Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 82

Q456462

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456462 Direito Constitucional

Membro de Polícia Militar do Estado em atividade, que venha a ser aprovado em concurso público para cargo civil permanente da Administração direta,

A

poderá cumular os cargos civil e militar, desde que o cargo civil seja de professor e se dê preferência à atividade militar, na forma da lei.

B

será afastado da atividade militar e, após dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

C

será transferido para a reserva, nos termos da lei, quando da posse no cargo civil.

D

poderá, com prevalência da atividade militar e na forma da lei, cumular os cargos civil e militar, desde que se trate de cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

ficará agregado ao respectivo quadro, a partir da posse no cargo civil, e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade.

Q455114

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados |

Q455114 Direito Constitucional

Certa lei estadual previu que a admissibilidade de recurso, em processo administrativo, no qual se discuta a prática de ilícito tributário, estava condicionada ao depósito prévio do valor que se entendia devido pelo contribuinte. Com isso, buscava-se evitar que o exaurimento da instância administrativa fosse utilizado como subterfúgio para impedir o cumprimento da obrigação tributária. À luz desse quadro, é correto afirmar que a lei estadual é:

A

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário;

B

constitucional, já que os Estados têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário;

C

inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito tributário, bem como por violar a presunção de inocência;

D

constitucional, pois os Estados, observados os balizamentos estabelecidos pelo Sistema Tributário Nacional, têm competência para regular o processo administrativo local;

E

inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio, para a admissibilidade de recurso administrativo, ofende a garantia da ampla defesa.

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Q454368

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q454368 Direito Constitucional

Paulo já era titular de cargo efetivo de professor na rede estadual de ensino quando foi aprovado em concurso público, para outro cargo de professor, em uma autarquia federal. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos, Paulo

A

pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja expressa concordância dos órgãos públicos envolvidos aos quais estará vinculado.

B

pode acumular os dois cargos de professor, desde que observe jornada de trabalho não superior a quatro horas diárias em cada órgão público a que estará vinculado.

C

pode acumular os dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

D

não pode acumular os dois cargos de professor.

E

pode acumular os dois cargos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horários, uma vez que a proibição de acumular não se estende a autarquias.

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Q452789

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Serviços Públicos - Tipo 1 |

Q452789 Direito Constitucional

Em matéria de ingresso no serviço público, a Constituição da República de 1988 estabelece que:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei;

B

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos apenas por servidores não concursados e destinam- se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

C

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração recaem exclusivamente sobre servidores concursados;

D

é vedada, em qualquer caso, a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

E

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores concursados ou não, a critério da autoridade nomeante, e destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q449340

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Arquivo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Agroecologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Edificações | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Contabilidade | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Biologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Informática | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Mecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Eletromecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Física | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Alimentos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Industrial | CETRO - 2014 - IF-PR - Tradutor Intérprete | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Química |

Q449340 Direito Constitucional

Acerca da Administração Pública, conforme artigo 37 e seus incisos e parágrafos, assinale a alternativa incorreta.

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

E

Haverá vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q447809

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEPLAG-MG Prova: FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito |

Q447809 Direito Constitucional

Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:

A

não há direito a indenização por estabilidade, tampouco licença-maternidade, por se tratar de cargo de livre provimento e exoneração.

B

a servidora deverá ser indenizada em razão da estabilidade, que vigora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

C

a servidora somente faria jus à indenização, se exonerada após o parto, por força do direito à licença-maternidade.

D

não há direito à indenização por estabilidade, em razão da natureza do cargo, mas assiste à servidora direito à licença -maternidade de 120 dias.

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Q447745

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar de Biblioteca | CETRO - 2014 - IF-PR - Auxiliar em Administração |

Q447745 Direito Constitucional

Com base no artigo 37, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o prazo de validade do concurso público será de

A

até 4 anos, prorrogável uma vez por igual período.

B

no mínimo, 3 anos, prorrogável quantas vezes forem convenientes à Administração Pública.

C

até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.

D

no máximo, 1 ano, vedada a sua prorrogação.

E

até 2 anos, vedada a sua prorrogação

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Q447511

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447511 Direito Constitucional

Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que

A

mesmo explorando atividade econômica, elas não se sujeitarão ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas e tributários.

B

as empresas públicas deverão observar a mesma norma geral sobre licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicável à Administração Direta.

C

essas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

D

os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores deverão ser previstos pelos regulamentos elaborados pelo Poder Público instituidor

E

deverão ser fiscalizadas pelo Estado e pela sociedade, devendo possuir como função social o estímulo ao cooperativismo e a outras formas de associativismo.

