Questões de Direito Constitucional - História Constitucional Brasileira para Concurso - Página 3

Q2261300

Ano: 2023 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Barra de Santa Rosa - PB Prova: FACET Concursos - 2023 - Prefeitura de Barra de Santa Rosa - PB - Professor de Educação Básica 2 - História |

Q2261300 Direito Constitucional

Após um longo período de ditadura militar no Brasil, que durou de 1964 a 1985, o país viu-se diante da necessidade de restaurar as liberdades individuais e redefinir seu sistema político. A redemocratização trouxe consigo a busca por uma participação direta do povo nas decisões do governo. A Constituição de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", foi um marco nesse processo, estabelecendo direitos e princípios fundamentais para a nação. Qual foi um dos principais aspectos da Constituição de 1988 em relação à redemocratização e à participação popular?

A

Estabeleceu um regime presidencialista vitalício.

B

Aboliu o voto universal e instituiu o voto censitário.

C

Criou um sistema de governo parlamentarista centralizado.

D

Garantiu a participação direta do povo por meio de plebiscitos, referendos e iniciativas populares.

E

Aumentou a liberdade de expressão em nome da estabilidade política.

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Q2240363

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Farroupilha - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - IF Farroupilha - RS - Professor EBTT - História |

Q2240363 Direito Constitucional

“Podemos considerar a Constituição de 1988 como o marco que pôs fim aos últimos vestígios formais do regime autoritário. A abertura iniciada pelo general Geisel em 1974 levou mais de treze anos para desembocar em um regime democrático” (Fausto, 2007). Considerando a Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Determinou a instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos.

B

Conhecida como Constituição Cidadã, determinou a existência de direitos e deveres coletivos, além dos individuais.

C

Foi criado o habeas data, instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público.

D

Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 40 horas, FGTS, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

E

O texto constitucional reconheceu aos indígenas os direitos originários sobre as terras que ocupam, além de sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições.

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Q2216261

Ano: 2012 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: MPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Sociologia |

Q2216261 Direito Constitucional

No que se refere à existência e ao papel que deveria ser desempenhado pelo Ministério Público, de acordo com as distintas Constituições Federais já promulgadas no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Constituição de 1891 não menciona a existência do Ministério Público como instituição. Além disso, a essa época, era evidente a fragilidade dos indivíduos que desempenhavam a função de promotor, uma vez que eles poderiam ser demitidos quando deixassem de bem servir

B

A Constituição de 1934 foi a que reservou tratamento institucional de destaque ao Ministério Público, situando-o entre os órgãos de cooperação nas atividades governamentais, independentemente dos demais poderes do Estado.

C

A Constituição de 1937, editada durante o Estado Novo, significou um retrocesso para o Ministério Público, que passou a ser considerado um agente do Poder Judiciário e, por isso, responsável por requisitar a instauração do inquérito policial.

D

A Constituição de 1988 confirmou as conquistas que o Ministério Público obteve desde o início do governo Geisel e ampliou sua importância, atribuindo-lhe, não só a defesa da ordem jurídica, como também a do regime democrático.

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Q2215616

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2215616 Direito Constitucional

Acerca da história das constituições brasileiras, assinale a opção correta.

A

A Emenda Constitucional n°1/1969, que alterou profundamente a Constituição de 1967, resultou de assembleia constituinte composta por parlamentares indicados pelo regime militar autoritário da época.

B

O Brasil já teve uma Constituição considerada semirrigida, a de 1824, pois parte de suas normas podia ser alterada por leis infraconstitucionais.

C

A forma de convocação da assembleia nacional constituinte de 1987 foi juridicamente atípica, porque nasceu de um decreto do então presidente da República.

D

A primeira assembleia constituinte a produzir um texto constitucional adotado no Brasil foi a de 1823.

E

Apesar de outorgada e à parte desse aspecto, a Constituição de 1937 é considerada, em linhas gerais, uma carta democrática.

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Q2208126

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-RR - Procurador do Estado Substituto |

Q2208126 Direito Constitucional

No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item.
A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, no que se refere à forma de convocação, seguiu modelo ortodoxo, por haver sido convocada em ato jurídico autônomo, inovador, desconectado da ordem jurídica pretérita.

