia ficar à margem de um tratamento
jurídico próprio.
No contexto das questões jurídicas, analise as afirmativas a seguir. I. A oferta de serviços turísticos no mercado de consumo obedece a regras específicas que constam nas anotações do Código de Defesa do Consumidor. II. O tratamento do turismo juridicamente visa a dar o suporte necessário à preservação dos direitos, acolher interesses, assim como definir obrigações. III. As linhas gerais de intervenção jurídica constam da constituição brasileira, no art. 180 e dispõem que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator e desenvolvimento social e econômico”. IV. A inclusão das questões referentes ao Turismo na constituição, bem como para o desenvolvimento humano da sociedade, revela o reconhecimento da importância do setor para a economia. Tais ações demonstram a certeza de sua efetivação por terem sido enunciadas.
Estão corretas as afirmativas:
No contexto das questões jurídicas, analise as afirmativas a seguir. I. A oferta de serviços turísticos no mercado de consumo obedece a regras específicas que constam nas anotações do Código de Defesa do Consumidor. II. O tratamento do turismo juridicamente visa a dar o suporte necessário à preservação dos direitos, acolher interesses, assim como definir obrigações. III. As linhas gerais de intervenção jurídica constam da constituição brasileira, no art. 180 e dispõem que a “União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator e desenvolvimento social e econômico”. IV. A inclusão das questões referentes ao Turismo na constituição, bem como para o desenvolvimento humano da sociedade, revela o reconhecimento da importância do setor para a economia. Tais ações demonstram a certeza de sua efetivação por terem sido enunciadas.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista de Políticas Fomento ao Desenvolvimento Turístico |
Q1256061
Direito Constitucional
Sobre a intervenção do Estado na sociedade e no
espaço, numere a coluna II de acordo com a
coluna I, fazendo relação entre as modalidades de
intervenção e as ações referentes a elas.
COLUNA I 1. Participação
2. Indução
3. Controle
COLUNA II ( ) O Estado atua como orientador do comportamento dos atores de mercado, geralmente pela concessão de incentivos. ( ) O Estado administra certas atividades econômicas de algum setor da economia. ( ) O Estado exerce seu poder de regulamentar a atuação da atividade privada em determinado setor.
Assinale a sequência correta.
COLUNA I 1. Participação
2. Indução
3. Controle
COLUNA II ( ) O Estado atua como orientador do comportamento dos atores de mercado, geralmente pela concessão de incentivos. ( ) O Estado administra certas atividades econômicas de algum setor da economia. ( ) O Estado exerce seu poder de regulamentar a atuação da atividade privada em determinado setor.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Câmara Municipal de Pérola D'Oeste - PR - Contador |
Q1254612
Direito Constitucional
A Constituição Federal, ao estabelecer que
a lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, faz especificamente referência ao
princípio orçamentário:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253048
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de
1988 e suas alterações, as emendas
individuais impositivas apresentadas ao
projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)
poderão alocar recursos a Estados, ao
Distrito Federal e a Municípios por meio
de
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253046
Direito Constitucional
Nos termos do que estabelece a
Constituição Federal de 1988, na parte
que versa sobre as Finanças Públicas, a
competência da União para emitir moeda
será exercida exclusivamente pelo(a)
Ano: 2019
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2019 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Analista Legislativo |
Q1251911
Direito Constitucional
Com relação à competência para regulamentar o
orçamento público, analise as frases abaixo e responda
segundo previsão contida na Constituição Federal.
I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias. II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
I - As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão as diretrizes orçamentárias. II - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. III - Ainda que não previsto na lei orçamentária, é permitido ao poder executivo iniciar obras, programas ou projetos bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações cujos Estados ou Municípios não conseguiram honrar.
Das frases acima, está(ão) incorreta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
Ano: 2018
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Câmara de Itaguara - MG
Prova:
MS CONCURSOS - 2018 - Câmara de Itaguara - MG - Contador |
Q1251841
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes
e para as relativas aos programas de duração continuada é um objetivo inerente:
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Senador Salgado Filho - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Câmara de Senador Salgado Filho - RS - Contador |
Q1251789
Direito Constitucional
Em conformidade com a Constituição Federal, marcar
C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. ( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
( ) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ( ) Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. ( ) Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1251179
Direito Constitucional
De acordo com Constituição Federal de 1988, compete
aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
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