O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emend...

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Q41773
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência |
Q41773 Direito Constitucional
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
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