Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais no Poder Judiciário para Concurso - Página 7

Q2473127

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473127 Direito Constitucional

Sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos, analise as afirmativas.

I. É permitida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
II. Não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
III. É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
IV. O direito ao auxílio-alimentação dos servidores ativos não se estende aos servidores inativos.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2459877

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459877 Direito Constitucional

O Estado Alfa publicou lei estadual, de iniciativa do Judiciário estadual, instituindo o novo Código de Organização Judiciária daquele Estado, que contém dispositivo que disciplina os critérios de desempate em caso de promoção de juízes por antiguidade. A norma prevê que verificado empate, na apuração da antiguidade, dar-se-á a precedência ao magistrado mais antigo na carreira. Permanecendo o impasse, promover-se-á aquele que tiver maior tempo de serviço público, ou, sucessivamente, o mais idoso.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma é

A

inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que dispõe que, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz com maior produtividade.

B

constitucional, porque são cabíveis, como medida de desempate entre os concorrentes à promoção por antiguidade, condições estranhas à função jurisdicional, desde que no âmbito do serviço público, mediante a utilização do critério de tempo de serviço público que favoreça o magistrado com trajetória profissional exercida no setor público.

C

inconstitucional, porque, não obstante o Estado tenha competência para legislar sobre o tema, desde que observada a iniciativa de lei ao Judiciário, a norma conflita materialmente com a Constituição da República que prevê que, na Justiça dos Estados, apurar-se-á na entrância a antiguidade e, havendo empate na antiguidade, terá precedência o Juiz mais antigo na carreira, ou, sucessivamente, o mais idoso.

D

constitucional, porque os Tribunais possuem autogoverno e competência para editar seus regimentos internos, podendo complementar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional no que tange à alteração da organização e da divisão judiciárias.

E

inconstitucional, por violar a reserva de lei complementar e a iniciativa da Suprema Corte para disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, veiculando conteúdo que exorbitou indevidamente do regramento estabelecido pela LOMAN.

Q2459852

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura |

Q2459852 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Z conferiu aos reitores das universidades públicas estaduais o foro por prerrogativa de função, ficando a cargo do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar originariamente os crimes comuns praticados pelas referidas autoridades.
Diante do exposto e à luz da ordem constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, desde que previstos na respectiva Constituição estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

B

constitucional, pois o foro por prerrogativa de função consubstancia uma garantia constitucional relativa ao exercício da função pública e uma necessidade de proteção de algumas autoridades para o exercício imparcial e isento de suas atribuições.

C

constitucional, pois, em razão do princípio federativo, os Estados têm competência para conferir, mesmo que previstos em legislação infraconstitucional estadual, foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.

D

inconstitucional, pois não pode o ente estadual, de forma discricionária, estender o foro por prerrogativa de função à cargos diversos daqueles abarcados pelo legislador federal, sob pena de violação às regras de reprodução automática e obrigatória da Constituição da República.

E

inconstitucional, pois o foro por prerrogativa de função é uma garantia prevista para os servidores públicos ou agentes políticos da Administração Pública Direta, e universidades fazem parte da Administração Pública indireta, por serem autarquias públicas.

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Q2457874

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Técnico em Microinformática |

Q2457874 Direito Constitucional

Conforme o art. 93, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a promoção de juízes se dará de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendida a seguinte norma:

A

promoção obrigatória do juiz que figure por cinco vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

B

recusa do juiz mais antigo, pelo tribunal, somente por meio de voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação, em casos de apuração de antiguidade.

C

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

D

promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

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Q2457299

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-TO Prova: FGV - 2024 - AL-TO - Procurador Jurídico |

Q2457299 Direito Constitucional

De acordo com a CRFB/88, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, devem ser feitos por meio de precatórios.
Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, para se submeterem ao regime constitucional dos precatórios, devem preencher os seguintes requisitos cumulativos: (i) prestar, exclusivamente, serviços públicos de caráter essencial, (ii) em regime não concorrencial e (iii) não ter a finalidade primária de distribuir lucros.
II - Os Estados-membros e o Distrito Federal têm autonomia para dispor sobre obrigações de pequeno valor, no que se refere à fixação do valor referencial.
III - Nos casos em que há risco de dano grave e irreversível à saúde, como exceção à regra dos precatórios, pode ser autorizado o sequestro do montante necessário à satisfação imediata dos direitos fundamentais do credor.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IIII, apenas.

