Questões de Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça para Concurso - Página 24

Q2077471

Q2077471 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo seus princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Em relação à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

B

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

C

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

D

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor recursos de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de suas atribuições; sendo esta atuação privativa do Ministério Público Federal.

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Q2075554

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075554 Direito Constitucional

Sobre a Advocacia Pública, é INCORRETO afirmar:

A

A jurisprudência do STF reconhece a ocorrência de situações em que o Poder Legislativo necessite praticar em juízo, em nome próprio, uma série de atos processuais na defesa de sua autonomia e independência frente aos demais Poderes, nada impedindo que assim o faça por meio de um setor pertencente a sua estrutura administrativa, também responsável pela consultoria e pelo assessoramento jurídico de seus demais órgãos.

B

É imprescindível a apresentação de instrumento de mandato pelo titular do cargo de procurador de autarquia para representá-la em juízo.

C

Nos termos do artigo 132 da Constituição da República, cada Estado detém competência para organizar sua representação judicial e extrajudicial, que deve ser realizada por procuradores de carreira, incluída, nesta competência, a formulação de leis sobre procedimentos em matéria processual, atendidas as peculiaridades locais.

D

Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cabe a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa.

Q2075025

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075025 Direito Constitucional

A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos humanos e fundamentais está corretamente referida em:

A

É objeto de suas atribuições, desde que provocado para tanto.

B

É parte de suas finalidades institucionais.

C

Exige previsão legal expressa.

D

Não possui relação com suas atribuições constitucionais.

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Q2070174

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070174 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

O ingresso nas classes iniciais das carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á mediante concurso público ou processo seletivo simplificado, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.

C

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

D

Os Procuradores do Estado e do Distrito Federal exercerão com exclusividade a representação judicial, podendo a atividade de consultoria e assessoria jurídica ser delegada a profissional com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Aos Procuradores do Estado e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

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Q2067590

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067590 Direito Constitucional

Acerca das Funções Essenciais à Justiça e as disposições constitucionais sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição Federal traz, dentre outras instituições, a advocacia pública como função essencial à justiça. II. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. III. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Judiciário.
Estão corretas as afirmativas.

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q2061916

Q2061916 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público exercer o controle dos atos dos membros do Ministério Público, mas isso não significa que o conselho possa interferir na atuação do parquet em processos judiciais.

Certo

Errado

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Q2061765

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Auxiliar de Perícia | CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Técnico Forense |

Q2061765 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, relativo aos princípios fundamentais, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

Cabe à Advocacia-Geral da União, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, ao passo que compete ao Ministério Público, instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Certo

Errado

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Q2059175

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059175 Direito Constitucional

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, os defensores públicos estaduais

A

A não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à ausência de previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

B

podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão em lei complementar estadual.

C

não têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa vedação na Constituição Federal de 1988 aos defensores públicos federais.

D

têm foro especial por prerrogativa de função, devido à simetria relativa à expressa previsão na Constituição Federal de 1988 em favor dos defensores públicos federais.

E

podem ter foro especial por prerrogativa de função, se houver previsão na Constituição estadual.

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Q2048236

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048236 Direito Constitucional

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue os itens a seguir.
I É possível ao Ministério Público propor ação civil pública para anular acordo realizado entre o contribuinte e o poder público visando ao pagamento de dívida tributária, quando verificado prejuízo ao erário decorrente do comprometimento da arrecadação tributária.
II Dada sua missão institucional de defender a moralidade pública, o Ministério Público tem o dever de questionar tributo instituído em desacordo com os parâmetros constitucionais, sendo adequado o manejo de ação civil pública, por estar em discussão direitos difusos dos contribuintes.
III O Ministério Público possui legitimidade para questionar, em ação civil pública, a limitação de dedução de gastos com educação em relação ao imposto de renda pessoa física, em decorrência dos direitos individuais homogêneos dos contribuintes em questão.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2048197

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048197 Direito Constitucional

A respeito da ação popular, da ação de improbidade administrativa, da ação civil pública e da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

A

É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.

B

É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.

C

A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

E

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

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Q2048167

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048167 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta, a respeito do Ministério Público.

A

A ação civil de perda de cargo de promotor de justiça cuja causa de pedir não tenha como fundamento ato de improbidade administrativa deverá ser julgada pelo tribunal de justiça.

B

É constitucional emenda à Constituição estadual que verse sobre normas gerais para a organização do ministério público do estado.

C

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarretará o seu impedimento para o oferecimento de denúncia.

D

É constitucional dispositivo de lei estadual que institua gratificação aos membros do Ministério Público pela prestação de serviço à justiça eleitoral, a ser paga pelo Poder Judiciário.

E

É constitucional lei estadual que exija que o membro do Ministério Público comunique à corregedoria quando for se ausentar da comarca onde está lotado.

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Q2048162

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |

Q2048162 Direito Constitucional

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.

A

Por não consistirem em ato de caráter geral e abstrato, as resoluções do CNMP não se sujeitam ao controle de constitucionalidade por ação direta.

