Questões de Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro para Concurso - Página 14

Q1332620

Ano: 2014 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2014 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1332620 Direito Constitucional

A Federação Brasileira é composta por:

A

União, Distrito Federal, Estados e Municípios

B

União, Autarquias, Distrito Federal, Estados e Municípios

C

União, Distrito Federal, Autarquias e Territórios

D

União, Estados e Municípios

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Q1189514

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG

Q1189514 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado brasileiro e dos Poderes de nossa República, é correto afirmar que:

A

as competências dos Estados Federados limitam-se a questões que não se insiram nas competências da União e as competências dos Municípios, por sua vez, a questões que não se insiram nas competências da União e dos Estados; estas ultimas são, portanto, residuais.

B

embora gozem de relativa autonomia, os Municípios não detêm o poder de auto-organização, tal como ocorre com os Estados Federados, uma vez que não lhes é permitido editar Constituição própria.

C

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Publica é de responsabilidade do Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

D

no âmbito de cada ente da federação, há estruturas completas, próprias de cada um dos Poderes da Republica respectivamente, ou seja, Poder Executivo federal, estadual e municipal, Parlamento federal, estadual e municipal e Tribunais e juízes federais, estaduais e municipais.

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Q751685

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: CNEN Prova: IDECAN - 2014 - CNEN - Engenheiro Civil |

Q751685 Direito Constitucional

Sobre a organização político‐administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Brasília é a capital federal.

B

Essa organização compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em lei ordinária.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subven‐ cioná‐los, embaraçar‐lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far‐se‐ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q700997

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: IADES - 2014 - FUNPRESP-EXE - Analista Técnico - Jurídico |

Q700997 Direito Constitucional

Quanto à organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República e não faz parte da organização político-administrativa do Brasil.

B

Os territórios federais não integram a União, e a criação ou transformação deles em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

C

É vedado à União criar distinções entre brasileiros, mas os estados e os municípios podem fazê-lo no estrito cumprimento do interesse público.

D

Os estados podem formar territórios federais, de acordo com o previsto na Constituição da República de 1988.

E

A soberania é atributo da União, entretanto os estados e os municípios possuem autonomia, segundo a Constituição Federal.

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Q575933

Ano: 2014 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q575933 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil abrange, como entes autônomos:

A

somente a União.

B

estados e Distrito Federal.

C

União, estados, Distrito Federal e municípios.

D

Distrito Federal, estados e municípios.

E

União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.

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Q552926

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552926 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

B

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, mesmo que estipular em contrário, uma vez que as constituições estaduais possuem as estipulações válidas no âmbito estadual, garantindo, pois, a eficácia em seu âmbito.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q548723

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Técnico em Segurança do Trabalho | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Diagramador |

Q548723 Direito Constitucional

É vedado aos Estados:

A

instituírem impostos e taxas

B

estabelecerem cultos religiosos

C

desmembrarem-se ou fundirem-se

D

estabelecerem sua autonomia funcional

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Q542604

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |

Q542604 Direito Constitucional

Marque a alternativa falsa:

A

Nem o Governo Federal, nem os governos dos Estados, nem os dos Municípios ou o do Distrito Federal são soberanos, porque todos são limitados, expressa ou implicitamente, pelas normas positivas da Constituição Federal.

B

A organização política administrativa da União compreende os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos na forma do disposto na própria Constituição Federal.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Os Estados podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

E

É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando-se o interesse público.

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Q514031

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514031 Direito Constitucional

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do art. 18 da Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende __________________________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

A

a União

B

a União e os Estados

C

a União, os Estados e os Municípios

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios

E

a União, os Estados, o Distrito Federal, os territórios e os Municípios

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Q494457

Ano: 2014 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2014 - AGU - Direito |

Q494457 Direito Constitucional

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.

B

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

C

Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

D

A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

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Q492549

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492549 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Federação Brasileira, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.

A

Compete aos Estados-membros assegurar a defesa nacional, declarar a guerra e celebrar a paz.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, e aprovada por dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.

