Questões de Direito Constitucional - Mandado de Injunção para Concurso - Página 6

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110198 Direito Constitucional

Em razão da reiterada omissão dos órgãos federais competentes na edição de lei regulamentadora de determinado direito constitucional, Ana impetrou mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e logrou êxito na obtenção de provimento favorável, sendo estabelecidas as condições em que se daria o exercício do referido direito. Em momento posterior, sobreveio a Lei nº XX, que regulamentou o exercício do referido direito constitucional. Nesse caso, a Lei nº XX:

A

somente será aplicada a Ana caso não tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;

B

produzirá efeitos ex nunc ou ex tunc, conforme o direito de opção que deve ser assegurado a Ana;

C

somente produzirá efeitos ex tunc em relação a Ana, qualquer que seja o seu teor;

D

será aplicada a Ana ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado do acórdão do STF;

E

produzirá efeitos ex nunc em relação a Ana, salvo se lhe for mais favorável.

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Q2104604

Ano: 2023 Banca: Instituto Avalia Órgão: CAU-BA Prova: AVALIA - 2023 - CAU-BA - Analista de Gestão |

Q2104604 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição Federal com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. Segundo previsão constitucional, o remédio constitucional cabível para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania denomina-se:

A

Mandado de injunção.

B

Habeas data.

C

Mandado de segurança.

D

Habeas corpus.

E

Ação civil pública.

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Q2086003

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa |

Q2086003 Direito Constitucional

Josafá não possuía acesso às informações sobre sua pessoa contidas no banco de dados de determinada entidade de caráter público. Josafá requereu, então, a essa entidade, que lhe fosse dado acesso àqueles dados cujo teor desconhecia, o que lhe foi expressamente negado sob o fundamento de serem sigilosas essas informações. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Josafá

A

poderá impetrar mandado de injunção para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

B

poderá impetrar habeas corpus, pois se trata de um direito líquido e certo obter o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

C

não poderá ter conhecimento dessas informações, dado o caráter sigiloso que elas possuem, não podendo, portanto, solicitar judicialmente o seu acesso.

D

não poderá solicitar judicialmente o acesso às informações relativas à sua pessoa, pois a entidade governamental possui autonomia nas suas decisões.

E

poderá impetrar habeas data para que lhe seja assegurado o conhecimento das informações relativas à sua pessoa.

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Q2068798

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068798 Direito Constitucional

Quanto ao entendimento dos tribunais superiores acerca do mandado de segurança, do mandado de injunção, do habeas corpus e do habeas data, assinale a opção correta.

A

Entidade de classe tem legitimidade para impetrar mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

B

A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se em razão da matéria, e não da autoridade coatora.

C

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

D

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, a inexistência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas.

E

O cônjuge sobrevivente não é parte legítima para impetrar habeas data em defesa de interesse do falecido, por se tratar de direito personalíssimo.

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Q4101811

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Advogado - Edital nº 2 |

Q4101811 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que descreva corretamente a aplicação do Mandado de Injunção:

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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Q4086100

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086100 Direito Constitucional

Analise atentamente as situações hipotéticas abaixo, bem como a correlação estabelecida entre elas e os respectivos remédios constitucionais.

I. “Antônia busca acesso às suas informações pessoais constantes de banco de dados público gerido pelo município, mas, imotivadamente, foi-lhe negado o acesso. Diante dessa situação, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o mandado de injunção.”

II. “No cumprimento de mandado judicial que determinava a prisão preventiva de Carlos, por um equívoco, o ato fora concretizado em face de Anísio, irmão gêmeo daquele, o que levou ao recolhimento desse último à reclusão em ambiente prisional. Face a isso, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o habeas corpus.”

III. “Sandoval se depara contra Lei Municipal inconstitucional recém-publicada e vigente, a qual tem causado prejuízos financeiros tanto a ele quanto aos domiciliados no respectivo município. Diante disso, ele poderá impetrar mandado de segurança questionando apenas a lei em tese, com vistas a alcançar a declaração de sua inconstitucionalidade.”

De acordo com as pertinentes disposições constitucionais e também a jurisprudência do STF e do STJ, é integralmente correta a correlação contida em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q2176015

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176015 Direito Constitucional

Sobre o mandado de injunção, assinale a alternativa incorreta.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

B

Os direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.

C

A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos após 45 dias do advento da norma regulamentadora.

D

Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.

E

Da decisão de relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

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Q2170503

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Ourizona - PR Prova: FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |

Q2170503 Direito Constitucional

Os denominados remédios constitucionais são instrumentos que provocam a intervenção de autoridades a fim de impedir ilegalidades ou abuso de poder que prejudiquem direitos e interesses individuais. Atentando ao que prevê expressamente o texto constitucional a respeito da competência para julgamento dos referidos instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

D

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.

E

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

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Q2169020

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |

Q2169020 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta.

A

Petição inicial do Mandado de Injunção deverá ser desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente

B

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado

C

É vedada a concessão de eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão em sede de mandado de injunção, visto que referido remédio jurídico deve se circunscrever à pessoa do legitimado à propositura da referida ação

D

Reconhecido o estado de mora legislativa, deverá ser deferida a injunção para determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora

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Q2095429

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095429 Direito Constitucional

Determinado cidadão tem interesse em obter conhecimento sobre informações a ela relativas, constantes de banco de dados de um órgão público. O pedido lhe é negado na via administrativa. O cidadão, então, resolve recorrer ao Judiciário para garantir este direito. Para tanto, será utilizado:

A

O mandado de segurança preventivo.

B

O mandado de segurança repressivo.

C

O habeas data.

D

A ação popular.

E

O mandado de injunção.

