Questões de Concurso
Comentadas sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional
Foram encontradas 767 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área I - Tarde |
Q2319180
Direito Constitucional
Em iniciativa muito criticada por diversos parlamentares, o
Presidente da República editou a Medida Provisória nº X,
dispondo sobre a possibilidade de os territórios federais serem
criados, bem como sobre os requisitos a serem preenchidos para
a sua reintegração ao Estado de origem. Apesar da resistência, a
Medida Provisória nº X foi apreciada em ambas as Casas do
Congresso Nacional, as quais, com o voto favorável da maioria
simples dos respectivos membros, a converteram na Lei nº Y.
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que
Irresignado com o processo legislativo cujo desfecho foi a edição da Lei nº Y, o Partido Político Alfa, que conta com representação apenas na Câmara dos Deputados, consultou o seu advogado a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.
Foi corretamente respondido a Alfa que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2315962
Direito Constitucional
No que concerne às medidas provisórias, assinale a opção
correta.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296473
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária.
Resoluções são espécies normativas com status de lei ordinária.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Advogado |
Q2296454
Direito Constitucional
Julgue o item subsequente.
Após aprovada, a emenda constitucional pode ser alterada em apenas um parágrafo, um ponto ou um tópico, por exemplo.
Após aprovada, a emenda constitucional pode ser alterada em apenas um parágrafo, um ponto ou um tópico, por exemplo.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara Municipal de Pouso Alegre - MG - Analista Legislativo |
Q2286587
Direito Constitucional
O Art. 59 da Constituição Federal de 1988 dispõe que o processo legislativo compreende a elaboração de espécies normativas, dentre elas as resoluções. Sobre o procedimento das resoluções, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
TJ-AM
Órgão:
TJ-AM
Prova:
TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |
Q2272743
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
SUSTENTE
Órgão:
Câmara de Igarassu - PE
Prova:
SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista Legislativo |
Q2267133
Direito Constitucional
Sobre o PROCESSO LEGISLATIVO brasileiro,
assinale a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
FHEMIG
Prova:
FGV - 2023 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde (AGAS) - Bacharel em Direito |
Q2265623
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X
(MP nº X), dispondo sobre as garantias ofertadas aos membros
da Defensoria Pública da União. Em razão dos debates
legislativos, foi ampliado, no âmbito do projeto de lei de
conversão, o rol das garantias inicialmente estabelecidas, daí
resultando a promulgação da Lei nº Y pelo Presidente do
Congresso Nacional.
À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática estabelecida na CRFB/88, é correto afirmar que a narrativa
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263353
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA.
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
A medida provisória adotada pelo Presidente da República:
Ano: 2005
Banca:
FAPEU
Órgão:
TRE-SC
Prova:
FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2263348
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA. É vedada a edição de medida provisória relativa a direito
Q2253955
Direito Constitucional
O presidente da Republica editou a Medida Provisória n° X, com base nos referenciais de relevância e urgência, estabelecendo os requisitos para a criação de Territórios Federais. Após a tramitação constitucional, com a realização de calorosos debates no âmbito do Poder Legislativo, o texto da lei de conversão foi aprovado com modificações substanciais em relação à proposta apresentada, vindo a ser ato contínuo, promulgado pelo presidente do Congresso Nacional, daí advindo a Lei federal n° Y.
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
Nesse caso, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Fiscal de Posturas Municipal |
Q2253120
Direito Constitucional
No sistema jurídico brasileiro, as normas legais estão
organizadas em uma hierarquia que define sua aplicabilidade e validade. Nesse sentido, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a hierarquia das leis
segue a seguinte ordem:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2250871
Direito Constitucional
Espécie normativa que poderá ser adotada pelo Presidente da República, no caso de relevância e urgência,
com força de lei e submetida de imediato ao Congresso
Nacional.
Trata-se de
Trata-se de
Ano: 2022
Banca:
VUNESP
Órgão:
AL-SP
Prova:
VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Arquitetura |
Q2249949
Direito Constitucional
Em algumas hipóteses, a Constituição da República reserva a possibilidade de dar início ao processo legislativo
a apenas algumas autoridades ou órgãos. Assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional sobre a matéria.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q2249764
Direito Constitucional
As leis delegadas são elaboradas por iniciativa do Presidente
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AL-MA
Prova:
FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |
Q2241442
Direito Constitucional
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X, que
tem por objetivo a disponibilização de recursos para a realização
de despesas não previstas na lei orçamentária anual, o que
decorreu da existência de uma situação imprevista, em que se
decidiu pelo desenvolvimento de determinada política pública de
interesse da coletividade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Medida Provisória nº X é
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CORE-DF
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CORE-DF - Assistente Administrativo |
Q2238913
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo, relacione adequadamente as
colunas a seguir.
1. Emendas à Constituição. 2. Medida provisória. 3. Leis delegadas. 4. Leis complementares.
( ) Serão aprovadas por maioria absoluta. ( ) É vedada a sua edição para tratar de matéria relativa a direito penal. ( ) São legitimados para sua proposição apenas um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e, mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos votos dos respectivos membros. ( ) Serão elaboradas pelo Presidente da República, após Resolução do Congresso Nacional.
A sequência está correta em
1. Emendas à Constituição. 2. Medida provisória. 3. Leis delegadas. 4. Leis complementares.
( ) Serão aprovadas por maioria absoluta. ( ) É vedada a sua edição para tratar de matéria relativa a direito penal. ( ) São legitimados para sua proposição apenas um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da República; e, mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa dos votos dos respectivos membros. ( ) Serão elaboradas pelo Presidente da República, após Resolução do Congresso Nacional.
A sequência está correta em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228135
Direito Constitucional
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada
por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228134
Direito Constitucional
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A expedição de medida provisória pelo presidente da
República acarreta suspensão automática da tramitação de
propostas de emenda constitucional.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFIN de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |
Q2228133
Direito Constitucional
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue.
A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara
dos Deputados.
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