Questões de Direito Constitucional - Mandado de Segurança para Concurso

Q4303508

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303508 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico, à sistemática recursal e aos pressupostos processuais do habeas corpus, do habeas data e do mandado de segurança, assinale a alternativa correta:

A

O recurso de apelação interposto contra a sentença que concede a ordem de habeas data é recebido em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo.

B

A legitimidade ativa para a impetração de habeas corpus é condicionada à demonstração de capacidade civil e capacidade postulatória do impetrante, devendo este ser representado por advogado quando atuar em favor de terceiros.

C

O mandado de segurança se configura como a via processual subsidiária e adequada para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante quando houver necessidade de dilação probatória complexa sobre a natureza do registro.

D

A viabilidade do habeas corpus para a correção de nulidades processuais, como a incompetência do juízo, permite que a ordem seja concedida para a anulação de atos decisórios, ainda que a finalidade imediata não seja a soltura do réu.

E

O interesse de agir no habeas data é presumido pela existência de dados em registros de entidades governamentais, sendo a demonstração de resistência administrativa um requisito aplicável exclusivamente às ações de natureza civil comum.

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Q4302447

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302447 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do mandado de segurança e da reclamação constitucional.

A

É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança que verse sobre matéria tributária.

B

O prazo decadencial para impetração do mandado de segurança se interrompe pelo pedido de reconsideração formulado à autoridade coatora.

C

É cabível reclamação para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.

D

Só se admite mandado de segurança contra decisão judicial se contra ela couber recurso com efeito suspensivo automático.

E

A reclamação admite dilação probatória ampla, admitindo-se até mesmo prova testemunhal a fim de demonstrar o descumprimento de ordem judicial pela autoridade reclamada.

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Q4290030

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290030 Direito Constitucional

Marcos impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra o Secretário da Fazenda Estadual por cobrança indevida de IPVA. O Secretário apresentou defesa com o único argumento de que ele não detinha legitimidade passiva, sendo certo que a ação deveria ser proposta contra o chefe da inspetoria de fiscalização do IPVA.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Marcos deverá aditar a inicial no prazo de 5 (cinco) dias.

C

Não poderá ser aplicada a teoria da encampação, uma vez que julgada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

Marcos poderia aditar a inicial desde que houvesse alteração da competência.

E

Marcos não pode aditar a inicial.

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Q4289739

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Jurídico |

Q4289739 Direito Constitucional

Segundo nossa Carta Magna, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do Poder Público” (CF88, Art. 5º, LXIX). Sobre a garantia em questão, considerando-se as disposições constitucionais e os julgados do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir.

I. A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II. É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de Mandado de Segurança.

III. Partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar Mandado de Segurança Coletivo.

IV. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de Mandado de Segurança.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV, apenas .

B

I, II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

IV, apenas.

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Q4277722

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Auditor de Controle Interno |

Q4277722 Direito Constitucional

Para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, concede-se:

A

Mandado de Injunção.

B

Ação Popular.

C

Habeas Corpus Coletivo.

D

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E

Mandado de Segurança.

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Q4277619

Ano: 2026 Banca: IASPE Órgão: Câmara de General Carneiro - MT Prova: IASPE - 2026 - Câmara de General Carneiro - MT - Procurador Jurídico |

Q4277619 Direito Constitucional

Acerca das ações constitucionais de Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública, analise as proposições à luz da legislação de regência e do entendimento sumulado do STF e do STJ:

A

O prazo para ajuizamento da ação popular é prescricional de 10 anos, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ante a omissão da Lei nº 4.717/1965.

B

Na ação civil pública, a concessão de liminar impede o juiz de fixar multa cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, por expressa vedação legal.

C

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da data da prolatação da decisão administrativa, independente da ciência do interessado.

D

Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nem contra lei em tese, conforme orientação das Súmulas 267 e 266 do STF.

E

Pessoa jurídica possui legitimidade ativa para propor Ação Popular visando à anulação de ato lesivo ao patrimônio público.

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Q4274594

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Consultor Técnico Legislativo - Áreas de Atuação Financeira, Orçamentária e Economia |

Q4274594 Direito Constitucional

João participou de um concurso público para provimento do cargo de Técnico Legislativo da Câmara Municipal de determinado município. Após a homologação do resultado final, constatou que a Mesa Diretora da Câmara realizou a nomeação de um candidato aprovado em classificação inferior à sua, preterindo flagrantemente sua ordem de aprovação. O ato de nomeação do outro candidato foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Município no dia 10 de março de 2026, data em que João tomou ciência inequívoca da violação de seu direito. Sabendo que possui direito líquido e certo à nomeação, João decidiu impetrar um Mandado de Segurança Individual. Considerando as disposições da Lei Federal n.º 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e a situação fática apresentada, assinale a alternativa correta:

A

Caso o juiz de primeiro grau indefira a petição inicial do mandado de segurança impetrado por João, caberá a interposição de agravo de instrumento no prazo legal.

