Questões de Concurso
Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional
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Acerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da
simetria, todas as normas da CF voltadas à União devem,
igualmente, ser observadas por estados e municípios,
que têm a obrigação de reproduzir os termos dessas
normas nas respectivas leis fundamentais, sob pena de
inconstitucionalidade por omissão.
Sobre a organização do Estado brasileiro, analise as assertivas abaixo.
I. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, mantendo-se aqueles já existentes.
II. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
III. Nos Territórios Federais com mais de 100 mil habitantes, além do interventor nomeado pelo Presidente da República, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
IV. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
É correto o que se afirma em
Analise as assertivas e depois marque a alternativa que contém todas as que são verdadeiras.
I - Em países como os Estados Unidos tivemos o que se chama de federalismo de agregação, ou seja, os entes, antes fracionados, se uniram para formar um único país. Já no Brasil foi o contrário, tinha-se somente um único ente que se descentralizou formando outros, daí ser chamado de federalismo por segregação.
II - Diferentemente do que ocorre nas federações, nas confederações, os Estados se agregam para aumentar a sua força política internacional, abdicando de sua soberania, não podendo se separar do bloco no momento em que julgarem necessário.
III - Os órgãos sejam eles do Legislativo, Executivo ou Judiciário, fazem parte de um Poder que nos termos do art. 2º da Constituição é independente, mas, que também é harmônico com os demais, isto implica o exercício de funções atípicas, como a possibilidade de o Executivo legislar, ou do Legislativo julgar, o que impede que se fale em exclusividade do exercício da função.
IV - Um poder sempre atua controlando o exercício arbitrário de outro. Porém, existem atos chamados "interna corporis" (que dizem respeito a assuntos internos) nos quais é vedada a intromissão de um outro poder.
I - Os princípios constitucionais sensíveis são assim denominados porque a sua inobservância pelos Estados-membros pode acarretar sanção politicamente mais grave existente em um Estado Federal, a intervenção na autonomia política.
II - Os princípios federais extensíveis são as normas centrais comuns à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
III - Princípios constitucionais estabelecidos consistem em determinadas normas que se encontram espalhadas pelo texto da Constituição.
Está(ão) CORRETO(S):
Entre as características do Estado federal, inclui-se a possibilidade de formação de novos estados-membros e de modificação dos já existentes conforme as regras estabelecidas na CF.
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