Questões de Concurso
Sobre direitos sociais em direito constitucional
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O indivíduo que tomar posse em determinado cargo efetivo de uma autarquia federal será obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional, pois a esse sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Em decorrência do exercício do cargo público de professor,
Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os
que percebem remuneração variável constitui um
direito dos trabalhadores urbanos e rurais.
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Marcela tem 30 anos e realiza a mesma função que Clotilde, da mesma idade, na mesma empresa privada, onde foram admitidas na mesma data, sendo que Clotilde trabalha apenas no horário diurno e Marcela somente no período noturno. Fernando
tem 32 anos, é trabalhador rural e acabou de ser dispensado sem justa causa. Com base apenas nas informações fornecidas,
Marcela tem, entre outros direitos, o de receber
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
É assegurado o direito de greve aos trabalhadores,
competindo aos empregadores decidir sobre a
oportunidade de seu exercício e sobre os interesses a
serem defendidos por meio dele.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social
tem direito a uma renda básica familiar, garantida pelo
poder público em programa permanente de
transferência de renda, cujas normas e cujos requisitos
de acesso serão determinados em lei, observada a
legislação fiscal e orçamentária.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
A proibição de retrocesso aos direitos sociais é princípio
segundo o qual não seria possível extinguir direitos
sociais já implementados, evitando-se, assim, um
retrocesso ou uma limitação tamanha que atingisse seu
núcleo essencial.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
Os direitos sociais foram acolhidos pela Constituição
Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais.
Acerca dos direitos sociais, julgue o item.
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação,
o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, bem como
a assistência aos desamparados.
O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos previstos na CF.
I. Direito ao transporte. II. Direito de proteção à maternidade. III. Direito à renda básica familiar aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social por meio de programa permanente de transferência de renda.
Está correto o que se afirma em
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