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Q2056366

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Procurador Jurídico do Legislativo |

Q2056366 Direito Constitucional

O writ constitucional adequado para proteger o direito à obtenção de certidões negadas sem justificativa pelo Poder Público, com a finalidade de esclarecer situações de interesse pessoal, é

A

O mandado de segurança.

B

O mandado de injunção.

C

a ação popular.

D

o habeas data.

E

o habeas corpus.

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Q2027175

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027175 Direito Constitucional

A respeito do mandado de segurança, é correto afirmar que

A

não será concedido o mandado de segurança que tenha por objeto, entre outros, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.

B

os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até o trânsito em julgado da sentença.

C

das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for concedida.

D

a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

E

no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Q2027173

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Prova: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Advogado |

Q2027173 Direito Constitucional

Um Deputado Federal impetrou mandado de segurança perante o STF, visando a declaração de inconstitucionalidade de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, alegando que o projeto, no seu aspecto formal, violaria o Regimento Interno da Casa Legislativa e, no âmbito material, ofenderia Cláusula Pétrea da CF/88. Todavia, antes do julgamento do writ, o autor da ação findou seu mandato e não foi reeleito. Nessa situação hipotética, segundo consagrado entendimento do STF, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

A

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, ainda que o writ pudesse ser conhecido em razão de o projeto de lei violar o Regimento Interno e cláusula pétrea da Constituição.

B

deve ser julgado procedente, independentemente do seu aspecto formal-processual, uma vez que o projeto de lei viola cláusula pétrea da Constituição, matéria que pode ser conhecido de ofício pelo Supremo Tribunal Federal.

C

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, tendo em vista a perda superveniente do mandato parlamentar, e, ainda, não poderia ser sequer conhecido por não caber o controle de constitucionalidade na hipótese vertente.

D

deve ser conhecido, pois a perda superveniente do mandato parlamentar não é motivo de sua extinção, mas em seu mérito deve ser julgado improcedente por não ser possível o controle de constitucionalidade no caso.

E

deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir, tendo em vista que não é cabível o controle de constitucionalidade de mero projeto de lei.

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Q2025474

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2025474 Direito Constitucional

Como se sabe, o mandado de injunção, antes de sua regulamentação legal, passou a ser disciplinado por diversas decisões do Supremo Tribunal Federal, o qual, ao longo do tempo, adotou diferentes posicionamentos quanto à mora legislativa. Com a edição da Lei n° 13.300/2016, então, o legislador veio a adotar, no tocante ao mandado de injunção, como regra geral, a posição

A

concretista direta, autorizando a adoção da posição concretista intermediária.

B

não concretista, permitindo a adoção da posição concretista direta.

C

concretista intermediária, individual ou coletiva, autorizando a adoção da posição concretista intermediária geral.

D

concretista intermediária geral, permitindo a adoção da posição concretista intermediária individual ou coletiva.

E

concretista limitada diferida, mas permitindo a adoção da posição concretista imediata, individual ou coletiva.

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Q2017437

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017437 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O mandado de injunção é um remédio constitucional que será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

Certo

Errado

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Q2016483

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016483 Direito Constitucional

O denominado direito líquido e certo é requisito comum entre as ações contidas em:

A

Mandado de injunção e ação civil pública.

B

Mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

C

Mandado de segurança e direito de petição.

D

Mandado de segurança e habeas data.

E

Mandado de segurarão e ação popular.

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Q2016482

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2016482 Direito Constitucional

Acerca do mandado de injunção, é CORRETO afirmar que

A

a autoridade coatora, neste remédio, inclui agentes não estatais.

B

a competência de julgamento é determinada pelo domicílio do impetrante.

C

a decisão proferida nesta ação, se concedida a ordem, determinará ao órgão legislativo que crie a lei.

D

exige o pressuposto direito líquido e certo.

E

seu objeto pode ser discutido em ações diversas.

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Q1998834

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Contador - Edital nº 2 |

Q1998834 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são instrumentos ou ferramentas jurídicas, previstos na Constituição com a finalidade de impedir ou evitar ilegalidades ou abuso de poder. NÃO se refere a um remédio constitucional:

A

Ação popular.

B

Habeas corpus.

C

Ação civil pública.

D

Mandado de injunção.

E

Emendas à Constituição.

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Q1987951

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis I - Cargo 1 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições III - Cargo 6 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições IV - Cargo 7 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal da Produção de Combustíveis II - Cargo 2 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal de Infraestrutura e Movimentação - Cargo 3 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições II - Cargo 5 | CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Regulador de Novas Atribuições V - Cargo 8 |

Q1987951 Direito Constitucional

Caio requereu emissão de certidão em determinada repartição pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal. O órgão negou o pedido, informando que seria necessário o pagamento prévio de uma taxa.
Caio, então, resolveu procurar a defensoria pública, visando recorrer administrativamente da decisão denegatória e, se fosse o caso, intentar ação judicial. O defensor disse que poderia promover a ação cabível, desde que Caio comprovasse sua hipossuficiência, e que a impugnação em processo administrativo não poderia ser realizada, visto que a ampla defesa só seria assegurada nos processos judiciais.
A propósito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, relativos aos direitos e garantias fundamentais e ao papel da Defensoria Pública.
Judicialmente, caberia ao defensor interpor mandado de injunção para proteger direito líquido e certo a obter a certidão, uma vez que houve prática de ilegalidade por parte da autoridade pública.

Certo

Errado

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Q1985434

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1985434 Direito Constitucional

Caso o cidadão se veja impedido de exercer uma liberdade constitucional por ausência de norma regulamentadora dessa garantia, poderá manejar

A

mandado de segurança.

B

reclamação constitucional.

C

mandado de injunção.

D

habeas corpus.

E

habeas data.

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Questões de Concurso Comentadas sobre mandado de injunção em direito constitucional

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