Questões de Direito Constitucional - Disposições Constitucionais Gerais para Concurso - Página 2

Q3911107

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911107 Direito Constitucional

Antônio, presidente do Conselho Regional de Medicina, solicitou ao advogado Carlos a elaboração de um parecer detalhado sobre a sistemática de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV), incluindo normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis, jurisprudência dos Tribunais Superiores e doutrina especializada. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), deve constar no parecer de Carlos que:

A

É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago na hipótese de substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa.

B

Lei de iniciativa parlamentar que altera o teto para pagamento de obrigações por Requisição de Pequeno Valor (RPV) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que aborda assunto de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

C

É inconstitucional a compensação de precatórios com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, prevista nos § 9º e §10 do art. 100 da Constituição Federal de 1988, incluídos pela EC nº 62/09.

D

A partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, passou a incidir a taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, o que implicou a superação da Súmula Vinculante nº 17 do STF, segundo a qual, no denominado período de graça, não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos nesse interregno.

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Q3887749

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |

Q3887749 Direito Constitucional

No município Alfa, João, servidor aposentado com 82 anos e portador de doença grave, obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo crédito alimentar no valor de R$ 720.000,00 contra a Fazenda Pública municipal. Durante o cumprimento de sentença, o juízo determinou o fracionamento do crédito superpreferencial para permitir o pagamento imediato da parcela equivalente a cento e oitenta salários-mínimos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), reservando o saldo para o regime de precatórios. Inconformada, a Procuradoria do Município apresentou impugnação, requerendo que o pagamento seja realizado integralmente pelo regime de precatórios. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido da Procuradoria deve ser acolhido?

A

Não, pois o STF reconheceu a possibilidade de fracionamento para garantir o pagamento preferencial até o triplo do limite de RPV, desde que o saldo remanescente permaneça sujeito ao regime de precatórios.

B

Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é admitido apenas quando requerido pelo credor, tratando-se de direito disponível, não cabendo à Fazenda Pública se opor ao procedimento.

C

Sim, pois é inconstitucional o fracionamento do crédito superpreferencial de João para permitir pagamento parcial por RPV quando o valor total excede o limite legal, devendo o pagamento ocorrer integralmente pelo regime de precatórios.

D

Não, pois o fracionamento do crédito superpreferencial de João, para pagamento parcial por RPV, é constitucional, na medida em que garante a efetividade da prioridade conferida a idosos e portadores de doenças graves, independentemente do valor total do crédito.

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Q3818372

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Técnico em Recursos Humanos |

Q3818372 Direito Constitucional

Alguns amigos de Fernando, técnico de Recursos Humanos de uma Prefeitura, estão interessados em prestar concurso público e pediram que ele explicasse sobre os requisitos para a investidura em cargos públicos.
Uma orientação correta a ser dada por Fernando, observada a Constituição Federal, é a seguinte:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se às atribuições consideradas técnicas.

B

o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas, sem ressalvas.

D

os cargos, empregos e funções públicas devem ser preenchidos, exclusivamente, por brasileiros.

E

as nomeações para cargo em comissão decorrentes de promoção são válidas para investidura em cargo público.

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Q3817867

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola A | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola B | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Escola C | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Diretor de Centro de Educação Infantil |

Q3817867 Direito Constitucional

Quanto ao financiamento da educação pública, assinale a justificativa CORRETA sobre vinculações constitucionais e implicações de gestão no âmbito estadual e municipal.

A

O ente municipal vincula parcela do Imposto de Renda retido na fonte por convênio anual específico voltado à educação.

B

A União reserva parte do Fundo de Participação dos Estados ao transporte escolar das redes estaduais por norma permanente.

C

As vinculações operam exclusivamente em cenários de superávit, dispensando medidas durante contingenciamentos.

D

Estados e municípios aplicam percentual mínimo de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, com controle por relatórios legais.

E

A aplicação mínima estadual é calculada sobre contribuições sociais e receitas patrimoniais, afastando impostos próprios.

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Q3806284

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |

Q3806284 Direito Constitucional

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para:

A

Cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

B

Funções de confiança e cargos efetivos.

C

Empregos públicos em empresas estatais.

D

Qualquer cargo vago com urgência comprovada.

E

Cargos de natureza temporária comissionada.

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Q3806168

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Provas: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista | FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |

Q3806168 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública (arts. 37 e 38).
1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3803900

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3803900 Direito Constitucional

A Lei Orgânica Municipal define competências que são exercidas de forma comum pelo Município, pelo Estado e pela União. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual.

