Questões de Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira para Concurso - Página 154

Q484657

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484657 Direito Constitucional

Com relação à Política Urbana, é correto afirmar que

A

o plano diretor, aprovado pela Assembleia Legislativa, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

E

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q481844

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481844 Direito Constitucional

De acordo com a CF/88, a ordem econômica é fundada em

A

presunção de legalidade e legitimidade.

B

estrita concorrência leal.

C

primazia da realidade.

D

valorização do trabalho humano e livre iniciativa.

E

legitimidade e valorização monetária

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q471529

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471529 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, assinale qual alternativa NÃO representa um dos princípios da atividade econômica:

A

soberania nacional.

B

propriedade privada.

C

função social da propriedade.

D

livre concorrência.

E

prevalência da vida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q470211

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470211 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. No que se refere aos princípios gerais da atividade econômica,

A

as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, sendo-lhe garantida a propriedade do produto da lavra.

B

a empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

C

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

dentre outros, são princípios gerais da atividade econômica a soberania nacional, a defesa do meio ambiente, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.

E

não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q465588

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465588 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:

I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comprar e vender diretamente títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

II. As disponibilidades de caixa de Estados e Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, não ocorrendo vício de inconstitucionalidade caso promovam o depósito da remuneração de seus servidores e funcionários em instituições financeiras privadas.

III. Em face da preeminência exercida pelo Banco Central no âmbito do sistema financeiro nacional, a definição legislativa de seu Presidente como Ministro de Estado constitui matéria reservada à lei complementar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q450240

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450240 Direito Constitucional

Ao dispor sobre os princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República

A

permite que seja contratada com empresas estatais ou privadas a realização de quaisquer atividades sujeitas a monopólio da União, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

B

consagra a defesa do meio ambiente como um princípio da ordem econômica, mas veda o tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

C

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

D

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e proibirá a remessa de lucros.

E

veda a exploração direta da atividade econômica pelo Estado, salvo por imperativo de segurança nacional, conforme definido em lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q450239

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público |

Q450239 Direito Constitucional

Lei municipal que institua contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública será

A

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de serviço público indivisível, que deve ser custeado com a receita proveniente de impostos.

B

compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, embora não antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada.

C

compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no exercício financeiro seguinte àquele em que publicada a lei, ainda que não decorridos noventa dias da ata em que haja sido publicada.

D

compatível com a Constituição da República, podendo sua cobrança ser realizada no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei, desde que decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada

E

incompatível com a Constituição da República, por se tratar de tributo de competência de Estados e Distrito Federal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q447954

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447954 Direito Constitucional

Artigo de Constituição Estadual estabelece que “o plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento econômico e social e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é obrigatório para os Municípios com mais de cinco mil habitantes”. Essa norma constitucional estadual estendeu aos Municípios com número de habitantes superior a cinco mil a imposição que a Constituição Federal só fez àqueles com mais de vinte mil. Sobre tal previsão, pode-se afirmar que

A

é constitucional, pois estabelece que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

é inconstitucional, pois contraria a previsão constitucional de que o objetivo do plano diretor é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bemestar de seus habitantes.

C

é constitucional, pois visa estabelecer política de desenvolvimento urbano a ser executada pelo Poder Público municipal, mas que é de competência legislativa do Estado-membro.

D

é inconstitucional, porque viola a autonomia dos Municípios daquele Estado que possuem mais de cinco mil e menos de vinte mil habitantes, considerando que o parâmetro deve ser aquele estabelecido pela Constituição Federal.

E

é constitucional, pois a Constituição Federal impôs a concretização da política de desenvolvimento e de expansão urbana das cidades com mais de vinte mil habitantes por meio de um instrumento específico.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q447952

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São Carlos - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara Municipal de São Carlos - SP - Advogado |

Q447952 Direito Constitucional

Pelo princípio constitucional da pureza orçamentária,

A

lei complementar deverá dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

B

é obrigatória a apresentação do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C

as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

D

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, con forme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q443721

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: Ministério das Cidades Prova: CETRO - 2013 - Ministério das Cidades - Agente Administrativo |

Q443721 Direito Constitucional

Sobre os Orçamentos, segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual, salvo se destinadas a recursos para obras sociais.

C

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de leis orçamentárias, mesmo após iniciada a votação na Comissão Mista, da parte cuja alteração é proposta.

D

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

E

É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, desde que voltados ao desenvolvimento social e à educação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q438669

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil |

Q438669 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a operação dos transportes terrestres deve ocorrer por meio de ações descentralizadas e promover, sempre que possível, sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a empresas públicas ou privadas, mediante outorgas de autorização, concessão ou permissão. Acerca dos mecanismos de outorga dos serviços de infraestrutura ferroviária, julgue o item subsecutivo.