E

I, II e III.

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Q2456487

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Rio Branco do Ivaí - PR - Advogado |

Q2456487 Direito Constitucional

A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA, com base na Constituição Federal de 1988.

A

Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

B

A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

C

Advogado que ingressar em Tribunal de Justiça pelo quinto constitucional gozará da vitaliciedade após dois anos de exercício.

D

As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão sigilosa, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

E

O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2450720

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q2450720 Direito Constitucional

O Direito Constitucional brasileiro traz em seu texto lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal que disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

A

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

B

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de dez e o máximo de vinte membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

C

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de quinze membros, para o exercício das atribuições administrativas delegadas da competência do tribunal pleno, provendose metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

D

nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de cinco e o máximo de quinze membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se dois terços das vagas por antiguidade e o outro terço por eleição pelo tribunal pleno.

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Q2442918

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Controle Interno |

Q2442918 Direito Constitucional

Existem dois princípios constitucionais que são de extrema relevância para o estudo da organização administrativa, quais sejam, o princípio federativo e o princípio da separação de poderes. No âmbito desse último, a distribuição das funções entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo é realizada a partir do critério da preponderância, de modo que cada um deles exerce funções típicas e funções atípicas.

Nesse contexto, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, corresponde à função administrativa atípica do Poder Judiciário:

A

o processamento de precatórios;

B

o julgamento de uma ação civil pública;

C

o registro dos atos concessivos de aposentadoria;

D

a concessão da ordem em mandado de segurança;

E

a invalidação de um ato administrativo do Poder Executivo, por meio de sentença.

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Q2407379

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Olinda - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Olinda - PE - Analista Legislativo - Especialidade Controladoria Interna |

Q2407379 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O Poder Judiciário possui a capacidade de iniciar ações para solucionar conflitos de interesse público ou privado de forma proativa, sem necessidade de ser provocado por uma parte interessada, atuando assim como um mediador ativo na prevenção de disputas legais.

Certo

Errado

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Q2393556

Q2393556 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, do Poder Judiciário e das comissões parlamentares de inquérito no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item seguinte.

Os julgamentos feitos pelo Poder Judiciário são públicos, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, apenas aos advogados das partes.

Certo

Errado

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Q2377330

Ano: 2024 Banca: FucapSul Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |

Q2377330 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal do Brasil:

I. É obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

II. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

III. O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de dois terços do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

A

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

B

Estão corretas apenas as assertivas I e III.

C

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

D

Está correta apenas a assertiva II.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q2375252

Ano: 2024 Banca: UNIVIDA Órgão: Prefeitura de Pérola - PR Prova: UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Pérola - PR - Procurador Jurídico |

Q2375252 Direito Constitucional

Ainda sobre o Poder Judiciário, é correto afirmar que:

A

É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago.

B

É facultado ao credor, em conformidade com lei da entidade federativa devedora, a entrega de precatórios para comprar imóvel público.

C

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) dispõe de atribuições institucionais para exercer o papel fiscalizador da atividade jurisdicional de magistrados e tribunais.

D

O Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle incidental de constitucionalidade.

E

Será cabível apenas Recurso Especial para os casos em que o tribunal de origem não acolher a alegação de inconstitucionalidade de lei estadual ou municipal.

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Q2374290

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374290 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que se o Presidente do Tribunal retardar a liquidação regular de precatórios,

A

incorrerá em crime de responsabilidade, e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, desde que sua conduta tenha sido dolosa.

B

responderá por falta disciplinar e, ainda, por crime de responsabilidade, desde que tenha havido conduta comissiva.

C

ficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, seja por ato omissivo ou comissivo.

D

incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça, por ato comissivo ou omissivo.

E

ficará sujeito à pena de exoneração do cargo e responderá por ato de improbidade administrativa, desde que a sua conduta tenha sido dolosa.

