Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 5

Q3136178

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136178 Direito Constitucional

O art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988 (CF 88), dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, ele está se referindo à:

A

Teoria da responsabilidade subjetiva.

B

Necessidade de comprovação de culpa.

C

Ausência de nexo causal.

D

Necessidade de conduta e dano, apenas às terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

E

Teoria do risco administrativo.

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Q3457999

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457999 Direito Constitucional

No tocante às disposições constitucionais sobre os servidores públicos, é incorreto o que se afirma em:

A

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

B

O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

C

Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.

D

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3457994

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: TJ-SP Prova: Qconcursos - 2024 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Simulado 2 |

Q3457994 Direito Constitucional

A Constituição Federal ao disciplinar de forma geral a Administração Pública determina que:

A

Ao servidor público civil é vedado o direito à livre associação sindical.

B

Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, desde que seja servidor, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

E

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q3434330

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434330 Direito Constitucional

Em conformidade com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil o direito à livre:

A

Associação sindical.

B

Associação estatal.

C

Associação profissional.

D

Associação matrimonial.

E

Associação maternal.

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Q3434329

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434329 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _______, _______ e ________.

A

Contabilidade, chefia e assessoramento.

B

Direção, auxiliar e assessor.

C

Direção, chefia e assessoramento.

D

Assessoramento, auxiliar e controlador.

E

Prefeito, Governador e Parlamentar.

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Q3434327

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Agente Administrativo |

Q3434327 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da acessibilidade aos cargos públicos, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, na forma da lei.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros a todos os estrangeiros.

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Q3386145

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Médico Geral Comunitário | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386145 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, em relação ao servidor público estável, só perderá o cargo nas situações:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II. Mediante sindicância em que lhe seja assegurada ampla defesa.
III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente o item I.

E

Todos os itens.

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Q3385928

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Atendente de Creche |

Q3385928 Direito Constitucional

Considerando-se a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
( ) É garantido ao servidor público militar o direito à livre associação sindical.
( ) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A

C - C - E.

B

E - E - E.

C

C - C - C.

D

C - E - C.

E

E - E - C.

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Q3345798

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345798 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outras, a seguinte medida:

A

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá optar pelo afastamento de seu cargo, emprego ou função.

B

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório o pagamento referente à sua remuneração.

C

exigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D

exigido o afastamento, em qualquer caso, para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

E

sendo segurado de regime próprio de previdência social, deverá solicitar a respectiva desfiliação desse regime, no próprio ente federativo de origem.

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Q3253577

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Oficial de Justiça |

Q3253577 Direito Constitucional

Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de confiança e, após seis anos de exercício em tal função, resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou- -se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no mandato eletivo estadual.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.

B

Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.

C

Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.

D

A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.

E

Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.

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Q3232906

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232906 Direito Constitucional

A administração pública deve obedecer a diversos princípios presentes na , tendo como base o Constituição Federal de 1988 (CF/88) artigo 37. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público pode ocorrer por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, respeitando demais legislações referentes ao cargo ou emprego e também por nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B

Os cargos, empregos e funções públicas para órgãos e entidades nacionais são acessíveis apenas aos brasileiros natos ou naturalizados.

C

O servidor público civil necessita comunicar antecipadamente ao seu chefe imediato a intenção de participar de uma associação sindical, o qual deverá aguardar autorização e liberação por parte deste chefe.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

E

As atribuições de direção, chefia e assessoramento são exclusivas de servidores contratados para essas funções, com vasta experiência na área em que irão atuar, sem a necessidade de aprovação em concurso público.

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Q3230996

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CONFERE Prova: Quadrix - 2024 - CONFERE - Contador |

Q3230996 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue os itens a seguir, no que se refere à Administração Pública Federal.
I Regra geral, a CF/1988 veda o acúmulo remunerado de cargos públicos. Contudo, algumas exceções são admitidas, em caso de compatibilidade de horários, como a ocupação de dois cargos de professor.
II A CF/1988 veda, em qualquer hipótese, que brasileiros naturalizados ou estrangeiros venham a ocupar cargos ou empregos públicos, em função do princípio da soberania nacional.
III A estabilidade em cargos de provimento efetivo é adquirida após três anos de efetivo exercício, sujeita, contudo, à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente o item I está certo.

