Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 95

Q2037468

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Barra de São Francisco - ES Provas: IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Assistente Social | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Enfermeiro | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Procurador Municipal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Farmacêutico Bioquímico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Médico Clínico Geral | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Psicólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Arquiteto | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Público Interno - Administração | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Auditor Fiscal | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Biólogo | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Contador | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil - Hidráulico | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Jornalista | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2022 - Prefeitura de Barra de São Francisco - ES - Engenheiro Civil |

Q2037468 Direito Constitucional

Aos trabalhadores, à luz da Constituição Federal de 1988, é definido que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que será garantido aos trabalhadores urbanos e rurais:

A

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

B

irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese.

C

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que recebem remuneração variável.

D

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

E

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q2036811

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Protásio Alves - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Protásio Alves - RS - Cargos de Nível Médio |

Q2036811 Direito Constitucional

Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É livre a associação profissional.

B

O fundo de garantia do tempo de serviço é direito somente dos trabalhadores urbanos.

C

É assegurado o direito de greve.

D

A associação sindical é livre.

E

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário.

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Q2036239

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito |

Q2036239 Direito Constitucional

De acordo com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, NÃO constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

remuneração do trabalho noturno superior em, no mínimo, cinquenta por cento à do diurno.

D

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

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Q2035059

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Faceli - Auxiliar de Biblioteca |

Q2035059 Direito Constitucional

No Brasil a associação profissional ou sindical será livre, à luz da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, sobre tal associação, é INCORRETO afirmar:

A

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

B

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

C

É facultativo a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

D

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

E

Ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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Q2035058

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Faceli Provas: IBADE - 2022 - Faceli - Agente Administrativo | IBADE - 2022 - Faceli - Auxiliar de Biblioteca |

Q2035058 Direito Constitucional

Analise as assertivas e responda.
I – Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. II – Fundo de garantia do tempo de serviço. III – Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho IV – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
Em que pese os direitos sociais, previstos pela Constituição Federal, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, são garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q2024128

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024128 Direito Constitucional

São direitos sociais dos trabalhadores assegurados pela Constituição Federal os citados abaixo, EXCETO:

A

fundo de garantia do tempo de serviço.

B

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

C

salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

D

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

E

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

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Q2024125

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE - Guarda Municipal |

Q2024125 Direito Constitucional

Em relação ao direito de associação, é CORRETO afirmar que

A

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

B

as entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo

C

a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

E

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.

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Q2022512

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2022 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico em Gestão de Tecnologia de Informação |

Q2022512 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil:

A

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

B

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário.

C

É livre a associação profissional ou sindical, sendo que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

D

De acordo com o art. 6º, da Constituição Federal, o décimo terceiro salário constitui um direito social.

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Q2022404

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Educador Social Feminino - Edital nº 3 |

Q2022404 Direito Constitucional

Complete os espaços em branco do texto abaixo e assinale a alternativa correspondente:
“Os _______________ encontram fundamento ________________ na exigência de _______________, na medida em que são essenciais para a promoção da dignidade da pessoa humana, e indispensáveis para a consolidação do _______________________.”

A

Direitos individuais, social, justiça, dignidade, Estado democrático de direito.

B

Direitos sociais, ético, justiça, dignidade, Estado democrático de direito.

C

Direitos sociais, social, ética, dignidade, Estado de Bem Estar Social.

D

Direitos individuais, ético, justiça, dignidade, Estado de Bem Estar Social.

E

Nenhuma alternativa acima está correta.

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Q2021067

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q2021067 Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Capítulo II, Dos Direitos Sociais, artigo 7º “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”:
Considerando o disposto no artigo acima citado, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa:
( ) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; ( ) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ( ) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; ( ) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas de 10 % do salário; ( ) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de cento e vinte dias, nos termos da lei; ( ) proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Diante do exposto assinale a alternativa correta de cima para baixo:

A

(V), (V), (F), (F), (V) e (V)

B

(V), (V), (F), (F), (V) e (V).

C

(F), (F), (V), (F), (V) e (F)

D

(V), (V), (V), (F), (F) e (V)

E

(V), (V), (V), (V), (V) e (V)

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Q2021026

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q2021026 Direito Constitucional

Em relação à participação dos empregados nas decisões do colegiado de empresas e demais atos trabalhistas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A

Nas empresas de menos de duzentos empregados, é facultativa a eleição de dois representantes destes com a finalidade exclusiva de lhes promover o entendimento direto com os empregadores.

B

É assegurado o direito de greve, desde esta ocorra fora do horário de trabalho, prioritariamente, aos finais de semana.

C

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

D

É permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos, após o final do mandato.

E

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica.

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Q2021025

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Serviço Social |

Q2021025 Direito Constitucional

A Constituição Federativa do Brasil de 1988 assevera alguns direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre esses direitos podemos destacar:
I - Redução do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. II- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável. III- Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

A

Apenas o Item I está correto.

B

Apenas o Item II está correto.

C

Apenas o Item III está correto.

D

Apenas os Itens I e II estão corretos.

E

Apenas os Itens I e III estão corretos.

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Q2020437

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH |

Q2020437 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é um direito do trabalhador:

A

o repouso semanal não remunerado

B

a obrigação da filiação sindical

C

o seguro-desemprego, no caso de desemprego voluntário

D

a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

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Q2020376

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: SAP-SC Prova: IESES - 2022 - SAP-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2020376 Direito Constitucional

São direitos sociais, constantes no Art. 6º da Constituição, EXCETO:

A

A saúde.

B

A educação.

C

O FGTS.

D

O lazer.

E

A alimentação.

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Q2018732

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2018732 Direito Constitucional

Todas as alternativas, abaixo, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, apenas uma não faz parte desses direitos:

A

Vale alimentação, em qualquer serviço;

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

C

Fundo de garantia do tempo de serviço;

D

Licença paternidade nos termos fixados em lei;

E

Aposentadoria.

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Q2018485

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018485 Direito Constitucional

A CF traz, em seu texto, uma série de direitos sociais dos trabalhadores. Considerando esse tema, julgue o item.

A ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho terá prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Certo

Errado

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Q2018484

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018484 Direito Constitucional

A CF traz, em seu texto, uma série de direitos sociais dos trabalhadores. Considerando esse tema, julgue o item.

O piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho é um direito do trabalhador.

Certo

Errado

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Q2018483

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Analista Administrativo |

Q2018483 Direito Constitucional

A CF traz, em seu texto, uma série de direitos sociais dos trabalhadores. Considerando esse tema, julgue o item.

O seguro-desemprego será devido tanto em caso de desemprego involuntário quanto voluntário.

Certo

Errado

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Q2017440

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017440 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

É um direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Q2017439

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRT-03 Provas: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Técnico Administrativo | Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |

Q2017439 Direito Constitucional

Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.

O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, é um direito exclusivo dos trabalhadores urbanos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direitos sociais em direito constitucional

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