Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou fe...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-PB Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-PB - Fiscal |

Q2254191 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. São eles: habeas corpus; habeas data; mandado de segurança; ação popular; e, mandado de injunção. Sobre o mandado de segurança, é possível afirmar que ele se destina ao cidadão

para proteger direito líquido e certo.

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.

sempre que sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de ir e vir.

sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

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