C

Preservar as florestas, a fauna e a flora.

D

Promover, na forma da lei, a defesa do consumidor.

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Q3803617

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Supervisor Escolar |

Q3803617 Direito Constitucional

Uma das principais formas de financiamento da educação no Brasil ocorre por meio das vinculações constitucionais, além dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do salário-educação. De acordo com o que estabelece o Artigo 212 da Constituição Federal de 1988 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar um percentual mínimo da receita resultante de impostos, compreendendo também as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa CORRETA sobre essa contribuição mínima.

A

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

B

A União e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, e os Municípios dezoito por cento, no mínimo.

C

A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo.

D

A União e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo.

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Q3781356

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Provas: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Contabilidade | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico de Laboratório/Área: Mecânica | IF-SP - 2025 - IF-SP - Técnico em Laboratório/Área: Mecatrônica |

Q3781356 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 (CF/88), visando fomentar a ciência, tecnologia e inovação, permite a colaboração entre diferentes esferas de governo e entidades, públicas e privadas, para a execução de projetos nessas áreas.

O artigo 219-A da CF/88 prevê que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante __________________________ assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmação:

A

Aprovação prévia do Congresso Nacional.

B

Contrapartida financeira ou não financeira.

C

Exclusividade de uso dos resultados pelo ente público.

D

Participação nos ganhos econômicos.

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Q3777382

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q3777382 Direito Constitucional

É denominada de lock-out a greve dos empregadores, isto é, a situação em que as empresas empregadoras fecham as portas de seus estabelecimentos, impedindo a realização de qualquer trabalho, com o objetivo de obter concessões dos próprios trabalhadores ou do poder público.

Sobre esse tema, com base na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

o lock-out é permitido pela ordem constitucional brasileira apenas como meio de obter concessões dos trabalhadores, mas não do poder público.

B

o direito de lock-out se aplica igualmente às empresas estatais, uma vez que a Constituição impõe a elas o mesmo regime jurídico aplicável às empresas privadas.

C

enquanto o direito de greve dos trabalhadores aparece no capítulo constitucional relativo aos direitos coletivos, o lock-out aparece no relativo à ordem econômica e financeira.

D

trata-se de um corolário do direito de greve dos trabalhadores, o qual se estende igualmente aos empregadores, por simetria.

E

não existe no direito constitucional brasileiro um direito de greve dos empregadores (lock-out), mas apenas dos empregados, tanto no setor privado quanto no público.

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Q3760585

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Eletricista |

Q3760585 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo: A Língua Portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil (1ª parte). O hino nacional não é considerado um símbolo da República (2ª parte). A bandeira do Brasil é considerada um símbolo da República (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3752209

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752209 Direito Constitucional

O princípio da não afetação da receita, consagrado na Constituição Federal, veda, em regra, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Contudo, a própria Constituição estabelece exceções a essa regra geral. Assinale a alternativa que apresenta uma destinação de recursos que constitui uma exceção permitida ao princípio da não afetação da receita de impostos.

A

A vinculação de toda a receita arrecadada com taxas à manutenção do serviço público específico e divisível que deu origem à sua cobrança.

B

A vinculação da receita de contribuições sociais, como a COFINS, exclusivamente ao pagamento de benefícios da seguridade social.

C

A repartição constitucional das receitas tributárias entre os entes federativos, como as transferências obrigatórias da União para Estados e Municípios.

D

A destinação de recursos provenientes de operações de crédito para o financiamento de despesas de custeio, como pagamento de pessoal.

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Q3746347

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746347 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

A

Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.

B

O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

C

A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.

D

Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.

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Q3744881

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara Municipal de Chapecó - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara Municipal de Chapecó - SC - Analista Contábil e Financeiro |

Q3744881 Direito Constitucional

Os artigos 37 a 41 da Constituição Federal de 1988 estabelecem o regime jurídico da Administração Pública, detalhando os princípios (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência - LIMPE), as regras de investidura em cargo público, a estabilidade, o teto remuneratório e a responsabilidade dos servidores. O Analista Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Chapecó, como servidor público efetivo (após aprovação em concurso), é diretamente regido por estas disposições constitucionais, que definem seus direitos e deveres fundamentais. Acerca das disposições constitucionais sobre a Administração Pública e servidores, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O princípio da eficiência foi incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/1998 e exige que a administração pública atue com presteza, perfeição e rendimento funcional.
(__)A estabilidade no serviço público é adquirida pelo servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público após 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.
(__)O teto remuneratório no âmbito dos Municípios é, como regra geral, o subsídio do Prefeito, não podendo o subsídio dos Vereadores ultrapassar este valor.
(__)É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, V.

