Questões de Concurso
Comentadas sobre funções típicas e atípicas em direito constitucional
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A respeito dos elementos, dos poderes e das funções do Estado, julgue o item.
O Poder Legislativo exerce tipicamente a função
legiferante, sendo-lhe vedado, portanto, julgar, ainda
que atipicamente.
Julgue o seguinte item, relativos a aspectos diversos pertinentes a noções de direito administrativo.
No Estado brasileiro, o Poder Legislativo, além da função
normativa que lhe é típica, tem atribuição julgadora em
situações taxativamente expressas na Constituição Federal.
I O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
II É de competência exclusiva da câmara municipal o julgamento das contas de governo e de gestão dos prefeitos.
III Em caso de omissão da câmara municipal, o parecer emitido pelo TCM/PA não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1.º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n.º 64/1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9.º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Assinale a opção correta.
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
O Poder Legislativo tem o poder de fiscalizar as ações do Poder Executivo e é o poder-sımbolo do regime ́ democrático representativo.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo pode exercer apenas controle
político sobre os atos da Administração Pública.
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública deve se limitar às hipóteses
previstas na Constituição Federal.
I. Necessidade de autorização do Poder Legislativo quanto à criação, transformação e extinção de órgãos / entidades, criação de cargos, empregos e funções públicas. II. Centralização para os estados e municípios de parcela dos recursos orçamentários e da responsabilidade pela execução de serviços públicos, denominada junção de competências. III. Instituição do direito à associação sindical para os servidores públicos civis.
São mudanças à Constituição de 1988 relacionadas à administração pública os itens
Quanto ao controle e à responsabilização da Administração, julgue o item.
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a
Administração Pública, embora se limite às hipóteses
previstas na Constituição Federal, não implica em
interferência do Poder nas atribuições do Executivo ou
do Judiciário.
Ao realizar um procedimento licitatório, o Poder Legislativo exerce uma de suas funções típicas, que não depende da autorização do Poder Executivo ou da autorização do Poder Judiciário.
Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre as competências do poder legislativo, é correto afirmar que compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO.
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