B

Somente os itens I e II estão certos.

C

Somente os itens I e III estão certos.

D

Somente os itens II e III estão certos.

E

Somente o item III está certo.

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Q3186032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3186032 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, além dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao seguinte, EXCETO:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

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Q3172648

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172648 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios deve respeitar os cinco princípios da Administração previstos explicitamente na Constituição e a alguns requisitos. Assinale a alternativa que contém expressamente requisitos constitucionais que devem ser observados pela Administração Pública.

A

Reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência

B

A investidura em cargo ou emprego público sempre por meio aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, sem qualquer ressalva

C

A garantia a acumulação remunerada de cargos públicos sempre que houver compatibilidade de horário

D

A proibição expressa do direito de greve do servidor público

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Q3149824

Ano: 2024 Banca: Instituto Legatus Órgão: Câmara de Juazeiro - BA Prova: Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |

Q3149824 Direito Constitucional

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, e observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal:

A

A de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

B

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da comunicação.

C

A de um cargo de professor com outro cargo na saúde.

D

A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da cultura.

E

A de dois cargos de enfermeiro.

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Q3145263

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145263 Direito Constitucional

Em relação à Administração Pública (Art. 37 da CF), pode-se afirmar que:

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

Obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O direito de greve não pode ser exercido por servidor público e nem pode ser regulamentado por lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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Q3135108

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135108 Direito Constitucional

Durante uma auditoria, o procurador observa que um servidor público acumulou dois cargos remunerados. Em qual situação essa acumulação é permitida pela Constituição?

A

Quando os cargos são de professor e técnico em regime de dedicação exclusiva.

B

Quando os cargos são em diferentes esferas de governo.

C

Quando um dos cargos é de professor e há compatibilidade de horários.

D

Quando um dos cargos é técnico e o outro é legislativo.

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Q3129246

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129246 Direito Constitucional

Os servidores públicos de determinado Município ingressaram com uma ação judicial postulando a revisão de sua remuneração, alegando que o Chefe do Poder Executivo não teria cumprido com a norma constitucional que lhes garante a revisão anual de sua remuneração.

Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, é correto afirmar que

A

o descumprimento da referida norma enseja o direito subjetivo de indenização dos servidores públicos, se houve omissão do Chefe do Executivo ao enviar ao Poder Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores.

B

o Poder Judiciário, em caso de omissão do Chefe do Executivo ao deixar de enviar ao Legislativo o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, poderá determinar a revisão, com base nos índices oficiais de inflação.

C

poderá o Poder Judiciário fixar penalidade ao Chefe do Poder Executivo que deixou de enviar o projeto de lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores, mas não poderá estabelecer diretamente a revisão geral.

D

deverá o Poder Judiciário estabelecer prazo para que o Chefe do Poder Executivo envie o projeto de lei ao Legislativo, estabelecendo a revisão geral anual dos servidores, sob pena de, no caso de descumprimento, o Judiciário determinar o índice de reajuste.

E

o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual da remuneração dos servidores não gera direito subjetivo à indenização, mas deve o Poder Executivo esclarecer de forma fundamentada porque não propôs a revisão.

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Q3127638

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Correios Prova: IBFC - 2024 - Correios - Advogado |

Q3127638 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta quanto às normas constitucionais que disciplinam a Administração Pública.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, sendo improrrogável

D

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

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Q3121003

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Provas: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Administrativo | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Agente de Cerimonial | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico de Recursos Humanos | SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Técnico Legislativo |

Q3121003 Direito Constitucional

No capítulo da Constituição Federal que versa sobre a Administração Pública é estabelecido o dever de instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal. Esse órgão:

A

deve ser instituído por Estados e Municípios apenas

B

deverá ser integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes

C

estabelecerá regime jurídico único e planos de carreira restrito aos servidores da administração pública indireta

D

tem por missão unificar a forma de contratação estatutária, e os padrões de remuneração, no formato de planos de carreira

E

sofre a regulação do Ministério das Cidades

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Questões de Concurso Comentadas sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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