C

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

D

É possível criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, para fins de atendimento pelos serviços públicos de um ente federativo.

E

Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência privativa da União, delegável aos Estados.

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Q476974

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG Provas: FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Professor de Educação Física | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Enfermeiro | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Nutricionista | FUNDEP - 2014 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Contador |

Q476974 Direito Constitucional

Suponha que Pedro, servidor público efetivo e estável do município de Bela Vista de Minas, eleja-se deputado estadual.

Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que Pedro:

A

poderá exercer o cargo e o mandato concomitantemente desde que haja compatibilidade horária.

B

terá que pedir exoneração do cargo para assumir o mandato.

C

ficará afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

ficará afastado do cargo e receberá apenas pelo exercício do mandato.

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Q463780

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463780 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O Estado brasileiro divide-se em entes federativos de três diferentes níveis organizados hierarquicamente.

II. Os Municípios podem legislar de forma suplementar sobre matérias elencadas pela Constituição de 1988 como sendo de competência legislativa concorrente.

III. A competência legislativa sobre assuntos de interesse local é privativa dos Municípios.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q462217

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462217 Direito Constitucional

Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

A

As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.

B

Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.

C

A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.

D

As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.

E

O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

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Q444388

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEDUC-AM Provas: FGV - 2014 - SEDUC-AM - Assistente Social | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Nutricionista | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Psicólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Contador | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Fonoaudiólogo | FGV - 2014 - SEDUC-AM - Engenharia Civil |

Q444388 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa correta.

A

Compete aos Estados assegurar a defesa nacional.

B

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros.

C

São bens da União os recursos minerais, exceto os do subsolo.

D

Incluem-se entre os bens dos Estados todas as terras devolutas.

E

Compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

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Q443998

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q443998 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre Federação.

I – Na Constituição Federal, os “princípios sensíveis da federação”, se violados, ensejam a utilização do instituto da intervenção federal.

II – No plano do controle judicial da intervenção, cabe o manejo de Recurso Extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que defere a instauração da intervenção em Município.

III – As vedações constitucionais estabelecidas no art. 19 da Constituição Federal direcionam-se a todos os integrantes da Federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) e são de observância cogente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q443538

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Odontologia |

Q443538 Direito Constitucional

Assinale a assertiva INCORRETA, quanto à organização do Estado Brasileiro:

A

Seus estados membros têm autonomia de organização, respeitada a Constituição da República.

B

Seu sistema de governo não é o parlamentarista.

C

Um de seus poderes é o Legislativo.

D

Em sua atividade administrativa observa o princípio da descentralização.

E

Sua Constituição adota a forma de Estado Federado e Unitário.

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Q433008

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q433008 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue o item a seguir.
A forma federativa de Estado adotada pela CF consiste na descentralização política e na soberania dos estados-membros, os quais são capazes de se auto-organizar mediante a elaboração de constituições estaduais.

Certo

Errado

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Q422061

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRF Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 |

Q422061 Direito Constitucional

O Estado brasileiro assume a forma federal, com características peculiares que definem seu modelo. Assim, pode-se afirmar que o pacto federativo brasileiro é:

A

dissolúvel, pois se admite o direito de secessão

B

constituído pela união dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

C

tratado no texto Constitucional como cláusula pétrea

D

historicamente formado de “fora para dentro"

E

formado em quatro níveis

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Q420000

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Prova: FCC - 2014 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Engenharia Civil - Conhecimentos Básicos |

Q420000 Direito Constitucional

Na hipótese de determinado Estado pretender desmembrar-se da Federação brasileira, o ato em questão

A

será incompatível com a Constituição da República, por ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes.

B

deverá ser objeto de proposta de emenda à Constituição, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, no mínimo dois terços dos votos dos respectivos membros.

C

será incompatível com a Constituição da República, uma vez que a federação brasileira é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

D

deverá ser precedido de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

E

deverá ser autorizado por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, à população envolvida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o federalismo brasileiro em direito constitucional

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