Questões de Concurso
Comentadas sobre mandado de segurança em direito constitucional
Foram encontradas 874 questões
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801821
Direito Constitucional
Acerca dos remédios constitucionais, julgue o próximo item.
Embora não tenham personalidade jurídica própria, os órgãos
públicos titulares de prerrogativas e atribuições emanadas
de suas funções públicas — como, por exemplo, as câmaras de
vereadores, os tribunais de contas e o MP — têm
personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade ativa
de ser parte em mandado de segurança para defender suas
atribuições constitucionais e legais.
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q800323
Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil/1988
previu diversos remédios constitucionais para a defesa
dos direitos fundamentais. Analise as afirmativas abaixo:
I. Habeas data é o remédio constitucional colocado à
disposição da pessoa física ou jurídica com o objetivo
de lhe assegurar o conhecimento de registros
concernentes ao requerente e constantes de
repartições públicas ou particulares acessíveis ao
público, para retificação de seus dados pessoais,
quando não prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo, bem como para a
anotação, nos assentamentos do interessado, de
contestação ou explicação sobre dado verdadeiro,
mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou
amigável.
II. O objeto da ação popular é o ato ilegal e lesivo ao
patrimônio público e, dessa forma, essa ação se
presta a atacar lei em tese e lei de efeitos concretos.
III. Órgãos públicos despersonalizados, ainda que
dotados de capacidade processual e que possuam
prerrogativas ou direitos próprios a defender, não
têm legitimidade para impetrar mandado de
segurança.
IV. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas
data e o autor da ação popular, salvo comprovada
má-fé, ficará isento do pagamento de custas judiciais
e do ônus da sucumbência.
Está correto apenas o que se afirmou em:
Ano: 2017
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
UFPR
Provas:
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Clínico Geral
|
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Perícia Médica |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico - Psiquiatria |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Jandaia do Sul |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Clínico Geral / Palotina |
NC-UFPR - 2017 - UFPR - Médico – Psiquiatra |
Q794082
Direito Constitucional
Sobre os remédios constitucionais previstos pela Constituição, assinale a alternativa correta.
Q788543
Direito Constitucional
No Mandado de segurança previsto no inciso LXIX do
artigo 5º da Constituição Federal, é FALSO afirmar:
Ano: 2017
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |
Q785648
Direito Constitucional
O remédio constitucional que deve ser utilizado
sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania
corresponde ao(à):
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770778
Direito Constitucional
Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de
1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em
ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência
de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à
aposentadoria, implementado o período consentâneo com
o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à
saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas
humanas e materiais e objetos contaminados.
No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção
da aposentadoria especial é
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770761
Direito Constitucional
São meios específicos de controle judicial da Administração:
o mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus,
o habeas data e o mandado de injunção.
Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |
Q770758
Direito Constitucional
Com relação à possibilidade de Mandado de Segurança
contra atos praticados em licitação promovida por sociedade
de economia mista ou empresa pública, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Advogado |
Q2058829
Direito Constitucional
Em conformidade com MORAES, acerca
da ação popular, analisar os itens abaixo:
I - Somente os brasileiros natos possuem legitimidade ativa, desde que maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II - O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se em ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
III - A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
IV - A finalidade da ação popular é a defesa de interesses difusos.
Estão CORRETOS:
I - Somente os brasileiros natos possuem legitimidade ativa, desde que maiores de 18 anos e no gozo de seus direitos políticos.
II - O objeto da ação popular é o combate ao ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público, sem contudo configurar-se em ultima ratio, ou seja, não se exige o esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais e lesivos ao patrimônio público para seu ajuizamento.
III - A natureza da decisão na ação popular é desconstitutiva-condenatória.
IV - A finalidade da ação popular é a defesa de interesses difusos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Q1697104
Direito Constitucional
Somente se concederá mandado de
segurança para proteger direito líquido e
certo
Ano: 2016
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara Municipal de Ibiporã - PR
Prova:
FAU - 2016 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Advogado |
Q1348881
Direito Constitucional
Assim como o Mandado de Segurança e o
Habeas corpus, o Habeas data é um remédio
constitucional. Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |
Q1332434
Direito Constitucional
Sobre o mandado de segurança e o
entendimento jurisprudencial dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Amontada - CE
Prova:
UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |
Q1239859
Direito Constitucional
Assinale a opção que completa corretamente a
lacuna da seguinte frase: “Conceder-se-á
________________ para proteger direito líquido e
certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso
de poder for autoridade pública ou agente de pessoa
jurídica no exercício de atribuições do poder público”.
Ano: 2016
Banca:
UEG
Órgão:
Câmara de Itumbiara - GO
Prova:
UEG - 2016 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador Jurídico do Legislativo |
Q989013
Direito Constitucional
A Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, dispõe que
Ano: 2016
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |
Q965047
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta acerca das ações
constitucionais.
Q849976
Direito Constitucional
Conforme se depreende do inciso LXXIII, do art. 5° da Constituição Federal de 1988, é CORRETO apontar como instrumento constitucional para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural:
Ano: 2016
Banca:
RHS Consult
Órgão:
Prefeitura de Paraty - RJ
Prova:
RHS Consult - 2016 - Prefeitura de Paraty - RJ - Procurador |
Q747418
Direito Constitucional
A impetração do mandado de segurança deve fundamentar-se:
Ano: 2016
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Provas:
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Administrador
|
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Contador |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Terapeuta Ocupacional |
IBADE - 2016 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Sociólogo |
Q725659
Direito Constitucional
Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, condecer-se-á:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
EBSERH
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Advogado (CH-UFPA) |
Q713726
Direito Constitucional
Um advogado é procurado por um cliente que
objetiva a retificação de dados cadastrais
junto à Justiça Eleitoral, sendo que o cliente
não prefere fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo. Nesse caso, qual
é a medida mais adequada para garantir os
direitos desse cliente?
Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
Q710747
Direito Constitucional
Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria, as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.
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