Questões de Concurso
Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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Considerando as vedações impostas aos membros do Ministério Público, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedado aos membros do Ministério Púbico receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários,
porcentagens ou custas processuais.
II. Poderá o membro do Ministério Público exercer a advocacia, tão logo seja afastado por aposentadoria, ainda que no juízo do qual se afastou.
III. Não há impedimentos para que o membro do Ministério Público participe de sociedade comercial.
IV. É permitido ao membro do Ministério Público o exercício do Magistério.
Estão corretas apenas as afirmativas
Com base nas disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, analise os itens abaixo:
I. Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
II. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
III. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.
Assinale:
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil
pública para proteção do meio ambiente é exclusiva do
Ministério Público.
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de
consultoria jurídica e representação judicial dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário federais.
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.
O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério
Público de Contas da União, pelo Ministério Público do
Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios.
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.
A destituição do procurador-geral da República por iniciativa
do presidente da República é condicionada a prévia
autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Quanto às regiões metropolitanas, à Federação e à Advocacia‐Geral da União, julgue o item.
O advogado‐geral da União, por exercer a função de
curador da presunção de constitucionalidade da lei,
quando expressamente autorizado pelo presidente da
República, mediante decreto, será parte legítima para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais, contestados em face da Constituição Federal de 1988.
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