C

V, V, V, V.

D

F, F, V, F.

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Q3742422

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742422 Direito Constitucional

O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma:

• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.

Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.

B

Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.

C

A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regramento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.

D

A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.

E

A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação federal acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.

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Q3742417

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742417 Direito Constitucional

Após complexo e longo trabalho investigativo, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizaram operação conjunta de combate ao tráfico internacional de drogas. Nesse contexto, foram descobertas dezenas de propriedades rurais e urbanas, em diferentes regiões do país, contendo culturas ilegais de plantas psicotrópicas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que as propriedades rurais e urbanas citadas serão

A

expropriadas e destinadas a programas voltadas à inclusão social do cidadão, visando a torná-lo menos vulnerável a assumir comportamentos de risco para o uso indevido de drogas, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

B

expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programas de assistência social, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

C

expropriadas e, posteriormente, leiloadas, sendo certo que o valor arrecadado será destinado a programas de assistência social, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

D

expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante indenização aos proprietários em títulos da dívida pública e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

E

expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização aos proprietários e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

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Q3742406

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 6ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Juiz(a) Federal Substituto(a) |

Q3742406 Direito Constitucional

O Município Beta foi condenado em ação judicial ao pagamento de indenização de natureza alimentar a diversos servidores.

Os precatórios foram expedidos em 2022. Em 2023 um dos credores completou 60 anos; outro, é portador de doença grave desde 2000; e um terceiro credor, é contribuinte em débito com a Fazenda Municipal, pretendendo compensar o valor do precatório com seus tributos.

O Município sustenta, ainda, que deve aplicar a remuneração da caderneta de poupança tanto para a atualização monetária quanto para os juros moratórios no pagamento dos precatórios.

À luz do regime constitucional de precatórios e da jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A sistemática da superpreferência alcança exclusivamente o credor que já tinha 60 anos na data da expedição do precatório, não se estendendo o benefício a quem completou a idade posteriormente.

B

A compensação de débitos tributários com valores devidos em precatórios é admitida em favor da Fazenda Pública, em respeito à supremacia do interesse público.

C

A utilização da remuneração da caderneta de poupança é critério constitucionalmente válido para a atualização monetária e juros de precatórios, por preservar o equilíbrio fiscal.

D

O credor portador de doença grave tem direito à preferência no pagamento, em limite fixado em lei, por expressa previsão constitucional compatível com a dignidade da pessoa humana.

E

O credor que completou 60 anos tem preferência no pagamento do precatório em detrimento daquele portador de doença grave, por se tratar de superpreferência constitucional.

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Q3742127

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Marcelândia - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Marcelândia - MT - Assessor Jurídico |

Q3742127 Direito Constitucional

O art. 153, VII, da Constituição da República Federativa do Brasil prevê o imposto sobre grandes fortunas, a ser instituído por meio de lei complementar. Em relação a tal tributo, podemos dizer que o direito de instituir tal tributo é:

A

prescreve em 5 (cinco) anos

B

prescreve em 10 (dez) anos

C

caduca em 5 (cinco) anos

D

imprescritível

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Q3731899

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731899 Direito Constitucional

Considerando as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 a respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

Decreto Legislativo organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

B

As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa.

C

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

D

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

E

A Defensoria Pública é instituição transitória, facultada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático exclusivamente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeira instância, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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Q3725081

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725081 Direito Constitucional

“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que sua divisão em ramos obedece a uma necessidade didática, o direito constitucional não pode se manter alheio às relações regidas pelo direito privado, nem este pode olvidar-se das balizas constitucionais. [...] A atual tendência de publicização das normas de direito privado visa sobretudo à proteção e garantia do bem-estar social. Matérias antes restritas à liberdade individual dos atores das relações jurídicas, agora passam a sofrer a intervenção estatal” (GABURRI, 2018. p. 34).

Considerando a Teoria Geral do Direito e sua aplicação no Direito Civil, analise as assertivas a seguir.

I Segundo a Constituição Federal de 1988, nenhum juiz deixará de sentenciar por motivo de omissão na lei.
II Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III Segundo a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Sobre as assertivas acima, com o enfoque no direito civil constitucional, é correto afirmar que

A

as assertivas I e II estão corretas.

B

as assertivas I e III estão corretas.

C

as assertivas II e III estão corretas.

D

somente, a assertiva I está correta.

E

as assertivas I, II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre disposições constitucionais gerais em direito constitucional

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