Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso - Página 45

Q318573

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318573 Direito Constitucional

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, e os direitos e garantias expressos na Constituição da República Federativa do Brasil não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte. São garantias constitucionais os chamados remédios constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais. Sobre estes institutos, é correto afirmar que:

A

conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade ou agente de pessoa jurídica

B

conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em seu direito a vida, por ilegalidade ou abuso de poder

C

conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de quaisquer entidades e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo

D

o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados

E

conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

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Q291213

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291213 Direito Constitucional

Considerando as defnições constitucionais, assinale a opção que contenha somente garantias fundamentais do cidadão.

A

Contraditório, banimento e perda de bens.

B

Habeas corpus, mandado de segurança e contraditório e ampla defesa.

C

Habeas data, individualização da pena e pena de multa.

D

Mandado de segurança, pena de caráter perpétuo e respeito à integridade física e moral.

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Q197758

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197758 Direito Constitucional

O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a emissão de certidão de antecedentes criminais é:

A

a ação popular.

B

o habeas corpus.

C

o mandado de injunção.

D

o habeas data.

E

o mandado de segurança.

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Q192554

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192554 Direito Constitucional

Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.

A

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não poder· ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

B

Nenhum brasileiro nato ser· extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes.

C

Pessoa jurídica pode ajuizar mandado de segurança para proteger direito lÌquido e certo, ameaçado por ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública.

D

As associações só podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial.

E

A prática de racismo constitui crime imprescritível.

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Q179498

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179498 Direito Constitucional

Assinale a alternativa errada, considerando os termos da Constituição Federal:

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem, além de constituir crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

A Constituição afirma o direito de propriedade nos direitos e garantias fundamentais, descrevendo-o como um dos direitos e deveres individuais e coletivos e também dentro da ordem econômica e financeira, como um dos princípios gerais da atividade econômica, porém nas duas situações subordina seu uso ao cumprimento de uma função social.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional ou b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.

D

Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. O STF, por entendimento sumulado, não admite a legitimidade ativa da pessoa jurídica nesta ação, servindo como exceção a possibilidade do Ministério Público assumir, como múnus público, a titularidade da ação, em face da desistência de seu original autor.

E

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, conforme dispositivo acrescentado ao texto constitucional pela EC n° 45/2004. Esta disposição contraria orientação anterior do STF que, interpretando a Constituição, considerava que tais normas ingressariam em nosso ordenamento jurídico com o mesmo “status” das leis ordinárias.

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Q122219

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122219 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê remédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantias fundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.

A

Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.

B

O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessária autorização expressa nesse sentido.

C

O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.

D

Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.

E

É admitida a dilação probatória em sede de habeas corpus , diferentemente do procedimento do mandado de segurança.

Q122085

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x |

Q122085 Direito Constitucional

O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:

A

mandado de segurança coletivo.

B

habeas corpus.

C

mandado de segurança.

D

habeas corpus

E

mandado de injunção.

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Q95736

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95736 Direito Constitucional

No direito brasileiro, como nos sistemas que lhe são próximos, os direitos fundamentais se definem como direitos constitucionais. Essa característica da constitucionalização dos direitos fundamentais traz consequências de evidente relevo. As normas que os obrigam impõem-se a todos os poderes constituídos, até ao poder de reforma da Constituição.

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Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

B

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

E

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

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Q95607

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |

Q95607 Direito Constitucional

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.

B

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

É cabível mandado de segurança contra lei em tese, ainda que produtora de efeitos concretos.

E

Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra essa autoridade não cabe mandado de segurança.

Q70505

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PI Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público |

Q70505 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, e da sua proteção judicial e não judicial, assinale a opção correta.

A

O modelo jurisdicional brasileiro prevê o direito genérico ao duplo grau de jurisdição, garantia que toda pessoa acusada de delito tem, no processo, de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.

B

A sentença originada da instância arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, o mesmo efeito da sentença proferida pelos órgãos judiciais, mas, em face da garantia constitucional da universalidade da jurisdição do Poder Judiciário, ela fica sujeita a recurso ou a homologação judicial.

C

O mandado de segurança pode ser impetrado por pessoas naturais, mas não por pessoas jurídicas, em defesa de direitos individuais.

