Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Cons...

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Q300108
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Mandado de Segurança Coletivo , Mandado de Segurança , Habeas Data
Ano: 2007 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2007 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |
Q300108 Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que :

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