Questões de Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais para Concurso - Página 5

Q3340786

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Médico Veterinário |

Q3340786 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais penais, assinale a alternat

A

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Lei.

B

A Lei penal retroagirá, exceto para beneficiar o réu.

C

Constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

D

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da Lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

E

A Lei não punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

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Q3328981

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Direito |

Q3328981 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com a previsão constitucional acerca da Administração Pública:

A

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

C

O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei complementar.

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Q3317902

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia de Petróleo e Gás |

Q3317902 Direito Constitucional

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são bens públicos da União, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei complementar.

D

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente obrigação de reparar os danos causados.

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Q3317126

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Tributos |

Q3317126 Direito Constitucional

A lei possui vigência no tempo e no espaço, regulando as relações jurídicas dentro de sua jurisdição. A vigência da lei no tempo refere-se ao período em que ela produz efeitos, enquanto a vigência no espaço delimita a área geográfica onde a lei é aplicada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar que:

A

A lei começa a vigorar imediatamente após sua publicação.

B

A lei não pode ser revogada por outra lei posterior.

C

A lei nova tem efeito retroativo, atingindo fatos ocorridos antes de sua vigência.

D

A lei tem vigência territorial limitada ao território do país que a promulgou.

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Q3027232

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de São João do Ivaí - PR Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de São João do Ivaí - PR - Fiscal de Postura |

Q3027232 Direito Constitucional

Qual é a função dos consórcios públicos segundo o Art. 241 da Constituição Federal?

A

Facilitar a privatização de serviços públicos.

B

Permitir a colaboração entre entes federativos para a realização de objetivos de interesse comum.

C

Centralizar a administração pública em nível federal.

D

Dissolver responsabilidades administrativas entre os municípios.

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Q2551517

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal - Reabertura |

Q2551517 Direito Constitucional

Durante a madrugada do último domingo, o guarda municipal João verificou que, diante de fortes e imprevisíveis chuvas que inundaram toda a cidade, os moradores da casa X estavam em risco iminente de se afogar dentro de casa. Dessa forma, face à situação de desastre, João adentrou ao imóvel e prestou socorro, impedindo que uma tragédia ocorresse. No dia seguinte, ao chegar ao trabalho, João comentou o ocorrido com seu colega Joaquim, que o alertou então para o fato de que, como não era caso de flagrante delito nem havia mandado judicial de busca e apreensão, João havia ofendido o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio.
Preocupado, João procurou seu supervisor, que lhe esclareceu corretamente que, no caso em tela, conforme determina a Constituição da República, João

A

violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou por determinação judicial.

B

violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, sempre durante o dia.

C

não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, se tratar de agente público no exercício ou razão das funções públicas exercidas.

D

não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

E

não violou o citado direito fundamental, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto no caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, em qualquer horário.

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Q2507275

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CISDESTE - MG Prova: IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Auxiliar Administrativo |

Q2507275 Direito Constitucional

Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal do Brasil de 1988, “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público”. Nesse sentido, ao que se refere aos atos emanados dos serviços prestados pelos cartórios, assinale a alternativa INCORRETA:

A

embora os serviços notariais sejam exercidos em caráter privados, seus atos são públicos;

B

os serviços prestados pelos Cartórios devem garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos;

C

os atos emanados dos serviços notariais não detém fé pública;

D

o ingresso na atividade notarial e de registro se dá através de concurso público de provas e títulos;

E

os atos emanados dos serviços notariais permitem aferir a boa-fé de quem pratica qualquer ato fundado nas informações recebidas.

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Q2460821

Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Procurador Municipal |

Q2460821 Direito Constitucional

O art. 243 da CRFB/88 dispõe: “As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.”. Considerando essa expropriação, é possível o proprietário afastar essa sanção prevista, caso seja localizada essas ações ilegais na sua propriedade?

A

A expropriação prevista no art. 243 da CF não pode ser afastada, ainda que o proprietário comprove que não incorreu em dolo.

B

A expropriação prevista no art. 243 da CF não pode ser afastada, pois a responsabilidade do proprietário sobre o imóvel é objetiva.

C

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.

D

A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que a Administração não consiga comprovar a culpa do proprietário.