A exploração de ferrovias e a realização de transporte ferroviário de passageiros e cargas associado à exploração da infraestrutura ferroviária dependem de autorização da ANTT.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q437575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Prova: FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q437575 Direito Constitucional

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

A

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.

B

não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.

C

não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

D

encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.

E

não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q436161

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436161 Direito Constitucional

Quanto ao orçamento público, assinale a opção correta.

A

A Lei Orçamentária Anual é peça que contém a previsão de receitas e a fixação das despesas públicas para um exercício financeiro, além de dispor acerca de alterações na legislação tributária.

B

De acordo com o princípio da universalidade, todas as despesas e receitas da Administração Pública devem estar previstas na lei orçamentária anual, com exceção dos tributos criados posteriormente à aprovação dessa peça orçamentária.

C

O plano plurianual deve espelhar o planejamento das atividades governamentais, estabelecendo, de forma nacional, as diretrizes, objetivos e metas da Administração.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que a União detém maioria do capital social e o orçamento da seguridade social.

E

O princípio da exclusividade impede que a Lei de Diretrizes Orçamentárias contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, excetuando-se a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q433741

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433741 Direito Constitucional

Em governos centralizados ou de molde unitário, a instituição de tributos e benefícios fiscais são sempre concedidos pelo Governo central. Na Federação podem existir vários modelos.

No Brasil, nos termos da Constituição Federal atual, a União pode conceder isenções de tributos federais, não mais podendo interferir na esfera dos demais entes federativos. Também não pode incidir a tributação federal sobre o patrimônio das

A

empresas de comunicação.

B

sociedades de economia mista.

C

entidades de previdência complementar.

D

sociedades uniprofissionais

E

fundações vinculadas a partidos políticos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q433740

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433740 Direito Constitucional

Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários.

No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal

A

admite, desde que autorizada pelo Senado Federal

B

permite, desde que autorizada pela Câmara dos Deputados.

C

possibilita, desde que autorizada em limites não superiores aos federais.

D

proíbe, estabelecendo uma espécie de imunidade tributária.

E

proíbe, estabelecendo uma espécie de isenção tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q433739

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433739 Direito Constitucional

A Constituição Federal possui diversas regras vinculadas à limitação do poder de tributar estatal. Recentemente, estradas foram bloqueadas por protestos de caminhoneiros e moradores contra a excessiva instituição de pedágios em estradas federais e estaduais, bem como o alto custo estabelecido, encarecendo a atividade laboral daqueles que dependem desse meio de transporte.

O pedágio constitui uma exceção ao princípio constitucional da

A

liberdade de empreendimento.

B

universalidade dos impostos.

C

destinação pública dos tributos.

D

uniformidade na instituição de tributos.

E

ilimitabilidade do tráfego de bens.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q433738

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Prova: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado |

Q433738 Direito Constitucional

O Estado "M" deseja majorar as suas receitas ordinárias e extraordinárias. Com esse intuito reorganiza os serviços de fiscalização, remete à Assembleia Legislativa projetos para cassar benefícios fiscais determinados por administrações anteriores e realiza convênios com outros organismos da federação. Além disso, resolver majorar tributos da sua competência por decreto do Governador do Estado. De acordo com as normas constitucionais federais em vigor, esse último ato afronta o seguinte princípio:

A

da Igualdade

B

da Legalidade.

C

da Personalidade.

D

da Fiscalidade.

E

da Anualidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q428577

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II |

Q428577 Direito Constitucional

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o item a seguir.

Só é permitida a criação de empresa estatal para a execução de atividades econômicas caso ela seja indispensável à garantia da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q415953

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415953 Direito Constitucional

Eduardo resolve estudar teologia e, após cinco anos de intensa atividade intelectual, resolve atuar na atividade missionária vinculando-se à Igreja protestante. Sua missão é designada para o interior do Brasil onde, com a ajuda dos fieis, constrói uma igreja e uma habitação adjacente.

O município onde o imóvel está localizado notifica o religioso para que pague imposto predial urbano sobre a construção da igreja e da habitação adjacente.

Nos termos da Constituição Federal, o caso descrito caracteriza a aplicação de

A

isenção.

B

imunidade.

C

não incidência.

D

supressão.

E

extraterritorialidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q415671

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação |

Q415671 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

A

O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

B

A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.

C

A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

D

A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.

E

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Questões de Concurso Comentadas sobre ordem econômica e financeira em direito constitucional

Foram encontradas 3.860 questões