Questões de Concurso
Sobre educação, cultura e desporto em direito constitucional
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0 art. 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece em seu § 1°: "O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo". Diante disso, o art. 213 esclarece que: "os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei", desde que:
I- comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
III - comprovem lucratividade e invistam seus lucros em educação básica;
IV - em caso de encerramento de suas atividades, o patrimônio seja destinado preferencialmente às escolas de elevado padrão de ação social;
V - assegurem a destinação do patrimônio financeiro a outra escola confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s)
I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. gestão democrática do ensino público, na forma da lei. III. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. IV. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. V. gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Estão CORRETOS, apenas,
Com base na CF, julgue o item quanto à ordem social.
As universidades possuem a faculdade de admitir
professores estrangeiros, na forma da lei. Da mesma
forma, as intuições de pesquisa científica e tecnológica
possuem esta opção.
O Município aplicará, _______________, nunca menos de ________ da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.
A proteção garantida pelo Estado alcança, além das
culturas populares, indígenas e afro‐brasileiras, outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional.
No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.
Os recursos públicos não reverterão apenas em favor
das escolas públicas, podendo ainda ser direcionados às
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, na
forma da lei.
No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios
organizarão seus sistemas de ensino em regime de
colaboração, observando as diretrizes impostas pela
União como ente uniformizador da educação.
No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.
Embora ostentem autonomia didático‐científica, as
universidades observam controle administrativo e
financeiro pelo ente a que vinculadas.
No que concerne à ordem social na CF, julgue o item.
É princípio que busca assegurar um ensino público de
qualidade a garantia de um piso salarial estadual,
observadas as peculiaridades de cada unidade da
Federação.
Julgue o item a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).
É possível o ensino religioso de matrícula obrigatória nas
escolas da rede pública de ensino fundamental, desde
que haja outras escolas, na mesma unidade da
Federação, que contem com a disciplina.
A Constituição Federal de 1988 trata da Educação Nacional no Capítulo III do Art. 205 a 2014 em que pactua a educação como direito de todos, e sofreu alterações com as Emendas Constitucionais (EC) nº 11, de 1996, e nº 53, em 2006.
Com relação às mudanças introduzidas pela EC nº 53/2006, é correto afirmar que
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