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Q441100

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441100 Direito Constitucional

Joaquim é professor municipal ocupante de cargo efetivo e deseja prestar concurso público para ingressar em outro cargo público, desde que haja compatibilidade de horários, acumulando os dois cargos. Ao estudar o capítulo sobre Administração Pública na Constituição da República, Joaquim percebeu que, em seu caso:

A

não é possível a acumulação de cargos públicos, em razão de expressa vedação constitucional;

B

a única hipótese constitucional de acumulação é com outro cargo de professor;

C

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo técnico ou científico;

D

poderá acumular com outro cargo de professor ou cargo privativo de profissional de saúde;

E

poderá acumular com qualquer outro cargo público, respeitado o teto constitucional da remuneração.

Q438292

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: IESES - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q438292 Direito Constitucional

Leia as assertivas I a IV e depois assinale a alternativa correta, considerando que um Tribunal Regional do Trabalho necessita admitir servidores públicos.

I. Até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso devem ser reservadas a pessoas portadoras de deficiência que seja compatível com as atribuições do cargo que a ser provido.
II. A posse do candidato aprovado no concurso deverá ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
III. O exercício deverá ocorrer no prazo de quinze dias contados da data da posse.
IV. Os servidores admitidos deverão firmar contrato de emprego com a União.

Assinale a alternativa correta:

A

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

E

As assertivas I, II, III e IV são falsas.

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Q437962

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437962 Direito Constitucional

A Constituição Federal reserva um capítulo para tratar da Administração Pública. Sobre a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

B

a Constituição Federal dispõe sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

C

a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato.

D

a Constituição Federal estabelece prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q436502

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436502 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o próximo item.

O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Certo

Errado

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Q436491

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |

Q436491 Direito Constitucional

A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.

Os cargos em comissão, criados por lei, destinam-se somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Certo

Errado

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Q434928

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6 | CESPE / CEBRASPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Econômico-Financeiro | CESPE - 2014 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação |

Q434928 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca dos servidores públicos e da organização do Estado brasileiro, julgue os itens subsequentes.

A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Certo

Errado

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Q433972

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Advogado |

Q433972 Direito Constitucional

No que tange à acumulação de dois cargos públicos remunerados admite-se que:

A

a soma dos dois cargos ultrapasse o teto remuneratório

B

haja incompatibilidade de horários no caso de magistério

C

as fundações públicas não estejam sujeitas ao teto remuneratório

D

se acumule um cargo no Poder Judiciário e outro na Administração Pública

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Q433043

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433043 Direito Constitucional

Sandra é servidora pública do Poder Executivo tendo sido nomeada para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público de provas e títulos.
De acordo com as normas da Constituição Federal, sua estabilidade no cargo ocorrerá após três
anos de efetivo exercício e ela só poderá perder o cargo após

A

decisão liminar em ação coletiva.

B

decisão política de órgão do Poder Legislativo.

C

julgamento administrativo sumário.

D

sentença judicial transitada em julgado.

E

decisão administrativa do Poder Judiciário.

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Q433003

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q433003 Direito Constitucional

A respeito do direito constitucional, julgue o item que se segue considerando que a sigla CF refere-se à Constituição Federal de 1988.
Considere que, após uma operação da Polícia Federal, determinado servidor público tenha sido preso, processado em juízo e condenado definitivamente por improbidade administrativa. Nessa situação, um dos possíveis efeitos da pena será a suspensão dos direitos políticos do referido servidor.

Certo

Errado

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Q432939

Ano: 2014 Banca: CONSULPAM Órgão: SURG Prova: CONSULPAM - 2014 - SURG - Agente de Controle interno |

Q432939 Direito Constitucional

Preencha as lacunas encontradas no texto do caput do art. 37 da Constituição Federal para, ao final, escolher a sequência CORRETA:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ___________, ____________, ___________, __________ e ___________ e, também, ao seguinte:(...)

A

economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.

C

economicidade, isonomia, motivação, moralidade, ampla defesa.

D

isonomia, motivação, razoabilidade, moralidade, economicidade.

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Q432803

Ano: 2014 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: NC-UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público |

Q432803 Direito Constitucional

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O art. 39 da CF/88 prevê, em seu caput, o regime jurídico único. No entanto, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, os entes políticos estão livres para escolher o regime do serviço público.

B

Nos termos da CF/88, o servidor público será considerado estável após aprovação em estágio probatório, o qual durará 3 anos, prorrogáveis por mais 3, a critério da Administração Pública.

C

A acumulação de cargos públicos é possível, nos termos da Constituição Federal, desde que sejam dois cargos técnicos.

D

A publicação das informações dos servidores públicos é possível, nos termos da CF/88. Entretanto, restringe-se aos dados cadastrais e histórico funcional. Ainda, devem constar na publicação as sanções aplicadas em razão do exercício do Poder Disciplinar da Administração Pública.

E

O regime jurídico único está vigente, pois o STF julgou inconstitucional a EC 19/98 no tocante à alteração do caput do art. 39 da CF/88.

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Q432660

Ano: 2014 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor |

Q432660 Direito Constitucional

Considerando o contido na Constituição Federal de 1988 a respeito dos servidores públicos é incorreto afirmar:

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

B

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

D

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens, a perda dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

Foram encontradas 2.336 questões