Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 100

Q1916014

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Horizontina - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente Comunitário de Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Horizontina - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q1916014 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Nas empresas de mais de ________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

A

100

B

150

C

250

D

200

E

300

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Q1915752

Ano: 2022 Banca: CEPUERJ Órgão: UERJ Provas: CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico em Meio Ambiental | CEPUERJ - 2022 - UERJ - Técnico Mecânico |

Q1915752 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao tratar do tema “Servidores Públicos”, estabelece que são aplicáveis a esses alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais enumerados no artigo 7º, entre os quais se destaca:

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

C

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria

D

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

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Q1913283

Ano: 2022 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP Prova: IPEFAE - 2022 - Câmara de Espírito Santo do Pinhal - SP - Assessor Jurídico |

Q1913283 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e responda.
I- Os trabalhadores urbanos, rurais e domésticos têm direito ao FGTS e o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente nos domingos.
II- É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
III- Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões administrativas.
IV- É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Das assertivas, está(ão) correta(s) aquela(s) que consta(m) apenas em:

A

II, III e IV.

B

I, II, III e IV.

C

III.

D

II e IV.

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Q1905169

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRN 4ª Região (ES, RJ) Provas: Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética |

Q1905169 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O repouso semanal remunerado, exclusivamente aos domingos, constitui um direito do trabalhador urbano previsto na Constituição Federal de 1988.

Certo

Errado

Q1903232

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Assistente Procuratorial |

Q1903232 Direito Constitucional

Nicolas tem 14 anos de idade e está buscando seu primeiro emprego. Em conformidade com a Constituição Federal, Nicolas

A

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 18 anos de idade.

B

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, diurno ou noturno, sendo, porém, proibido o trabalho perigoso ou insalubre.

C

pode realizar qualquer trabalho, urbano ou rural, e não apenas na condição de aprendiz, sendo, porém, proibido o trabalho noturno.

D

está proibido de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

E

não pode realizar qualquer trabalho, uma vez que é permitido o trabalho, inclusive na condição de aprendiz, somente a partir dos 16 anos de idade.

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Q1900894

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900894 Direito Constitucional

É exemplo de situação fática de violação de um direito social e/ou econômico a condição de

A

uma pessoa impedida de escolher seus governantes por meio de eleições periódicas e legítimas.

B

um idoso sem condições de trabalhar e excluído de qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

C

uma pessoa que não pode circular pelas ruas pelo risco de ser vítima de bala perdida.

D

um preso assassinado por facções criminosas dentro do sistema penitenciário.

E

uma pessoa que, em razão de ser mulher e negra, não consegue oportunidade de emprego.

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Q1900004

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANM - Especialista em Recursos Minerais |

Q1900004 Direito Constitucional

Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada com base nos direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal de 1988 (CF).

A mineradora Y tem reduzido seu quadro de funcionários contratados, em razão de contenção de despesas, e Ivo, empregado sindicalizado, estava na lista para ser dispensado, porém foi eleito como suplente para cargo de direção do sindicato. Nessa situação, com a sua eleição, Ivo não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

Certo

Errado

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Q1899385

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Investigador de Polícia |

Q1899385 Direito Constitucional

João, cidadão com grande engajamento político, procurou orientação jurídica a respeito da forma de implementação dos direitos sociais previstos na Constituição, ocasião em que lhe foi informado, corretamente, que

A

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia plena, indicativo de que podem ser imediatamente exigidos, mesmo sem integração pela legislação infraconstitucional.

B

as normas que os contemplam, em regra, têm eficácia limitada, exigindo a integração pela legislação infraconstitucional para que sejam exigidos.

C

carecem apenas da prática de atos regulamentares, a cargo do Poder Executivo, definindo a forma como serão oferecidos à coletividade.

D

não se distinguem, quanto à exigibilidade, dos denominados direitos de defesa.

E

a sua exigibilidade não sofre a influência de condicionantes orçamentárias.

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Q1899110

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Administrador | FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista Estatístico |

Q1899110 Direito Constitucional

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando as características das fases ou classificação dos direitos trabalhistas, de acordo com Sérgio Pinto Martins (2008).

Coluna 1

1. Direitos de Primeira Geração.

2. Direitos de Segunda Geração.

3. Direitos da Terceira Geração.

Coluna 2

( ) Está relacionado aos direitos econômicos, sociais e culturais.

( ) São relativos à valorização do homem e, assegurar liberdades abstratas.

( ) São relativos ao meio ambiente, ao patrimônio comum da humanidade, à comunicação, à paz.

( ) Está relacionado aos direitos coletivos e das coletividades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2 – 2.

B

1 – 2 – 3 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 1.

D

2 – 1 – 3 – 2.