B

Na hipótese de o mandado de segurança ser denegado pelo juiz sem a apreciação do mérito, João ficará terminantemente proibido de pleitear seu direito e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de qualquer outra ação própria.

C

O direito de João requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data em que ele teve ciência oficial do ato de nomeação que o preteriu.

D

Se a Mesa Diretora da Câmara Municipal recorrer da sentença concessiva, o processo de mandado de segurança perderá qualquer preferência, passando a tramitar na ordem cronológica comum de todos os demais atos judiciais.

E

Se João obtiver uma sentença favorável concedendo a segurança para sua nomeação, o pagamento de eventuais vencimentos atrasados retroagirá integralmente à data da publicação do edital de abertura do concurso público.

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Q4257545

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257545 Direito Constitucional

A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.

A

A sentença do mandado de segurança coletivo faz coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

B

O mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais, as quais deverão ser extintas sem resolução de mérito, se tiverem sido ajuizadas após a impetração do mandado de segurança coletivo.

C

No mandado de segurança coletivo, a concessão de liminar pressupõe a realização de justificação prévia e manifestação do representante da pessoa jurídica de direito público, no prazo de 5 dias.

D

No mandado de segurança coletivo, não há necessidade de recolhimentos de custas processuais, nem a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, tampouco aplicação de sanções por litigância de má-fé.

E

O direito de impetrar mandado de segurança coletivo decai após decorridos 180 dias, contados da data em que o interessado toma ciência do ato impugnado.

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Q4256875

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ginecologista/Obstetra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Endocrinologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Psiquiatra | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Urologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Pneumologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Proctologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Ortopedista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Mastologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Otorrinolaringologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Artesanato | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Cardiologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Eletricista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Educador Físico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Economista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Emergencista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista • Gastroenterologista | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil (Engenharia de Tráfego) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador • Música | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Portuguesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Língua Inglesa | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Professor Matemática | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q4256875 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988.

A

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são de eficácia limitada.

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a autodeterminação dos povos e o pluralismo político.

C

É permitida a acumulação remunerada, quando houver compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

D

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos.

E

A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos direitos humanos.

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Q4255289

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255289 Direito Constitucional

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Sobre o mandado de segurança, assinale a afirmativa correta.

A

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo que não caberá recurso da sua decisão que conceder ou denegar a medida liminar.

B

Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá agravo de instrumento.

C

Poderá ser concedida a segurança contra decisão judicial, mesmo que tenha transitada em julgado.

D

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

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Q4251165

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251165 Direito Constitucional

Sobre a ação constitucional do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se o ingresso de litisconsorte ativo até a efetiva notificação da autoridade coatora.

B

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

C

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, estendendo-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

D

Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais.

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Q4249636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249636 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de competência originária do(s):

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais de Justiça dos Estados.

D

Tribunais Regionais Federais.

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Q4245936

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245936 Direito Constitucional

Um Município editou decreto regulamentando a concessão de licenças para funcionamento de estabelecimentos comerciais. Uma empresa sente-se prejudicada por uma exigência que considera ilegal e impetra Mandado de Segurança. De acordo com a Lei n 12.016/2009 e o Direito Administrativo:

A

O Mandado de Segurança é via adequada para dilação probatória complexa, visando demonstrar o prejuízo financeiro da empresa.

B

A autoridade coatora no caso de decreto municipal é sempre o Procurador-Geral do Município, por ser o detentor da representação judicial.

C

O Mandado de Segurança não pode ser impetrado contra lei em tese, salvo se esta produzir efeitos concretos e imediatos sobre o impetrante.

D

A concessão de liminar em Mandado de Segurança contra o Município prescinde da oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público.

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Q4243480

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q4243480 Direito Constitucional

Durante a análise de medida judicial destinada à proteção de direito alegadamente violado por ato de autoridade pública, discutiu-se a hipótese legal de cabimento do mandado de segurança individual, especialmente diante da necessidade de verificar os pressupostos expressamente previstos na legislação de regência. À luz da Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.

A

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas corpus.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas data.

C

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra ato praticado por qualquer particular.

D

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo contra decisão judicial transitada em julgado.

E

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

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Q4239998

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q4239998 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: A questão deve ser respondida com base na Constituição Federal de 1988.

Suponha que Violeta tenha impetrado mandado de segurança, perante o órgão competente, contra ato de Ministro de Estado, e que a decisão tenha sido denegatória. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Violeta

A

somente poderá interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, desde que comprove violação a tratado ou lei federal.

B

não poderá interpor qualquer recurso, uma vez que, nesses casos, o mandado de segurança é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

C

poderá interpor recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

D

poderá interpor recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

somente poderá interpor recurso extraordinário, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, desde que comprove violação a dispositivo da Constituição Federal.