D

Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, tem legitimidade para exercer o direito de petição, apresentando reclamações a qualquer autoridade legislativa, executiva ou jurisdicional, contra ilegalidade ou abuso de poder.

E

O sujeito passivo do habeas corpus será a autoridade pública, pois somente ela tem a prerrogativa de restringir a liberdade de locomoção individual em benefício do interesse público ou social, razão pela qual não se admite sua impetração contra ato de particular.

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Q50814

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MG Provas: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas | CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q50814 Direito Constitucional

Suponha que, por falta de norma regulamentadora, Joaquim, brasileiro nato, residente e domiciliado no Brasil, depare-se com a inviabilidade de exercer prerrogativas inerentes à cidadania. Nessa hipótese, Joaquim deve ajuizar

A

mandado de segurança.

B

habeas corpus.

C

habeas data.

D

mandado de injunção.

E

ação popular.

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Q49385

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q49385 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente, o

A

descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública.

B

mandado de segurança e da ação civil pública.

C

habeas corpus e da ação popular.

D

mandado de injunção e do habeas data.

E

habeas data e da ação de improbidade.

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Q48899

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48899 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração
pública.

O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.

Certo

Errado

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Q48898

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito |

Q48898 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do controle da administração
pública.

O mandado de segurança individual tem como requisito para sua impetração a fundamentação em alegações que dependam exclusivamente de dilação probatória, segundo jurisprudência pacífica dos tribunais.

Certo

Errado

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Q46021

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PE Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador do Estado |

Q46021 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

A

Os candidatos a cargo eletivo que tenham sido condenados, mesmo por sentença não transitada em julgado, são, conforme entendimento do STF, inelegíveis, desde que assim esteja previsto em lei complementar.

B

Os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defesa dos interesses individuais homogêneos dos integrantes da categoria, havendo a necessidade, conforme entendimento do STF, da expressa autorização dos substituídos.

C

A ação civil pública não pode ser usada como instrumento de controle de constitucionalidade, sob pena de usurpação das atribuições do STF.

D

Na hipótese de figurar o presidente da República no polo passivo de uma ação popular, a competência será do STF.

E

Se, em uma ação de mandado de segurança, a segurança for concedida, então a autoridade coatora terá direito de recorrer.

Q39831

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |

Q39831 Direito Constitucional

Os chamados "remédios constitucionais", enquanto direitos e garantias fundamentais, têm a função de integralizar direitos e evitar lesão ou ameaça, se apresenta, em sede constitucional, da seguinte forma:

A

O habeas data é oneroso com custas judiciais e ônus da sucumbência, pois visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa jurídica do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado, assim como a sua retificação, se incorretas. O ente passivo sempre será o Estado.

B

Destina-se fundamentalmente o mandado de segurança, à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias públicas.

C

O mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, também amparado por ação popular, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Aplica-se, também, às concessionárias e às permissionárias públicas.

D

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado seja parte, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada boa-fé, com custas judiciais e ônus da sucumbência. O ente passivo sempre será o Estado.

E

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. O ente passivo sempre será o Estado.

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Q32203

Ano: 2009 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho | MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32203 Direito Constitucional

Assinale a alternativa ERRADA, de acordo com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

A

Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

B

A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

C

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

Não respondida.

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Q30836

Ano: 2009 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2009 - TJ-PA - Juiz |

Q30836 Direito Constitucional

A respeito da ação constitucional de mandado de segurança, assinale a alternativa que não expressa a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

A

Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

B

É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança.

C

Não cabe mandado de segurança enquanto não for apreciado pedido de reconsideração do ato feito em via administrativa.

D

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

E

A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

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Q28203

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q28203 Direito Constitucional

O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de

A

habeas corpus.

B

mandado de segurança.

C

habeas data.

D

ação popular.

E

mandado de injunção.

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Q23913

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade |

Q23913 Direito Constitucional

Considere:

I. Instrumento constitucional destinado à retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso administrativo.

II. Direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais.

Tais situações dizem respeito, respectivamente,

A

ao mandado de segurança e aos direitos sociais.

B

aos direitos à informação e à atividade profissional.

C

ao habeas data e ao direito autoral.

D

à ação civil pública e ao direito de expressão.

E

aos direitos à expressão e à informação.

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Questões de Concurso Sobre mandado de segurança em direito constitucional

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