E

3 – 1 – 3 – 2.

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Q1898804

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Eldorado do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Eldorado do Sul - RS - Advogado I |

Q1898804 Direito Constitucional

Segundo o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhes preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Décimo terceiro salário com base no salário base ou no valor da aposentadoria.

C

Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

E

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

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Q1897084

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |

Q1897084 Direito Constitucional

Referente aos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/1990, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da CF, com a redação da EC 26/2000.

B

São direitos sociais: a educação, a inviolabilidade da vida privada, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade jurídica terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

D

A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, com exceção do registro no órgão competente, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

E

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei ou tratado internacional.

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Q1895301

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895301 Direito Constitucional

Assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF a respeito da atuação de sindicatos e associações em processos judiciais.

A

É assente o entendimento de que eventual cumprimento de sentença desencadeada por sindicato deve ser limitado aos sindicalizados apontados na inicial da fase de conhecimento.

B

As entidades de classe são gênero do qual as associações e os sindicatos seriam espécies. Nesse caso, ambas as espécies possuem legitimidade para propor ações em defesa de seus filiados, exigindo-se, contudo, autorização expressa ou procuração individual por eles fornecida, pois ambas espécies de entidades atuam na qualidade de representantes processuais.

C

Diante da substituição processual, admite-se o ingresso de associados na fase de cumprimento de sentença que não foram apontados na petição inicial da fase de conhecimento de uma ação de cobrança proposta pela associação.

D

A previsão estatutária é suficiente para legitimar a propositura de ações por associações na defesa de direitos dos filiados, ou, na omissão estatutária, a respectiva autorização expressa deliberada em assembleia para esse fim.

E

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuarem como substitutos processuais dos integrantes da categoria a que se refiram, inclusive na fase de cumprimento de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados.

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Q1895259

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895259 Direito Constitucional

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

A relação de emprego é protegida contra dispensa arbitrária, nos termos de lei ordinária federal, que preverá indenização compensatória.

B

É garantida a percepção de salário mínimo, nacionalmente unificado, para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

C

É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador.

D

É garantida a assistência gratuita aos filhos até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

E

É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, em caso de dolo ou culpa.

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Q1892473

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-EXE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |

Q1892473 Direito Constitucional

Com base no texto da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

O pagamento, pelo empregador, do seguro de acidente de trabalho exclui a sua responsabilidade civil em face de eventual indenização a que o empregado faça jus em razão de acidente laboral.

Certo

Errado

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Q1892069

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15 |

Q1892069 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 6º, trata a saúde como

A

um fundamento orgânico.

B

um objetivo comum.

C

um dever jurídico.

D

um princípio fundamental.

E

um direito social.

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Q1890421

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Fisioterapeuta - Edital nº 15 |

Q1890421 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que cita direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição da República.

A

Trabalho, moradia, liberdade de expressão.

B

Educação, saúde, alimentação.

C

Lazer, segurança, sufrágio universal.

D

Intimidade, alimentação, trabalho.

E

Transporte, igualdade, educação.

Q1890039

Ano: 2022 Banca: FAURGS Órgão: SES-RS Prova: FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |

Q1890039 Direito Constitucional

Aponte quais dos direitos abaixo identificados NÃO é um direito social expresso na Constituição Federal de 1988.

A

Saúde.

B

Alimentação.

C

Voto.

D

Segurança.

E

Previdência social.

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Q1889726

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RO - Procurador do Estado | Direito Constitucional INSS | Direito Constitucional - INSS |

Q1889726 Direito Constitucional

Acerca dos direitos sociais, assinale a opção correta.

A

Não constitui objeto de delegação a legislação sobre direitos individuais e sociais.

B

Conforme a CF, não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e sociais.

C

O direito de reunião, embora seja um direito pessoal, está previsto na CF, no Capítulo que trata dos direitos sociais.

D

Segundo expressa previsão constitucional, a proteção em face da automação é um direito social do trabalhador que se aplica também aos servidores ocupantes de cargo público.

E

São crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra a CF e, especialmente, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.

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Q1889553

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente Administrativo |

Q1889553 Direito Constitucional

Acerca de noções de cidadania, julgue o item que se segue.

O conceito de cidadania está relacionado à noção de direitos das pessoas e, por isso, pressupõe deveres, como a obediência de todas e todos às normas e leis.

Certo

Errado

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Q1884437

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Jurídica |

Q1884437 Direito Constitucional

Os direitos sociais são uma garantia constante da Constituição Federal de 1988, entre os quais se encontra previsto o

A

direito à moradia.

B

direito das presidiárias de permanecer com seus filhos durante o período da amamentação.

C

direito à propriedade.

D

direito à gratuidade do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

E

direito à assistência jurídica integral e gratuita.

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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