Certo

Errado

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Q2190042

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Analista de Controle Interno |

Q2190042 Direito Constitucional

A evolução da sociedade foi marcada por diversos acontecimentos que influenciaram o que hoje denominamos de Estado Democrático de Direito. Analise as afirmações abaixo e a seguir assinale a alternativa CORRETA.
I.Na idade média ocorreu a expansão dos conceitos e direitos que foram amparados por normas constitucionais sendo a principal a Carta Magna de 1215 caracterizada como um marco para o direito constitucional.
II.Um dos fatos marcantes no sentido das garantias e na organização do Estado e o constitucionalismo, foi a Constituição norte americana de 1781.
III.A garantia de um Estado mais justo e menos autoritário só veio a ser implementada com as Normatizações Nacionais ocorridas em 1975 no Brasil que deu origem a Constituição de 1988.
É CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas a alternativa II está correta.

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Q2057100

Ano: 2022 Banca: IUDS Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Provas: IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Engenheiro I - Especialista em Segurança do Trabalho | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Fonoaudiólogo | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Odontólogo | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Professor Adjunto de Educação Básica | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Fisioterapeuta | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Enfermeiro | IUDS - 2022 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Fiscal |

Q2057100 Direito Constitucional

Inflação, desemprego, educação e saúde: quais os desafios de quem vencer as eleições em 2022? (Fonte: Agência de notícias BBC News Brasil, 07 maios 2022). Constituição que definiu os direitos políticos, o sistema eleitoral, admitindo o voto feminino e, consolidou a Justiça Eleitoral como órgão do Poder Judiciário:

A

Constituição de 1891.

B

Constituição de 1934.

C

Constituição de 1937.

D

Constituição de 1946.

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Q2022074

Ano: 2022 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ibema - PR Prova: FADCT - 2022 - Prefeitura de Ibema - PR - Assessor Jurídico |

Q2022074 Direito Constitucional

Tivemos Constituições Federais promulgadas e outorgadas. Quais as Constituições foram outorgadas?

A

1824;1937;1969;

B

1824; 1934;1946;

C

1891;1937;1946;

D

1824;1891;1969.

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Q1983938

Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q1983938 Direito Constitucional

Quanto à formação histórica das Constituições brasileiras, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Poder Moderador, previsto na Constituição de 1824, atribuiu ao Imperador o caráter de chefe supremo da nação e lhe conferiu um caráter inviolável, sagrado e receptor de toda a responsabilidade estatal.

B

A Constituição de 1891 instituiu o sistema presidencialista, com a autonomia dos municípios, e demarcou o Planalto Central para estabelecer a futura capital federal.

C

A Constituição de 1937 instituiu a pena de morte e a tortura, suprimiu as liberdades individuais e os partidos políticos e concentrou poderes no chefe do Executivo, acabando com a independência dos demais Poderes da República.

D

O Ato Institucional n° 5 determinou o fechamento do Congresso Nacional e instituiu a supressão de direitos e garantias do cidadão, a proibição de reuniões, a imposição da censura aos meios de comunicação e expressões artísticas, a suspensão do habeas corpus para os chamados crimes políticos, a autorização para intervenção federal em estados e municípios e a decretação de estado de calamidade pública.

E

Não respondida.

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Q1929931

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito |

Q1929931 Direito Constitucional

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

A

A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal.

B

A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.

C

A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista.

D

Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.

E

A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.

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Q1892470

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 | Direito Constitucional INSS |

Q1892470 Direito Constitucional

Considerando a doutrina clássica e majoritária do direito constitucional brasileiro, julgue o item a seguir.

A primeira Constituição republicana brasileira teve forte influência do constitucionalismo norte-americano e das ideias liberais, em sua acepção clássica.

Certo

Errado

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Q1865915

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Técnico Legislativo |

Q1865915 Direito Constitucional

De acordo com a doutrina, assinale a opção que indica a primeira Constituição brasileira a prever a existência dos direitos sociais.

