Questões de Concurso
Comentadas sobre funções essenciais à justiça em direito constitucional
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I.O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II.Durante a execução orçamentária do exercício, em todos os casos, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
III.Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
É correto o que se afirma em:
Considere as afirmativas relacionadas a Constituição Federal/88, em relação a advocacia pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
(__) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(__) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
De acordo com o Artigo 127, analise as assertivas abaixo:
I - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
III - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Está(ão) CORRETA(S):
Ação Civil Pública - ACP é um importante instrumento para garantir a proteção dos direitos difusos e coletivos. Sobre o assunto, analise atentamente as assertivas abaixo e, em sequência, responda ao questionamento:
I.Possuem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública, dentre outros, o Ministério Público, Defensoria Pública, a União, os Estados, Distrito Federal e Municípios.
II.O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
III.Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Assinale a opção CORRETA:
I - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
II - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
III - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia
Assinale a alternativa incorreta quanto à previsão constitucional das vedações voltadas para o membro Ministério Público:
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, dentre outras, a
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