Questões de Concurso
Comentadas sobre intervenção federal e estadual em direito constitucional
Foram encontradas 605 questões
Q197756
Direito Constitucional
Qual das situações abaixo não constitui causa de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal:
Ano: 2009
Banca:
FGV
Órgão:
SAD-PE
Provas:
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação
|
FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas |
Q147292
Direito Constitucional
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a afirmativa incorreta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-GO
Prova:
FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |
Q126652
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a intervenção no Estado e no Município:
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
Está correto o que se afirma em
I. Nos termos e limites previstos na Constituição da República, a União poderá intervir nos Estados e os Estados nos Municípios, inclusive naqueles situados em Território federal.
II. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que sempre nomeará um interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.
III. A decretação da intervenção dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RN
Prova:
CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil |
Q95601
Direito Constitucional
O art. 34 da CF dispõe que a União não intervirá nos estados nem no DF, salvo algumas exceções. Quanto à intervenção federal, assinale a opção correta à luz da CF.
Q60456
Direito Constitucional
Quanto à intervenção da União nos Estados visando a manter a integridade nacional, é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |
Q60064
Direito Constitucional
Os princípios constitucionais sensíveis previstos na CF não incluem o(a)
Q56708
Direito Constitucional
De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia |
Q49284
Direito Constitucional
A CF veda a intervenção da União nos estados, mas prevê expressamente hipóteses de exceções. A União pode intervir em um estado
Q48696
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens a seguir, a respeito da organização do Estado.
É cabível a interposição de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal de justiça do estado que defira o pedido de intervenção estadual em município.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação
|
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48185
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne à intervenção federal e à repartição de
competências, julgue os itens que se seguem.
competências, julgue os itens que se seguem.
A União deve intervir no estado da Federação que estiver descumprindo o princípio constitucional da autonomia municipal. Nessa hipótese, é dispensada a apreciação dessa medida pelo Congresso Nacional, e o decreto limita-se a suspender a execução do ato impugnado, se a mesma medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SECONT-ES
Provas:
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação
|
CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Ciências Contábeis |
Q48184
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Ao dispor a respeito do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a CF afastou o direito de secessão das unidades da Federação, podendo a União, quando demonstrada a intenção de rompimento do pacto federativo, intervir nos municípios para manter a integridade nacional.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |
Q45502
Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional das hipóteses e do procedimento da intervenção federal:
I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A decretação de intervenção federal dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, para se assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis, bem como no caso de recusa à execução de lei federal.
II. Em observância ao princípio do equilíbrio federativo, a Constituição da República não contempla hipótese de intervenção da União em Municípios, mas apenas em Estados e no Distrito Federal.
III. O Presidente da República deve solicitar autorização prévia ao Congresso Nacional para decretar intervenção federal, devendo este ser convocado, em caráter extraordinário, para deliberar sobre o pedido, no prazo de 24 horas, caso esteja em período de recesso.
IV. Admite-se que seja decretada intervenção federal para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, mediante solicitação do Poder Legislativo ou Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q44748
Direito Constitucional
O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é
Q44628
Direito Constitucional
Diante dessa situação hipotética e com base na disciplina constitucional acerca do instituto da intervenção, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Prova 2 |
Q41032
Direito Constitucional
Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |
Q34056
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os
próximos itens.
próximos itens.
Se a União intervier em um estado da Federação, ela afastará momentaneamente a atuação autônoma desse estado. Portanto, se o motivo da intervenção for o provimento de execução de decisão judicial, sua decretação dependerá da requisição do tribunal de justiça daquele estado.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19762
Direito Constitucional
Quanto à intervenção da União nos estados, julgue o próximo item.
A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
A União poderá decretar intervenção em um estado da Federação a fim de assegurar a observância, entre outros princípios, do que impõe a prestação de contas da administração pública direta e indireta, e do princípio que exige a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE - 2009 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico |
Q19747
Direito Constitucional
Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas - Prova 1 |
Q17802
Direito Constitucional
Texto associado
Quanto à organização do Estado brasileiro, julgue os itens
seguintes.
seguintes.
Caso determinado estado da Federação suspenda o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, não havendo qualquer justificativa de força maior, a intervenção da União no estado, conforme entendimento do STF, não será vinculada, havendo espaço para análise de conveniência e oportunidade pelo presidente da República.
Ano: 2008
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curralinho - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2008 - Prefeitura de Curralinho - PA - Procurador Municipal |
Q2790539
Direito Constitucional
Sobre a intervenção do Estado nos municípios são feitas as seguintes afirmações:
I - O município, por não ser entidade dotada de autonomia, fica sujeito a intervenção, com fundamento nos casos previstos na CF e decreto do presidente da república
II - O Estado intervirá quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
III - Na hipótese de o Tribunal de justiça dar provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial, o decreto de intervenção limitar-se-á a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
Está(ão) incorreta(s) a(s) alternativa(s):
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