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Q2374289

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área: Administrativa |

Q2374289 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal no tocante às normas que regulam a promoção dos magistrados, é correto afirmar que

A

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros.

B

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

C

a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da respectiva lista de antiguidade.

D

a aferição do merecimento se dará pelo desempenho e pelos critérios subjetivos de produtividade e excelência no exercício da jurisdição.

E

não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, devendo devolvê-los ao cartório em 24 horas, ainda que sem despacho ou decisão.

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Q2372680

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372680 Direito Constitucional

Através da Constituição de 1934 foi inaugurado o pagamento dos débitos judiciais por meio de precatório. Desde a Constituição de 1988, a sistemática dos precatórios passou por várias mudanças. Desta forma, considerando a atual sistemática, em especial o que dispõe a Constituição Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:

A

O regime de pagamento dos precatórios deve ser observado apenas pelos entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal).

B

Os débitos de natureza alimentícia devem ser quitados com preferência sobre os demais, em regra.

C

A administração pública está autorizada a alterar os cálculos para corrigir erros materiais, aritméticos e, inclusive, os critérios adotados judicialmente.

D

Não é permitido ao credor a entrega de precatório para aquisição de imóveis públicos.

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Q2360824

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |

Q2360824 Direito Constitucional

Analise as informações a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
II. De acordo com a Constituição Federal/ 88 (CF/88), o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de quarenta e cinco e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2350668

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Especialidade: Contadoria |

Q2350668 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário e seus órgãos, assinale a alternativa correta.

A

Os Tribunais Regionais Federais terão em sua composição, além de advogados e membros do Ministério Público Federal, juízes federais, por meio de promoção, com mais de 10 (dez) anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a homologação de sentenças estrangeiras e a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados.

C

Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, entre eles um quinto dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um quinto dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça.

D

É da competência dos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, exceto os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

E

Com exceção das falências, dos acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, aos juízes federais compete processar e julgar causas em que a União for autora, ré, assistente ou oponente e as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

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Q2346688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |

Q2346688 Direito Constitucional

O Art. 100 da CRFB/88 dispõe sobre os pagamentos devidos pelos entes da Federação, decorrentes de sentenças judiciais.

Com relação aos precatórios, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a cessão de precatório a terceiros.

II. Os precatórios alimentares têm prioridade de pagamento sobre outros precatórios não-alimentares, desde que inseridos no mesmo orçamento.

III. Os honorários advocatícios incluídos na condenação constituem verba de natureza alimentar para fins de expedição de precatório.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q2328493

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328493 Direito Constitucional

Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:

A

inconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente da República, legislar sobre a organização da magistratura nacional;

B

constitucional, pois compete ao Estado, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao presidente do Tribunal de Justiça local, legislar sobre a organização da magistratura estadual;

C

inconstitucional, pois compete à União, mediante lei complementar de iniciativa reservada ao Supremo Tribunal Federal, legislar sobre a organização da magistratura nacional;

D

constitucional, pois enquanto a lei nacional não é editada, permanece sob a competência do Estado legislar sobre matéria que disciplina o regime jurídico da magistratura estadual;

E

constitucional, pois repete as disposições e regras previstas na Lei Orgânica da Magistratura, as quais devem ser seguidas por todos os legisladores estaduais e do Distrito Federal.

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Q2326446

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Auditor |

Q2326446 Direito Constitucional

Segundo Di Pietro (2020), a adoção do sistema da jurisdição uma pela Constituição Federal de 1988, possibilitou o Poder Judiciário a apreciar qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que o autor da lesão seja o poder público. Assim, o controle jurisdicional da Administração Pública, no Brasil, abrange todos os atos jurídicos e operações materiais da Administração, bem como a omissão ou inércia através de mecanismos de ação específicos, entre eles o(a)

A

Ação Civil Pública.

B

Adoção de procedimentalização e rotinas de controle.

C

Controle da qualidade do gasto público.

D

Fiscalização de atos da Administração Direta e Indireta.

E

Julgamento anual das contas do Chefe do Poder Executivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais no poder judiciário em direito constitucional

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