Situação hipotética: uma criança em idade de escolarização obrigatória não foi matriculada, embora houvesse vaga na rede pública. Assertiva: nos termos do art. 208 da Constituição Federal, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo, e o não oferecimento pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.