Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 51

Q3376643

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Agente de Combate às Endemias |

Q3376643 Direito Constitucional

Considere que os quatro amigos a seguir são servidores públicos da Prefeitura Municipal de São Fidélis e proferiram as seguintes afirmações com base, exclusivamente, na Lei Orgânica Municipal.

I. Cris: Serão proibidas as diferenças salariais para trabalho igual.
II. Beto: As omissões do poder público na esfera administrativa, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão supridas, no prazo fixado em lei sob pena de responsabilidade da autoridade competente, após requerimento do interessado, sem prejuízo de utilização do mandato de injunção, da ação de inconstitucionalidade e demais medidas judiciais.
III. José: É parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivo ao patrimônio público ou de entidade na qual o Município participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural o cidadão eleitor do município de São Fidélis, com comprovada idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico.
IV. Antônio: São assegurados, exclusivamente, aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social independentemente do pagamento de taxas e emolumentos, o direito de petição e representação ao poder público municipal em defesa de direitos ou para coibir ilegalidade ou abuso de poder.

Está INCORRETO as afirmações feitas apenas por:

A

Cris e Beto.

B

Beto e José.

C

Antônio e Cris.

D

José e Antônio.

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Q3376067

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Arquiteto e Urbanista | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Assistente Social | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3376067 Direito Constitucional

Leia o texto a seguir.

Sancionada em 2012, a Lei de Cotas determina a reserva de, no mínimo, 50% das vagas para ingresso nos cursos de graduação para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/euestudante/ ensino-superior/2023/11/6653896-lei-de-cotas-o-que-muda-com-areformulacao-que-sera-sancionada-por-lula.html. Acesso em: 12 nov. 2023.

A Lei de Cotas é um instrumento jurídico que

A

compõe as ações afirmativas que têm por objetivo corrigir distorções históricas da sociedade brasileira.

B

cria condições para a superação das desigualdades sociais que historicamente imperam no país.

C

garante vagas na universidade na mesma proporção dos segmentos sociais por ela contemplados.

D

permite a reserva de vagas para estudantes negros em todas as escolas de formação superior do país.

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Q3374052

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - AGERSA de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar de Ouvidoria |

Q3374052 Direito Constitucional

Ao examinar a Constituição Federal do Brasil de 1988, nota-se que o artigo 6º consagra uma série de direitos sociais fundamentais que são garantidos a todos os cidadãos brasileiros. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO indica um direito social previsto taxativamente no dispositivo constitucional supramencionado.

A

Previdência social.

B

Erradicação da pobreza.

C

Assistência aos desamparados.

D

Proteção à maternidade e à infância.

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Q3373414

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Profissional de Educação Física |

Q3373414 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 reconhece o esporte como um direito social e garante sua promoção e incentivo pelo Estado. No entanto, a realidade do esporte brasileiro apresenta diversos desafios, como a falta de investimentos, a má gestão de recursos e a exclusão social. Diante dessa realidade, assinale a alternativa que melhor reflete os desafios do esporte no Brasil.

A

A profissionalização do esporte é a principal solução para os problemas do setor.

B

O Estado deve ser o único responsável pela promoção e incentivo do esporte.

C

A participação da sociedade civil é fundamental para o desenvolvimento do esporte no país

D

O esporte não tem impacto significativo na sociedade e, portanto, não deve ser priorizado pelo Estado.

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Q3372915

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Prova: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Professor de Educação Física |

Q3372915 Direito Constitucional

Com base no Art. 217 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO é um dever do Estado em relação ao desporto.

A

Fomentar a prática desportiva formal e não-formal, como direito de cada um.

B

Assegurar autonomia às entidades desportivas dirigentes e associações quanto à sua organização e funcionamento.

C

Priorizar a destinação de recursos públicos para a promoção do desporto profissional.

D

Proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional.

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Q3372288

Ano: 2024 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Buritizal - SP Provas: Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Agente Comunitário PACS | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Ajudante de Serviços Diversos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Cozinheira | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Guarda Civil Municipal | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Inspetor de Alunos | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Jardineiro | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Operador de Máquinas | Creative Group - 2024 - Prefeitura de Buritizal - SP - Pedreiro |

Q3372288 Direito Constitucional

Correlacione as colunas.

Coluna A

1. Direito à vida

2. Dever de votar

3. Direito à educação

4. Dever de pagar impostos

Coluna B

( ) Contribuir para o financiamento dos serviços públicos.

( ) Participar da escolha de seus representantes políticos.

( ) Ter acesso ao conhecimento e à formação.

( ) Preservar a sua própria vida e a dos outros.

A sequência correta dessa associação é

A

4 – 2 – 3 – 1

B

2 – 3 – 1 – 4

C

1 – 2 – 4 – 3

D

3 – 1 – 2 – 4

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Q3368493

Ano: 2024 Banca: Nosso Rumo Órgão: IF-RO Provas: Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Analista de Tecnologia da Informação | Nosso Rumo - 2024 - IF-RO - Assistente Social |

Q3368493 Direito Constitucional

Um dos objetivos estabelecidos pelo artigo 214 da Constituição Federal Brasileira de 1988, ligados ao plano nacional de educação, é

A

restrição do acesso à educação privada.

B

universalização do atendimento escolar.

