De acordo com a Constituição de 1988 e as funções essenciais à justiça, analise as afirmativas a seguir:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União judicial e extrajudicialmente.

III. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

IV. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com o artigo 127 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Ministério Público é instituição provisória, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

II. Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio participativo refere-se à possibilidade de o cidadão fazer representações perante os órgãos de controle interno e de fiscalização para a apuração de fatos relacionados ao cumprimento do orçamento. Esse princípio também possibilita o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 127, determina que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

II. O princípio orçamentário da não afetação, presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, refere-se à impossibilidade de vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida pública.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. De acordo com a Constituição de 1988, no Brasil, a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nos casos de incapacidade civil absoluta.

II. No Brasil, a Consituição Federal de 1988 determina ser livre a expressão da atividade artística, independentemente de censura ou licença.

III. É função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, evitando tomar as medidas necessárias à sua garantia.

IV. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante o direito à liberdade de associação a entidades para fins lícitos.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A Constituição de 1988, em seu artigo 5º, prevê a possibilidade de pena de prestação social alternativa, nos termos da lei.

II. A Constituição Federal de 1988 determina que é vedado ao Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial, mesmo na forma de lei complementar.

III. Nos termos da Constituição de 1988, compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por seis terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o Vice-presidente da República.

IV. Os ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo presidente da república, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.

Marque a alternativa CORRETA: