Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso - Página 8

Q2239613

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Jaguariaíva - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q2239613 Direito Constitucional

Lúcia reuniu todos os documentos exigidos para matricular sua filha em uma creche municipal do seu bairro. Para a sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação pela diretora da creche. Considerando-se a ilegalidade do ato e também que os elementos constitutivos do seu direito decorrem de prova documental, assinalar a medida judicial cabível:

A

Mandado de Injunção.

B

Mandado de Segurança.

C

Ação popular.

D

Habeas data.

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Q2225665

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225665 Direito Constitucional

O ato administrativo que deixar de observar enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal está sujeito a:

A

Reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

B

Reclamação ao Tribunal de Justiça local.

C

Mandado de segurança de competência do Supremo Tribunal Federal.

D

Mandado de segurança de competência do Tribunal de Justiça local.

E

Somente pode ser anulado mediante sentença proferida em ação anulatória.

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Q2225659

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225659 Direito Constitucional

É gratuita a ação de:

A

Habeas data e habeas corpus.

B

Habeas data e mandado de segurança.

C

Mandado de segurança e ação popular.

D

Mandado de segurança e ação civil pública.

E

Habeas corpus e o mandado de segurança.

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Q2225658

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225658 Direito Constitucional

O meio processual previsto na Constituição Federal que permite ao cidadão buscar judicialmente a anulação de ato lesivo ao patrimônio público é:

A

O mandado de injunção individual.

B

O mandado de injunção coletivo.

C

A ação popular.

D

A ação civil pública.

E

O mandado de segurança.

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Q2218518

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |

Q2218518 Direito Constitucional

Manuela apresentou requerimento postulando acesso a processo administrativo do seu interesse perante determinado órgão público. No prazo de trinta dias, recebeu notícia de que o acesso não seria deferido, tendo em vista que a autoridade determinara o sigilo absoluto do processo, atingindo, inclusive, os interessados diretos. Tal ato é considerado abusivo e pode ser utilizado remédio constitucional adequado. Nesse caso, ocorreria, por parte de Manuela, a impetração de:

A

Ação Popular

B

Habeas Corpus

C

Mandado de Injunção

D

Mandado de Segurança

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Q2215619

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215619 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais, assinale a opção correta.

A

São características da ação de mandado de segurança a admissibilidade limitada de produção probatória no curso do processo e a possibilidade de sua impetração contra autoridades públicas e privadas.

B

A ação de mandado de injunção é cabível tanto no caso de falta de norma regulamentadora de direito previsto na Constituição quanto no caso de ineficácia da norma regulamentadora, por obstáculos administrativos estatais.

C

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para ajuizar ação de habeas corpus.

D

A ação de habeas data pode ser promovida por herdeiros do titular da informação.

E

A ação de habeas data cabe apenas contra agentes públicos, órgãos públicos e entes públicos.

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Q2209997

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209997 Direito Constitucional

Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

A

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

B

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

C

É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

D

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.

E

É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.

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Q2205462

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Itá - SC Provas: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Motorista | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Operador de Máquinas | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Tributos | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar Administrativo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Agente de Combate às Endemias | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Creche | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fiscal de Vigilância | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Enfermagem | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico de Saúde Bucal | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Técnico em Agropecuária | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Mecânico | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Procurador | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Médico | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Médico Veterinário | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Odontólogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Pedagogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Nutricionista | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Arquiteto | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Enfermeiro | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Controlador Interno | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Engenheiro Civil | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Farmacêutico | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fonoaudiólogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Fisioterapeuta | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Psicólogo (CRAS) | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Assistente Social (Educação) | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Português | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Matemática | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de AEE | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Artes | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Educação Física | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de DME Futsal | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Geografia | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de História | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de Inglês | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor de DME Vôlei | Creative Group - 2023 - Prefeitura de Itá - SC - Professor DME Futebol de Campo |

Q2205462 Direito Constitucional

Sabrina precisa retificar seu sobrenome em alguns documentos oficiais após sair a sentença de divórcio. Sabendo que para retificação, Sabrina não precisa de processo judicial ou administrativo, o instrumento mais adequado em que ela deve utilizar denomina-se:

A

Mandado de Segurança

B

Habeas data

C

Mandado de Injunção

D

Habeas corpus.

Q2199642

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Agente Auxiliar de Perícia Oficial - Auxiliar de Necropsia - Auxiliar de Perícia |

Q2199642 Direito Constitucional

Joaquim, cidadão, tomou conhecimento de que foi autorizada, pelo órgão público competente, a construção de vultuoso empreendimento imobiliário em sua cidade, sem que, contudo, fossem observadas as normas ambientais vigentes. Nesse caso, à luz da ordem constitucional, objetivando anular o referido ato lesivo ao meio ambiente, Joaquim deverá ajuizar

A

Ação popular.

B

Mandado de segurança.

C

Ação de improbidade administrativa.

D

Ação civil pública.

E

Mandado de injunção.

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Q2194570

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal |

Q2194570 Direito Constitucional

João, guarda municipal, foi preso em flagrante por ter cometido um crime fora do horário de serviço, enquanto estava de folga. Após a prisão, João foi mantido preso por tempo indeterminado sem ter sido apresentado à autoridade judicial competente. Com base nos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, qual é o recurso que João pode apresentar para garantir a sua liberdade?

A

Mandado de segurança.

B

Habeas corpus.

C

Mandado de injunção.

D

Habeas data.

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Q2193817

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193817 Direito Constitucional

Acerca do mandado de segurança em temas ligados ao oficio da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM/SP), segundo a jurisprudência pacificada do STJ, assinale a opção correta.

A

O processamento e o julgamento de mandado de segurança contra ato do juizado especial de um município competem ao tribunal de justiça a que este estiver vinculado.

B

A teoria da encampação é cabível no mandado de segurança, mesmo que não haja vínculo hierárquico entre a autoridade que houver prestado informações e a que houver ordenado a prática do ato impugnado.

C

Não é cabível impetrar mandado de segurança contra atos praticados em licitações promovidas por sociedades de economia mista ou empresas públicas.

D

O mandado de segurança é cabível para obter a convalidação da compensação tributária efetuada pelo contribuinte.

E

É adequado utilizar o mandado de segurança para a declaração do direito à compensação tributária.

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Q2189536

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Agente Administrativo Auxiliar |

Q2189536 Direito Constitucional

Em relação às medidas judiciais cabíveis em caso de omissão do poder regulamentar, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Habeas corpus e habeas data.

B

Mandado de segurança e ação popular.

C

Mandado de injunção e ação de inconstitucionalidade por omissão.

D

Ação civil pública e ação declaratória de constitucionalidade.

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Q2186889

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q2186889 Direito Constitucional

Ao ter negada a obtenção de um empréstimo bancário em razão de, alegadamente, ter pendências fiscais com o Município Alfa, Maria compareceu à repartição competente e solicitou uma certidão de inteiro teor das informações concernentes à sua pessoa. O requerimento, no entanto, foi negado de maneira arbitrária e ilegal, sob o argumento de que as informações eram sigilosas, o que foi confirmado pelas instâncias superiores, após a interposição dos recursos administrativos cabíveis.

Em situações dessa natureza, a ação constitucional passível de ser ajuizada por Maria, preenchidos os requisitos exigidos, é o(a):

A

habeas data;

B

direito de petição;

C

mandado de injunção;

D

mandado de segurança;

E

reclamação constitucional.

Q2181235

Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: CRF-SC Prova: Ibest - 2023 - CRF-SC - Advogado |

Q2181235 Direito Constitucional

Para José Afonso da Silva (1988, p. 66), o Estado Democrático “se funda no princípio da soberania popular que impõe a participação efetiva e operante do povo na coisa pública, participação que não se exaure (...) na simples formação das instituições representativas, que constituem um estágio da evolução do Estado Democrático, mas não o seu completo desenvolvimento”. Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez cessado o estado de defesa, cessarão também os seus efeitos, devendo os atos ilícitos praticados no período ser anistiados pelo presidente da República, uma vez que não cabe responsabilizar os executores ou agentes pelos ilícitos cometidos.

B

O presidente da República pode, ouvidos o presidente do Congresso Nacional e o do Supremo Tribunal Federal, decretar estado de sítio nos casos de grave comoção de repercussão nacional.

C

As Forças Armadas são instituições nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa, e destinam-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

D

O estado de defesa pode ser decretado pelo presidente da República para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

E

Às punições disciplinares militares cabem os remédios do habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança, sendo estes de competência originária da justiça militar.

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Q2175790

Ano: 2023 Banca: FAFIPA Órgão: FAZPREV - PR Prova: FAFIPA - 2023 - FAZPREV - PR - Advogado |

Q2175790 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo, extraído da obra "Direito Constitucional", de Alexandre de Moraes (2020), e então responda ao que for proposto. "Na visão ocidental de democracia, governo pelo povo e limitação de poder estão indissoluvelmente combinados. O povo escolhe seus representantes, que, agindo como mandatários, decidem os destinos da nação. O poder delegado pelo povo a seus representantes, porém, não é absoluto, conhecendo várias limitações, inclusive com a previsão de direitos e garantias individuais e coletivas do cidadão relativamente aos demais cidadãos (relação horizontal) e ao próprio Estado (relação vertical). Assim, os direitos fundamentais cumprem, no dizer de Canotilho, 'a função de direitos de defesa dos cidadãos sob uma dupla perspectiva: (1) constituem, num plano jurídico-objectivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; (2) implicam, num plano jurídico-subjectivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa)'."
Quanto ao tema direitos e garantias fundamentais, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

São gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

D

Conceder-se-á "habeas-data" para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

Conceder-se-á "habeas-data" para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q2170503

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170503 Direito Constitucional

Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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Q2170362

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Advogado |

Q2170362 Direito Constitucional

Trata-se de um remédio constitucional, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo. A definição se refere a qual instrumento jurídico?

A

Habeas Data.

B

Mandado de Injunção.

C

Habeas Corpus.

D

Mandado de Segurança.

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Q2169020

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169020 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.

A

Petição inicial do Mandado de Injunção deverá ser desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente

B

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado

C

É vedada a concessão de eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão em sede de mandado de injunção, visto que referido remédio jurídico deve se circunscrever à pessoa do legitimado à propositura da referida ação

D

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

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Q2165669

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165669 Direito Constitucional

Referente ao Mandado de Segurança assinale a alternativa correta:

A

O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da prática do ato impugnado.

B

São cabíveis, no processo de Mandado de Segurança, a interposição de agravo de instrumento e embargos infringentes.

C

O pedido de Mandado de Segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.

D

Deferida a medida liminar em Mandado de Segurança, o processo terá prioridade para julgamento.

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Q2154208

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: TJ-ES Prova: IBADE - 2023 - TJ-ES - Juiz Leigo |

Q2154208 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

A

são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.

B

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

C

o Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

D

o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

E

são a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre mandado de segurança em direito constitucional

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