C

formação para as atividades domésticas.

D

ampliação da carga horária escolar.

E

regulamentação do ensino escolar em casa.

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Q3364696

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Jequié - BA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Jequié - BA - Instrutor de Judô |

Q3364696 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 208 da Constituição da República Federativa do Brasil, são garantias de dever do Estado com a educação, EXCETO:

A

Oferta de ensino superior gratuito a todos os cidadãos.

B

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

C

Educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3357688

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Ponta de Pedras - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Ponta de Pedras - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3357688 Direito Constitucional

Analise os itens a seguir:

I. Não são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.
III. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

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Q3356535

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356535 Direito Constitucional

Segundo a doutrina sobre os direitos sociais “Nos Estados com problemas sérios de exclusão social derivados de dificuldades ou desequilíbrios de desenvolvimento ou de crescimento econômico, em que as questões sociais assumem um peso determinante no processo de construção do Estado de Direito e da democracia, a consideração de direitos sociais enquanto questão constitucional assume uma importância vital” (NOVAIS, Jorge Reis. Direitos Sociais: Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais. 2ª ed. Lisboa: AAFDL Editora, 2016, p. 15-16).

Sobre os direitos sociais esculpidos na Constituição Federal de 1988, segundo o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial.

B

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.

C

O direito de greve é assegurado a todo trabalhador, público ou privado, desde que haja prévio ajuste com o empregador e com o poder público.

D

São direitos sociais, dentre outros, o direito de acesso à internet gratuita e de qualidade, a ser oferecida pelo Município.

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Q3355949

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Areias - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Areias - SP - Analista de RH |

Q3355949 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal atualizada, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
II. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
III. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.
IV. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
São corretas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

todas afirmativas estão corretas.

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Q3355161

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Assistente Social |

Q3355161 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, ___________, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

A

o trabalho

B

a cultura

C

a dignidade

D

o esporte

E

a igualdade

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Q3355158

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FUNBEPE Prova: Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Assistente Social |

Q3355158 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, qual dos seguintes direitos é garantido aos trabalhadores urbanos e rurais visando à melhoria de sua condição social?

A

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

B

Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

D

Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem exceções.

E

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem exceções.

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Q3354468

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Paragominas - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Paragominas - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3354468 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.

B

É obrigatória a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

C

As instituições privadas não podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, independentemente de contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades com fins lucrativos.

E

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

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Q3352731

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352731 Direito Constitucional

Segundo os artigos 194 e 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse assunto, marque a alternativa correta que descreve outras formas de contribuições sociais que podem financiar a seguridade social.

A

Contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas regressivas de acordo com contribuição anual e o valor do salário de contribuição.

B

Contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social.

C

Contribuição do exportador de bens ou serviços do interior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D

Contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

E

Contribuição sobre bens e serviços, nos termos de lei complementar. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

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Q3347789

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347789 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu art. 7º, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores.
Acerca de tais direitos, é INCORRETO afirmar que

A

é assegurada assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

B

uma convenção coletiva de trabalho pode prever a redução de salários para trabalhadores de determinada categoria.

C

é assegurado aviso prévio mínimo de trinta dias aos trabalhadores, proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.

D

é devida remuneração acrescida em 50% em decorrência de serviço extraordinário em relação ao valor da hora normal.

E

a remuneração do trabalho noturno deve ser superior ao diurno para trabalhadores urbanos e rurais.

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Q3347783

Ano: 2024 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2024 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q3347783 Direito Constitucional

Os Direitos Sociais, previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988, visam resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.
NÃO estão previstos no respectivo artigo

A

proteção à maternidade, proteção à infância, assistência aos desamparados.

B

seguro-desemprego, licença à gestante, licença-paternidade.

C

lazer, segurança, previdência social.

D

educação, saúde, alimentação.

E

trabalho, moradia, transporte.

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Q3347388

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Provas: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Farmacêutico - 40 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fonoaudiólogo | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fisioterapeuta | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Nutricionista - 30 Horas | VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3347388 Direito Constitucional

Sendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Para participar de forma complementar do SUS, as instituições firmam contratos de direito privado com as administrações municipais e estaduais.

B

Recursos públicos não podem ser destinados a auxílios ou subvenções para as instituições privadas com fins lucrativos.

C

Como forma de oficializar a participação das instituições privadas no SUS, os contratos devem ser aprovados nas respectivas casas legislativas.

D

A participação complementar da iniciativa privada somente pode ser realizada por entidades filantrópicas.

E

É permitida, sem restrições, a participação direta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde.

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Q3347319

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347319 Direito Constitucional

Os direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal estão divididos por temáticas específicas. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) dos itens, quais estão estabelecidos na Constituição:

(__) Direitos sociais.
(__) Direitos políticos.
(__) Direitos de nacionalidade.
(__) Direitos esportivos.

Após análise, assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, F, F, F.

E

V, V, V, F.

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Q3344209

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Educador Social |

Q3344209 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, sendo os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Ainda para efeito da proteção do Estado, o artigo 226 (§ 3° ) da Constituição reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei

A

valorizar seu caráter natural.

B

facilitar sua conversão em casamento.

C

considerar como uma situação especial.

D

manter sua condição temporária.

E

validar a vontade das partes.

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