Questões de Direito Constitucional - Finanças Públicas – Orçamento para Concurso - Página 43

Q1645741

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645741 Direito Constitucional

A Constituição Federal, quando se refere ao orçamento público, veda a

A

vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem qualquer ressalva.

B

realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

C

concessão ou utilização de créditos limitados.

D

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem autorização do Ministro da Fazenda.

E

instituição de fundos de qualquer natureza, sem autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.

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Q1644777

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644777 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e com as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, assinale a opção correta considerando o julgamento das contas anuais.

A

O Poder Judiciário deve remeter as suas contas para que o Poder Executivo as consolide e as apresente ao Tribunal de Contas, onde deverá ser feito parecer prévio, com liame de submissão.

B

Considerando que é competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas dos poderes da União, é correto afirmar que as contas do Poder Legislativo, referentes à atividade financeira desse poder, devem ser julgadas pelo próprio Poder Legislativo, com parecer prévio do TCU.

C

As contas anuais do presidente da República são consolidadas e julgadas primeiramente pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado Federal. Caso sejam rejeitadas, poderão implicar o processo de impeachment.

D

Se o Estado não prestar contas da administração pública à União, por inobservância ao princípio constitucional do dever de prestar contas, poderá sofrer a intervenção da União, que deverá ser requerida pelo Poder Legislativo.

E

O prazo para o presidente da República prestar contas ao Congresso Nacional é elencado na Constituição Federal como competência privativa, cuja omissão acarretará crime de responsabilidade, podendo a Câmara dos Deputados instaurar a tomada de contas.

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Q1644774

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2008 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q1644774 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é vedada a apresentação de emendas parlamentares ao projeto de lei do orçamento que tratem de despesas sobre

A

transferências voluntárias para estados e municípios.

B

previdência social.

C

Poder Legislativo.

D

serviço da dívida.

E

tribunal de contas.

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Q1642404

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642404 Direito Constitucional

Conforme o art. 165, § 2º da Constituição Federal a lei de linhas orçamentárias compreenderá

A

como metas e prioridades da administração pública.

B

como diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

C

as diretrizes, os objetivos e as metas fiscais da administração pública.

D

como diretrizes, os objetivos, as metas e os programas da administração pública.

E

como metas, os programas e os indicadores da administração pública.

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Q1642402

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1642402 Direito Constitucional

Discurso o no art. 166 da Constituição Federal: “Os projetos de lei relacionada ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum”.
§ 1º (...) § 2º (...) § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser cumpridos caso: I (...) II - indiquem os recursos de administração, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotações para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
Ainda o § 7º do art. 166 define que: “Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo” (Arts. 59 a 67 CRFB).
Conjugando os §§ 3º e 7º do art. 166 e o acordo nos arts 59 a 67 da CRFB, questiona-se:
Indique a opção correta quanto às mudanças introduzidas no projeto de lei orçamentária promovidas pelo Legislativo Municipal, dentro dos limites, quando encaminhadas ao Executivo e recebam dele veto.

A

Considerando o § 7º do art 166, o Poder Legislativo derruba o veto e restitui os valores ao orçamento.

B

Prevalecem os valores do Projeto de Lei original indicados pelo Poder Executivo.

C

Segundo o § 7º do art. 166, o Poder Legislativo não pode derrubar o veto do Executivo.

D

.As emendas inseridas pelo Poder Legislativo, quando da avaliação do Orçamento, são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166, § 7º, ao retornar ao Legislativo o veto permanece. Com a mantença do veto, o orçamento fica sem dotação correspondente a essas emendas.

E

As emendas inseridas pelo Poder Legislativo quando da avaliação do Orçamento são vetadas pelo Poder Executivo. A peça, conforme art. 166 § 7º, ao retornar ao Legislativo tem o veto derrubado. Com a derrubada do veto as dotações são recompostas no orçamento.

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Q449924

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449924 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República, eventual emenda ao projeto de lei do orçamento anual, que indique os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, e incida sobre transferência tributária constitucional para Estados e Municípios,

A

não poderá ser aprovada, por expressa vedação constitucional.

B

poderá ser aprovada, por se tratar de exceção expressa à vedação de aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

C

deverá ser apresentada à Comissão mista permanente de Senadores e Deputados Federais, que sobre ela emitirá parecer, a ser submetido à apreciação do Presidente da República.