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Q2396413

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q2396413 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. O Judiciário é um dos Poderes da União. II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações. III. Todo o poder emana do povo.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2387953

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ITAIPU BINACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |

Q2387953 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a

I universalidade da cobertura e do atendimento.
II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social.
III equidade na forma de participação no custeio.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2385826

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |

Q2385826 Direito Constitucional

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento. Nos termos da Constituição Federal de 1988, haverá essa relevância nos casos de ação

A

de improbidade administrativa, a depender do valor.

B

tributária, a depender do valor.

C

possessória, independentemente do valor.

D

penal.

E

de família, independentemente do valor.

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Q3702810

Ano: 2023 Banca: SUSTENTE Órgão: Câmara de Ipojuca - PE Prova: SUSTENTE - 2023 - Câmara de Ipojuca - PE - Analista de Auditoria e Controle de Contas |

Q3702810 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo.

I – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

II – a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, apenas a coisa julgada.

III – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

IV – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q3694389

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Enfermagem |

Q3694389 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma das hipóteses constitucionais em que o servidor estável perde o cargo:

A

Em virtude de sentença judicial não transitada em julgado.

B

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, sem exercício da ampla defesa.

C

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D

Através de decisão do público.

E

Por decisão da autoridade imediatamente superior ao servidor demitido.

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Q3693487

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Tacima - PB Provas: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Técnico em Saúde Bucal |

Q3693487 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aquele que possuir como sua área urbana de até quatrocentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C

Aquele que possuir como sua área urbana de até cento e cinquenta metros quadrados, por dois anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

E

Aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q3580716

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico Agropecuário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Ensino | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Oficial Administrativo Auxiliar |

Q3580716 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, sobre a Ciência, Tecnologia e Inovação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever dos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
( ) O Estado estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.
( ) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas internacionais e para o desenvolvimento do Mercosul.
( ) A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – V – V – F.

C

V – V – F – F.

D

F – V – F – V.

E

V – F – V – F.

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Q3567781

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Araçagi - PB Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Araçagi - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3567781 Direito Constitucional

A competência constitucional de legislar sobre trânsito e transporte é:

A

concorrente entre Estados e Municípios.

B

privativa da União.

C

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

D

concorrente entre União e Estados.

E

privativa dos Municípios.

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Q2513910

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513910 Direito Constitucional

A respeito da disciplina constitucional sobre os serviços notariais e de registro, assinale a afirmativa correta.

A

A criação de novos serviços extrajudiciais é matéria submetida à reserva legal, não se sujeitando à reserva de iniciativa de quaisquer poderes ou autoridades.

B

Lei Complementar Federal poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios poderes para legislar sobre questões específicas da matéria atinente a registros públicos.

C

O tema dos registros públicos é de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal; inexistindo lei federal sobre normas gerais, os demais entes exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

D

Vulnera o princípio da separação dos poderes a imposição de diretrizes e prazos, pelo Constituinte Estadual, para a elaboração de projeto de lei sobre serventias notariais e de registros públicos, bem como estabelecimento de critérios e prazos para sua criação.

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Q2512221

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2512221 Direito Constitucional

Os serviços notariais e de registro estão previstos expressamente no texto constitucional, dispondo o Art. 236 que eles são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Sobre esta atividade delegada, analise as afirmativas a seguir.

I. Há incidência do teto remuneratório constitucional aos substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

II. O concurso público é providência necessária tanto para o ingresso nas serventias extrajudiciais quanto para a remoção e, inclusive, para a permuta.

III. A titularidade de serventia preenchida sem concurso público após a Constituição de 1988 pode ser mantida, caso se verifique a incidência da decadência para a invalidação do ato de delegação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2324887

Ano: 2023 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |

Q2324887 Direito Constitucional

Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria

A

imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços

B

não incidência em relação a serviços

C

correção dos valores cobrados

D

pagamento regular dos tributos

E

isenção quanto a patrimônio e renda

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Q2322488

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde |

Q2322488 Direito Constitucional

Em fevereiro de 2021, o Congresso Nacional aprovou a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, conforme o procedimento previsto no Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

Com isso, as normas contidas na referida Convenção

A

possuem status de norma supralegal.

B

podem ser alteradas por lei complementar.

C

possuem status de lei ordinária.

D

possuem status equivalente às emendas constitucionais.

E

possuem status de ato normativo secundário.

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Questões de Concurso Sobre disposições constitucionais gerais em direito constitucional

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