A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.Q...

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Q841012
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |
Q841012 Direito Constitucional

A respeito do Poder Legislativo, julgue o item subsecutivo.


Quando propostas pelo presidente da República e aprovadas pelas casas do Congresso Nacional, as emendas à Constituição deverão ser promulgadas pelo proponente em prazo constitucionalmente determinado.

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