B

O CNMP será composto, entre outros, por quatro membros oriundos dos ministérios públicos dos estados.

C

O CNMP escolherá um corregedor nacional, entre os membros de ministério público que o integram, permitida uma recondução.

D

Cabe ao CNMP rever, desde que provocado, processos disciplinares de membros dos ministérios públicos dos estados julgados há menos de um ano.

E

Compete ao CNMP, e não ao STF, conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público.

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Q4017031

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Mondaí - SC - Analista de Controle Interno |

Q4017031 Direito Constitucional

"_________________ é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados".

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

A

A jurisdição

B

A Defensoria Pública

C

O Ministério Público

D

O Tribunal de Contas

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Q2372536

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372536 Direito Constitucional

Os municípios do estado do Amazonas e a Defensoria Pública devem apresentar prestação de contas anual da aplicação dos recursos municipais

A

ao Tribunal de Contas do Município.

B

à Assembleia Legislativa.

C

ao Tribunal de Contas da União.

D

ao Poder Legislativo.

E

ao Tribunal de Contas do Estado.

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Q2372524

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372524 Direito Constitucional

A autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública

A

não está prevista na Constituição Federal, mas na Lei Complementar Federal nº 80/1994.

B

decorre da iniciativa legislativa advinda com a Emenda Constitucional nº 80/2014.

C

é assegurada constitucionalmente às Defensorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

D

depende de regulamentação pela Constituição de cada ente federativo.

E

não se aplica às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

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Q2372521

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo |

Q2372521 Direito Constitucional

A Defensoria Pública é tratada na Constituição Federal de 1988 como

A

função essencial à Justiça, desvinculada da Advocacia e incumbida da prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.

B

órgão autônomo, vinculado ao Poder Judiciário e incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

C

órgão autônomo, integrante do Poder Judiciário e incumbido da prestação jurisdicional aos necessitados.

D

função essencial à Justiça, integrante da Advocacia Pública e incumbida da prestação de assistência social aos necessitados.

E

órgão autônomo, equivalente à Secretaria de Estado e incumbido da prestação jurisdicional aos necessitados.

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Q2197908

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197908 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Advocacia Pública,

A

aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, não é assegurada, em nenhum momento, estabilidade.

B

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

C

os Procuradores dos Estados são indispensáveis à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, observando-se que o ingresso nas classes iniciais das carreiras independe de concurso público de provas e títulos.

D

a Advocacia-Geral da União é a instituição que diretamente representa a União judicialmente, não lhe cabendo as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

E

o ingresso na carreira de Procurador do Estado e do Distrito Federal depende de concurso público de provas e títulos, não podendo, neste, haver qualquer tipo de participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q2117504

Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117504 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que

A

seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

B

a destituição do Procurador-Geral da República, por inciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

C

lhe é assegurada autonomia funcional e administrativa.

D

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

E

aos membros do Ministério Público que atuam junto aos Tribunais de Contas aplicam-se regras específicas e diferenciadas pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura na comparação com os membros do Ministério Público Federal.

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Q2093644

Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-PA Prova: CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |

Q2093644 Direito Constitucional

Imagine uma escola pública que funciona sem oferecer merenda, banheiros ou aulas de forma regular aos alunos. É um exemplo claro de desrespeito à legislação brasileira, já que o poder público é obrigado, por Lei, a garantir educação de qualidade a todos os brasileiros. Para a escola funcionar de forma apropriada, entra em cena o Ministério Público.
(Disponível em: https://www2.mppa.mp.br/institucional/sobre-o-mppa.htm.)
Considerando a situação exemplificada anteriormente, NÃO se trata de uma justificativa para a ação do Ministério Público:

A

“A instituição é a grande fiscal do cumprimento das leis [...]”.

B

Atua “[...] na defesa dos interesses sociais e indisponíveis [...]”.

C

“[...] é uma instituição pública permanente vinculada ao Poder Judiciário [...]”.

D

Tem como “[...] princípios institucionais [...] a unidade, a indivisibilidade [...]”.

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Q2053167

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053167 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial do STF a respeito das funções essenciais da justiça, assinale a alternativa correta.

A

Como regra geral, o Ministério Público tem poderes, com fundamento constitucional, para requisitar dados bancários de pessoas físicas, sem ordem judicial.

B

Os procuradores dos órgãos públicos, investidos na qualidade de servidores públicos concursados, estão desobrigados de apresentar procuração nos autos judiciais, incluindo os procuradores autárquicos.

C

A avocação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de funções afetas a outro membro do Ministério Público, com base no princípio da hierarquia funcional, independe da concordância deste último.

D

É vedada ao juiz criminal decretar a quebra da inviolabilidade do escritório do advogado, sendo inconstitucional a expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido em local de trabalho do profissional.

E

Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública, a autoridade policial comunicará, imediatamente, o fato ao Procurador-Geral de Justiça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional

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