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Q4231773

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q4231773 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere o Código de Processo Civil (CPC).

O ordenamento jurídico brasileiro prevê instrumentos processuais vocacionados à tutela de direitos fundamentais, interesses coletivos e ao controle de constitucionalidade. Considere:

I. A ação civil pública pode ser utilizada para a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, sendo cabível, inclusive, para controle incidental de constitucionalidade.
II. A reclamação constitucional tem como uma de suas finalidades garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
III. O mandado de segurança não é cabível contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal.
IV. A ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público, sendo exigida a demonstração de interesse econômico direto do autor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, II e III.

E

I e IV.

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Q4230409

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Câmara de Ferreiros - PE Provas: Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Agente Administrativo | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Auxiliar de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Câmara de Ferreiros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4230409 Direito Constitucional

Um servidor público municipal recebeu requerimento de cidadão que pretendia obter informações de interesse particular constantes de banco de dados mantido por órgão governamental. Após a negativa administrativa de acesso, cogitou-se a utilização de instrumento constitucional destinado especificamente à obtenção ou retificação dessas informações. Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de segurança é o instrumento constitucional cabível para obtenção de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros governamentais.

B

O habeas corpus é cabível sempre que houver recusa de fornecimento de informações por órgão público.

C

O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

D

A ação popular é o instrumento adequado para retificação de dados pessoais mantidos pela Administração Pública.

E

O direito de acesso a informações pessoais depende de prévia autorização judicial, ainda que não haja controvérsia administrativa.

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Q4228440

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228440 Direito Constitucional

Um servidor público federal demitido após processo administrativo disciplinar alega, inconformado, que não foi notificado da instauração do processo, em violação à norma de regência, e que, por isso, não pôde apresentar defesa, tendo documentos que comprovam o vício. O servidor pretende impugnar judicialmente o ato demissório.
Nessa situação hipotética, o remédio constitucional adequado para a pretensão do referido servidor é o

A

mandado de segurança coletivo, a ser impetrado pela entidade de classe representativa dos servidores públicos federais, para proteger direito líquido e certo violado por ato da autoridade coatora.

B

habeas data, para obter acesso aos documentos do processo administrativo não disponibilizados durante o procedimento disciplinar.

C

habeas corpus, para garantir a liberdade de exercício profissional ameaçada pelo ato demissório.

D

mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo violado por ato de autoridade, comprovado por prova documental pré-constituída.

E

mandado de injunção, pela ausência de norma que assegure o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar.

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Q4228290

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Gerais |

Q4228290 Direito Constitucional

Maria, servidora pública municipal, descobriu que o setor de recursos humanos da prefeitura mantém um registro interno com informações desabonadoras a seu respeito, que são, segundo ela, completamente falsas. Preocupada com os impactos em sua carreira, Maria protocolou requerimento administrativo para o acesso formal e a imediata retificação daqueles dados. Passados dois meses sem nenhuma resposta da administração, e imaginando que o órgão cobraria uma taxa de expediente para a emissão de qualquer certidão ou documento, ela decidiu buscar assistência jurídica para impetrar remédio constitucional, com vistas a corrigir as informações de forma gratuita.
Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),

A

a ação cabível é o habeas data, que, voltado especificamente para a retificação de dados pessoais em bancos de entidades governamentais, é uma ação constitucionalmente gratuita.

B

Maria não poderá resolver a situação sem realizar dispêndios, porquanto a gratuidade das ações constitucionais restringe-se ao habeas corpus, ação inadequada para o propósito da servidora.

C

Maria pode acionar o sindicato para impetrar mandado de segurança coletivo, pois a proteção de registros funcionais contra falsidades administrativas configura um interesse difuso de toda a categoria dos servidores municipais.

D

a ação cabível é o mandado de injunção, visto que a ausência de resposta da prefeitura configura falta de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício da cidadania da referida servidora.

E

o remédio adequado é o mandado de segurança, pois a não retificação de dados pessoais falsos viola direito líquido e certo, sendo esse remédio, ao lado do habeas corpus, as únicas ações constitucionais gratuitas.

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Q4210890

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito |

Q4210890 Direito Constitucional

Raul pretende impetrar mandado de segurança em relação ao ato do Diretor-Presidente do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPE Prev) que suspendeu o benefício previdenciário de que ele era titular. Nesse caso, conforme a Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público não será intimado para intervir no processo, salvo se o impetrante for civilmente incapaz.

B

O prazo para a autoridade impetrada prestar informações é de 10 dias.

C

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

D

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

E

A competência para processamento e julgamento do referido mandado de segurança é do Juizado Especial Federal da Fazenda Pública.

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Questões de Concurso Comentadas sobre mandado de segurança em direito constitucional

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