De acordo com a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita resultante de impostos, inclusive as transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.A União deve aplicar, no mínimo, 18% da receita resultante de impostos na educação.
II.Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos na educação.
III.O cumprimento desses percentuais é facultativo, dependendo da disponibilidade financeira de cada ente federativo.
IV.A aplicação desses recursos visa garantir a manutenção e o desenvolvimento do ensino em todos os níveis de educação.


Assinale a alternativa correta:

No que concerne aos direitos sociais, assinale a opção correta, com base na CF.  

Maria Mariana, Vereadora do Município X, propôs projeto de lei com o objetivo de autorizar o fornecimento, gratuito, no âmbito do Município, de análogos a insulina aprovados pela Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) aos inscritos em programa de educação para diabéticos. Após o início do trâmite regular, o processo legislativo foi encaminhado à Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal, que solicitou da Procuradoria da Casa a elaboração de parecer sobre a constitucionalidade da proposição.

Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Procurador deverá informar de maneira correta que a proposta

Na estrutura brasileira do Estado Democrático de Direito, o Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição Federal de 1988, valendo-se de seus princípios para decisões que impactam a sociedade brasileira. Vide a decisão da Ministra Rosa Weber:

A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século 19 e o cerceamento à liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa, e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. [Inq 3.412, rel. p/ o ac. min. Rosa Weber, j. 29-3-2012, P, DJE de 12- 11-2012.]

Conforme estabelece o Art. 7º da Constituição Federal, NÃO é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Considerando a regência normativa existente sobre gestão universitária e autonomia das universidades públicas, analise as assertivas abaixo:

I. O ensino é livre à iniciativa privada, dispensada avaliação de qualidade pelo Poder Público.
II. No exercício das atividades da universidade, é indissociável o tripé ensino, pesquisa e extensão.
III. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito privado subjetivo.

Quais estão corretas?

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê ações afirmativas como instrumento de promoção da igualdade. Nesse contexto, as ações afirmativas são:

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, no âmbito do direito à cultura, que o Poder Público deve: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu Artigo 203, os objetivos da Assistência Social, que será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Esta definição rompe com práticas anteriores de caráter meramente assistencialista ou clientelista, afirmando a assistência social como um direito de cidadania e parte integrante da Seguridade Social. Analise as afirmativas a seguir sobre os objetivos da Assistência Social previstos na Constituição.

I. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
II. O amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção da integração ao mercado de trabalho.
III. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Está correto o que se afirma em:

O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e define as bases para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo deste artigo:

I. Afirma que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas.

II. Determina que o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal e igualitário, assegurando a todos os cidadãos o direito à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer forma de discriminação.

III. Dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser executados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, sob regulamentação, fiscalização e controle do Estado.

Está correto o que se afirma em:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Seguridade Social como um sistema integrado, compreendendo as políticas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, com objetivos e princípios próprios que devem nortear a atuação do Estado. Considerando a estrutura tripartite da Seguridade Social brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A Saúde é definida como direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas de acesso universal e igualitário, de caráter não contributivo.
II. A Previdência Social organiza-se sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores, visando cobrir eventos como doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, tendo por objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, entre outros.

Está correto o que se afirma em:

Segundo o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante, entre outras, a garantia de

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.  

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o uso de recursos públicos para o financiamento da educação em escolas não públicas.

No tocante aos portadores de deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo assegura que o Estado propiciará a esse grupo vulnerável, segundo condições a serem estabelecidas em lei,

Nos termos do que dispõe expressamente a Constituição Federal, o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa em 

A respeito da Educação, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

De acordo com o disposto na Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

Marta, diretora da Escola Estadual X, convocou uma reunião com todos os funcionários da escola sobre a necessidade de recensear os alunos do Ensino Fundamental e zelar, junto aos pais, pela frequência escolar.

Nessa reunião, Thiago, agente de serviços escolares, poderá afirmar de maneira correta, com base na Constituição Federal, que

Considere que Fabiana, agente de serviços escolares, estava conversando com um vizinho dela, Fábio, que relatou a intenção de matricular a filha dele, de 3 anos de idade, na rede pública de ensino. Ele comentou que, juntamente com a esposa, tinha o desejo de manter a menina sob os cuidados exclusivos da família até os 6 anos de idade, especialmente para a consolidação do sistema imunológico da criança, mas que isso não será possível, pois a esposa recebeu uma boa proposta de emprego e não há parentes na cidade que possam ficar com a criança durante o expediente.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, Fabiana poderá informar a Fábio, corretamente, que

Como previsto na Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: