Questões de Concurso
Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional
Foram encontradas 515 questões
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova:
CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q52134
Direito Constitucional
Acerca de competência legislativa, assinale a opção correta.
Q51194
Direito Constitucional
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
Q41773
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
fundamentais, julgue os itens seguintes.
O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q27423
Direito Constitucional
No que diz respeito à organização político-administrativa, o princípio cuja finalidade é acentuar a igualdade de todos os brasileiros, independentemente do Estado-membro de nascimento ou domicílio, é denominado
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q25873
Direito Constitucional
Quanto à organização político-administrativa, considere:
I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmem- bramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni- cípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Está correto o que consta APENAS em
I. O princípio da indissolubilidade tem por finalidades básicas a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmem- bramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e não dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Muni- cípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
IV. É lícito à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Está correto o que consta APENAS em
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
|
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q22194
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, cada um dos itens
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
subseqüentes apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.
Em documento dirigido ao governo do Distrito Federal, determinada entidade religiosa sediada nessa unidade da Federação descreveu a forma como organizava seus cultos para justificar pedido de subvenção com recursos financeiros públicos. Nessa situação, o pedido pode ser atendido, pois a Lei Magna permite a subvenção de recursos financeiros públicos às entidades religiosas, desde que essa distribuição se faça de forma igualitária e impessoal. Além disso, a liberdade de consciência e de crença religiosa, assegurada pela Constituição, autoriza que o respectivo culto se faça na forma como definida pelas respectivas entidades religiosas, sem qualquer interferência do Estado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Arquivologia
|
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Pedagogia |
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Psicologia |
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Serviço Social |
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q21588
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
Federal de 1988, julgue os itens a seguir.
A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q18372
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.
Q11464
Direito Constitucional
O Estado Brasileiro organiza-se, política e administrativamente, sob a forma de
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Instituto Rio Branco
Prova:
CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa NORTE |
Q10424
Direito Constitucional
À luz da Constituição em vigor e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção incorreta.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q1172
Direito Constitucional
No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:
I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.
IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.
V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
É correto o que consta APENAS em
I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.
IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.
V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
É correto o que consta APENAS em
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |
Q1643131
Direito Constitucional
Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está
proibida na hipótese de colaboração de interesse público.
Q1221820
Direito Constitucional
Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.
Ano: 2006
Banca:
CEFET-BA
Órgão:
TJ-BA
Provas:
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário
|
CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |
Q288142
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V
A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V
Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:
( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.
( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.
( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.
( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.
( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.
( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.
( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.
Q100925
Direito Constitucional
A federação brasileira fundamenta-se:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q53662
Direito Constitucional
Observe as assertivas abaixo.
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.
Estão corretas SOMENTE
I. Os Territórios Federais integram a União, e sua reintegração ao Estado de origem será regulada por lei complementar.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência e aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
III. Compete privativamente à União legislar sobre assistência jurídica e defensoria pública.
IV. Para a criação, incorporação e fusão de municípios, exige-se prévia aprovação da população interessada, através de referendo, dentro do período determinado por lei estadual.
Estão corretas SOMENTE
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q53432
Direito Constitucional
Quanto à Organização do Estado, definida na Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerão da aprovação da população diretamente interessada e dos Municípios envolvidos, através de plebiscito, e do Senado Federal, por resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão por emenda constitucional, dentro do período determinado por resolução do Congresso Nacional, e dependerão de aprovação da população, através de referendo.
IV. Dentre os bens da União, estão os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
V. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em lei.
Estão corretas SOMENTE
I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. A criação de Territórios Federais, sua transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem dependerão da aprovação da população diretamente interessada e dos Municípios envolvidos, através de plebiscito, e do Senado Federal, por resolução aprovada pela maioria absoluta dos seus membros.
III. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Estados far-se-ão por emenda constitucional, dentro do período determinado por resolução do Congresso Nacional, e dependerão de aprovação da população, através de referendo.
IV. Dentre os bens da União, estão os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.
V. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão regulamentadas em lei.
Estão corretas SOMENTE
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANATEL
Prova:
CESPE - 2006 - ANATEL - Técnico em Regulação |
Q3675
Direito Constitucional
Texto associado
A Constituição Federal, em seu art. 25, reconhece a possibilidade
de os estados se organizarem e serem regidos por constituições
e leis que adotarem, observados os princípios estabelecidos na
Carta Magna.
Com relação ao exposto, julgue os itens que se seguem.
Com base na autonomia que lhe é reconhecida no texto constitucional, um estado federado pode, no texto de sua constituição estadual, atribuir ao Poder Legislativo estadual a competência para dar início ao processo legislativo das leis que disciplinem a carreira das diversas categorias de servidores públicos do referido estado.
Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Provas:
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2
|
ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Auditoria e Fiscalização - Prova 2 |
Q3390
Direito Constitucional
Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.
Q211060
Direito Constitucional
NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA:
I os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição da República;
II é da competência privativa da União Federal, dentre outras, legislar sobre informática, telecomunicações e radiodifusão, podendo, porém, mediante lei complementar, ser autorizados os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a tais matérias;
III. compete à União Federai, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, dentre outras matérias, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais o que não exclui a competência supiementar dos Estados,sendo que, inexistindo lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniëncia de lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;
IV. a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta, hierarquicamente superior à lei municipal, salvo se se tratar de norma da Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município,
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
I os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, devendo observar, contudo, os princípios da Constituição da República;
II é da competência privativa da União Federal, dentre outras, legislar sobre informática, telecomunicações e radiodifusão, podendo, porém, mediante lei complementar, ser autorizados os Estados a legislar sobre questões específicas relativas a tais matérias;
III. compete à União Federai, aos Estados e ao Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural e a responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor, dentre outras matérias, limitando-se a competência da União a estabelecer normas gerais o que não exclui a competência supiementar dos Estados,sendo que, inexistindo lei federal, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades e a superveniëncia de lei federal suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário;
IV. a lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual e esta, hierarquicamente superior à lei municipal, salvo se se tratar de norma da Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município,
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
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