D

poderá ser aprovada, desde que seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

E

deverá ser apresentada ao Presidente da República, que poderá propor modificação ao projeto de lei, enquanto não iniciada a votação na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

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Q401259

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Provas: FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Tecnologia da Informação | FCC - 2008 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental |

Q401259 Direito Constitucional

Em matéria orçamentária, a Constituição da República autoriza a

A

utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mediante autorização legislativa específica.

B

abertura da crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa, desde que haja indicação dos recursos correspondentes.

C

transposição ou o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, desde que se trate de recursos de um mesmo órgão.

D

utilização dos recursos provenientes de contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

E

transferência voluntária de recursos do governo federal e de suas instituições financeiras para o pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

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Q213880

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213880 Direito Constitucional

No que se refere aos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, é correto afirmar.

A

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, quando incompatíveis com plano plurianual, somente podem ser aprovadas, caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

B

As emendas ao projeto de lei do orçamento serão apresentadas na comissão do orçamento da Câmara dos Deputados, que emitirá parecer, antes de sua apreciação pelo Senado Federal.

C

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes das isenções e majorações tributárias.

D

Poderão ser aprovadas emendas ao projeto de lei do orçamento, ainda que incompatíveis com o plano plurianual, caso se refiram à transferência tributárias constitucionais para os Estados.

E

O projeto de lei relativo ao plano plurianual deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Q174684

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Consultor de Orçamento |

Q174684 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional da elaboração do orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

B

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

Cabe a lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, será obrigatoriamente incluído na lei orçamentária anual.

E

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, excluídas as entidades de administração indireta que possuam autonomia econômica e financeira.

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Q164776

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito |

Q164776 Direito Constitucional

No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

A

programação diz respeito à relação de equivalência entre o montante das despesas autorizadas e o volume da receita prevista para o exercício.

B

universalidade se completa com a regra do orçamento líquido, ou seja, receitas e despesas com suas deduções.

C

exclusividade deve ser entendido como meio de incluir na lei orçamentária, normas relativas a outros campos jurídicos.

D

unidade orçamentária, na concepção do orçamento- programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.

E

legalidade não se estende aos planos, programas, operações de abertura de crédito, remanejamento de recursos por atos de natureza discricionária.

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Q98918

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q98918 Direito Constitucional

O art. 163 da Constituição brasileira determina a edição de lei para regulamentar os gastos públicos, denominada de lei de responsabilidade fiscal que alguns autores indicam como influência de países unitários, como a Nova Zelândia. A lei em foco tem natureza de lei:

A

regulamentar.

B

complementar.

C

delegada.

D

reforçada.

E

provisória.

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Q56606

Ano: 2008 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2008 - MPOG - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Provas 1 e 2 |

Q56606 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica.

A

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

B

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual.

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

D

Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei.

E

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra.

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Q53889

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53889 Direito Constitucional

O Relatório resumido da execução orçamentária abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público será publicado até trinta dias após o encerramento de cada

A

quadrimestre.

B

trimestre.

C

bimestre.

D

semestre.

E

ano.

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Q53888

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Técnico em Informática - Área Sistemas |

Q53888 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o exame e a emissão de parecer sobre os projetos do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Lei Orçamentária Anual cabe

A

à Mesa da Câmara.

B

a uma comissão especial formada por membros do Congresso.

C

a comissões distintas da Câmara e do Senado.

D

a uma comissão formada apenas por senadores, especialmente para esse fim.

E

a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados.

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Q51723

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51723 Direito Constitucional

A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:

A

lei delegada.

B

decreto legislativo.

C

medida provisória.

D

decreto executivo.

E

resolução.

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Q51722

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51722 Direito Constitucional

A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:

A

IPTU.

B

ISS.

C

IOF.

D

II.

E

CIDE.

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Q51721

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51721 Direito Constitucional

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizações específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:

A

pessoal civil.

B

pessoal militar.

C

serviços operacionais.

D

obras públicas.

E

serviços de terceiros.

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Q51720

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51720 Direito Constitucional

O Poder Executivo publicará, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária até:

A

60 dias.

B

120 dias.

C

90 dias.

D

30 dias.

E

150 dias.

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Q51203

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51203 Direito Constitucional

Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:

A

extraordinários.

B

adicionais.

C

orçamentários.

D

especiais.

E

suplementares.

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Q31304

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31304 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, assinale a afirmativa incorreta.

A

O princípio da exclusividade orçamentária determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita nos termos da lei.

B

O princípio da clareza ou transparência orçamentária prevê que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

É vedada a abertura de crédito especial ou extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

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Questões de Concurso Sobre finanças públicas – orçamento em direito constitucional

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