A

Constituição de 1988

B

Constituição de 1891

C

Constituição de 1946

D

Constituição de 1937

E

Constituição de 1934

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Q1859470

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859470 Direito Constitucional

A evolução do modelo de prestação de assistência jurídica na ordem constitucional brasileira contempla

A

o abandono do sistema caritativo e a implantação gradativa do modelo judicare, adotado pela Constituição Federal de 1988.

B

o progressivo fortalecimento da advocacia pro bono, em substituição ao modelo salaried staff.

C

a maior proteção aos direitos individuais, em detrimento dos direitos coletivos e difusos.

D

o fortalecimento do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1937, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o direito à assistência judiciária gratuita.

E

a evolução do modelo público, a partir da Constituição Federal de 1934, que foi o primeiro texto constitucional a contemplar o dever estatal de prestação de assistência judiciária gratuita.

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Q1857333

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857333 Direito Constitucional

A respeito da teoria da constituição, julgue os itens seguintes.

I A Constituição Federal de 1988 é oriunda de procedimento de poder constituinte indireto.

II A recepção das normas pré-constitucionais pela Constituição Federal de 1988 foi realizada de maneira expressa pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III A Constituição Federal de 1937 ficou conhecida como Constituição Polaca.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q1813736

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-GO Prova: FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

Q1813736 Direito Constitucional

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

A

francês

B

português.

C

americano.

D

alemão.

E

inglês.

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Q1812846

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812846 Direito Constitucional

O controle concentrado de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, foi instituído no Brasil via Emenda Constitucional, na vigência da Constituição de:

A

1.946.

B

1.967.

C

1.834.

D

1.891.

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Q1812843

Ano: 2020 Banca: IGECS Órgão: Câmara de Jandira - SP Prova: IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |

Q1812843 Direito Constitucional

A Constituição brasileira de 1.937 (período Vargas) fez com que uma das expressões dos poderes da República deixasse temporariamente de existir, dando lugar a um Conselho Federal composto de representantes dos Estados-Membros da Federação e mais dez membros nomeados pelo Presidente da República, com mandato de seis anos. A instituição que deixou de existir pela previsão daquela Constituição foi:

A

Supremo Tribunal Federal.

B

Câmara dos Deputados.

C

Senado Federal.

D

Tribunal de Contas da União.

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Q1784219

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Ministério da Economia Prova: IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Técnico em Administração, Contabilidade ou Informática |

Q1784219 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Nesse cenário, é correto afirmar que a constituição brasileira

A

foi outorgada pelo Congresso Nacional.

B

foi promulgada pelo Presidente da República.

C

é democrática, por permitir a autocracia do Congresso Nacional.

D

foi fruto de uma Assembleia Nacional Constituinte.

E

tem natureza simbólica, pois depende do povo e de seus representantes para ser concretizada.

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Q1766309

Ano: 2020 Banca: UEPB Órgão: Câmara de Cabedelo - PB Prova: UEPB - 2020 - Câmara de Cabedelo - PB - Analista Legislativo |

Q1766309 Direito Constitucional

Sobre o histórico constitucional brasileiro, julgue as assertivas abaixo e responda o que se pede.

I- Logo após a independência do Brasil, em 1822, D. Pedro I convocou a primeira Assembleia Constituinte do país, cujos trabalhos foram encerrados em 1823, e deram origem à primeira Constituição brasileira, promulgada em 1824.

II- A primeira Constituição republicana, de 1891, sob forte influência do pensamento de Henri-Benjamin Constant de Rebecque, estabeleceu a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

III- A Constituição de 1937 impôs, dentre outras medidas, a supressão da liberdade partidária e da liberdade de imprensa, a restrição das prerrogativas do Congresso Nacional, e a permissão para suspensão da imunidade parlamentar. Além disso, estabeleceu também a eleição indireta para presidente da República, com mandato de seis anos.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q1721513

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721513 Direito Constitucional

De acordo com a história das Cartas nacionais, é correto afirmar que a Justiça Federal, ao lado da Estadual, situando o Supremo Tribunal Federal no ápice do Poder Judiciário, foram criações da Constituição de

A

1824.

B

1891.

C

1934.

D

1937.

E

1946.

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Questões de Concurso Comentadas sobre história constitucional brasileira em direito constitucional

Foram encontradas 153 questões