Questões de Concurso
Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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Instrução: A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a alternativa correta sobre os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, de acordo com as previsões dos artigos 103-B e 130-A.
Fato I: o único vizinho de Arnaldo, uma vez por semana, escutava, por trinta minutos, músicas com o som elevado, que superava em muito os limites tidos como toleráveis;
Fato II: uma indústria existente na cidade de Arnaldo despejou resíduos tóxicos no único rio da região, causando grande mortandade de peixes e impedindo o uso da água pela população;
Fato III: outra indústria havia comercializado, exclusivamente na cidade de Arnaldo, um produto impróprio para o consumo, causando danos variados a todos os seus adquirentes.
Com base no caso descrito, à luz das atribuições constitucionais de natureza extrapenal do Ministério Público e das características dos interesses envolvidos, assinale a afirmativa correta.
Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue o item seguinte.
A consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias
federais, fundações públicas e privadas, empresas públicas
e sociedades de economia mista que sejam controladas pela
União são de competência privativa da AGU.
Sobre as funções essenciais à Justiça, de acordo com a Constituição Federal, considere as afirmativas.
I - A destituição do Procurador-Geral da República por iniciativa do Presidente da República deve ser precedida de decisão de maioria absoluta do Senado Federal.
II - O Advogado-Geral da União tem seu ingresso nas carreiras iniciais mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
III - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
IV - É função institucional do Ministério Público: a defesa extrajudicial dos direitos e interesses indígenas.
Está correto o que se afirma em
A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.
Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir.
Do princípio institucional da unidade não decorre a vedação à
existência de posições discordantes entre os membros da DP,
haja vista a independência funcional a eles garantida.
A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários
também em favor do Ministério Público.
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em apreço, a ação discute, necessariamente,
direitos individuais, visto que é vedado à Defensoria Pública
atuar em demandas que versem a respeito de direitos coletivos.
( ) Vitaliciedade, após dois anos de exercício. ( ) Exercer a advocacia. ( ) Receber honorários. ( ) Irredutibilidade de vencimentos.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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