Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 21

Q3642487

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Intermediário - Simulado 2 |

Q3642487 Direito Constitucional

Em um debate sobre políticas públicas, um grupo de alunos discutia a natureza dos direitos sociais previstos na Constituição. Um deles afirmou que tais direitos dependem de regulamentação infraconstitucional para terem eficácia, enquanto outro destacou que alguns direitos sociais são imediatamente exigíveis perante o Poder Judiciário. Além disso, mencionou-se a recente previsão de uma renda básica familiar garantida pelo poder público. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos sociais têm natureza meramente programática, não podendo ser objeto de exigibilidade judicial.

B

A renda básica familiar é direito fundamental sujeito a regulamentação, mas sem qualquer limitação de ordem orçamentária ou fiscal.

C

Os direitos sociais não incluem a moradia, o transporte ou a alimentação, pois estes foram reconhecidos apenas como políticas públicas setoriais, sem status constitucional.

D

A Constituição elenca, entre os direitos sociais, a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados, além de prever a renda básica familiar como garantia a brasileiros em situação de vulnerabilidade social.

E

Os direitos sociais integram exclusivamente a ordem econômica e financeira, não sendo considerados direitos fundamentais.

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Q3641993

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação |

Q3641993 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 define a educação como direito de todos, estabelecendo princípios e normas para sua promoção, incentivo e garantia.
A situação que representa uma violação desses preceitos constitucionais é a seguinte:

A

uma secretaria de educação amplia os canais de participação da comunidade na gestão das escolas, fortalecendo conselhos escolares e fóruns abertos à comunidade;

B

uma diretoria de ensino cria um programa para garantir atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência na rede regular;

C

uma reitoria de universidade pública autoriza a contratação de professores visitantes estrangeiros para colaborar em projetos de pesquisa e inovação;

D

uma secretaria de educação define que, no Ensino Médio, terão prioridade na matrícula os alunos de melhor desempenho no Ensino Fundamental, buscando elevar os índices da rede;

E

uma secretaria de educação firma convênios com universidades públicas para oferecer cursos preparatórios gratuitos, apoiando estudantes da rede pública no acesso ao ensino superior.

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Q3641855

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 8: Intermediário – Saúde | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 9: Intermediário – Regulação |

Q3641855 Direito Constitucional

Lucas, adolescente com 13 anos de idade e devidamente matriculado na rede municipal de ensino, pretende, após as aulas matinais, exercer atividade laborativa para contribuir na renda mensal do seu núcleo familiar, composto pelos seus pais e por um irmão mais novo.
Nesse cenário, considerando as disposições expressas da Constituição Federal, em tema de direitos sociais, é correto afirmar que:

A

por ter apenas 13 anos de idade, Lucas, ainda que esteja devidamente matriculado na rede municipal de ensino, não poderá exercer qualquer trabalho, nem mesmo na condição de aprendiz;

B

com a concordância dos seus pais, Lucas poderá trabalhar na qualidade de aprendiz, vedando-se, apenas, atividades laborativas noturnas ou perigosas;

C

como está matriculado na rede municipal de ensino, Lucas poderá exercer atividade laborativa, salvo trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

D

caso haja a concordância expressa dos seus pais, Lucas poderá exercer atividade laborativa, ainda que se trate de trabalho noturno;

E

salvo na condição de aprendiz, o adolescente Lucas não poderá exercer qualquer trabalho.

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Q3641493

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social |

Q3641493 Direito Constitucional

O Estado Democrático de Direito fundado pela Constituição Federal rege-se por princípios fundamentais que orientam a atuação dos Poderes da República. Entre outros objetivos, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Coerente com tais finalidades, a Constituição Federal reserva um capítulo destinado a tratar dos “Direitos Sociais”.
A respeito deles, é correto afirmar que:

A

a saúde, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados estão expressamente previstos na Constituição Federal, enquanto o direito à educação, à alimentação, à moradia, ao transporte e ao lazer são deduzidos implicitamente;

B

o poder público garante a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social, nos termos da lei, o direito a uma renda básica familiar, em programa permanente de transferência de renda, efetivado majoritariamente pelo Programa Bolsa Família;

C

os trabalhadores urbanos e rurais, incluindo os autônomos, têm assegurada a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, seguro contra acidentes de trabalho e salário-família;

D

o salário-maternidade, com duração de 120 dias, que poderá ser cumulado com o trabalho e a manutenção do próprio salário, está entre os direitos sociais garantidos pela Constituição Federal;

E

alguns dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores pela Constituição Federal são de natureza previdenciária, como aposentadoria, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e bolsa família.

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Q3641363

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641363 Direito Constitucional

Lourdes recebeu o diagnóstico de câncer de mama ao realizar seus exames de rotina. Ao se consulta com o médico oncologista, Lourdes recebeu a prescrição de fosfoetanolamina sintética, mais conhecida como “pílula do câncer”. Ocorre que este medicamento é classificado como experimental, ou seja, não possui comprovação científica quanto a sua eficácia e segurança por ainda estar em fase de pesquisa e testes. Diante do alto custo do remédio, Lourdes resolveu ingressar com ação judicial para obrigar o Estado a fornecer-lhe o medicamento. Diante desse cenário, pode-se afirmar que:

A

O Estado é obrigado a fornecer o remédio para Lourdes diante do princípio da dignidade da pessoa humana, somado à previsão constitucional quanto ao direito fundamental à saúde.

B

O Estado é obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes apenas se ficar comprovado que os demais tratamentos convencionais não surtiram efeitos no combate à doença, dependendo, para tanto, de laudo assinado por equipe médica composta, no mínimo, por três oncologistas.

C

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento a Lourdes porque não há pedido de registro no Brasil e nem registro em renomadas agências de regulação no exterior, requisitos estes exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para que seja possível o fornecimento.

D

O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, não havendo exceções.

E

O Estado não pode ser obrigado a fornecer o medicamento em questão porque há substituto terapêutico com registro no Brasil.

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Q3641362

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641362 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que não corresponde a um direito dos trabalhadores urbanos e rurais constitucionalmente assegurado:

A

Salário-mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

B

Participação nos lucros, ou resultados, vinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

D

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q3641356

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641356 Direito Constitucional

O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal sempre foi objeto de discussão doutrinária diante de sua previsão no sentido de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Para alguns, a norma colide com diversos outros dispositivos da Constituição, que demandam certas medidas para concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:

A

A norma prevista pelo artigo 5º, XII, CF, de que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é um exemplo de norma que depende de complementação pelo legislador infraconstitucional para produção da totalidade dos seus efeitos, excepcionando a norma do parágrafo 1º.

B

Os direitos sociais são exemplos de direitos que podem ser concretizados plenamente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, jamais dependendo de qualquer atuação por parte do Estado.

C

A norma contida no artigo 5º, XIII, CF, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma que depende de complementação para a produção da totalidade dos seus efeitos, também excepcionando a previsão do artigo 5º, § 1º, CF.

D

Não é possível entender que a previsão do parágrafo 1º do artigo 5º CF é uma regra a qual comporta exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

E

Todos os direitos fundamentais estão previstos em normas que têm condições de produzirem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. O pensamento divergente levaria à crença de que a Constituição é apenas um conjunto de promessas vazias sem força normativa, ou um catálogo de sugestões que podem ser seguidas pelo legislador infraconstitucional.

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Q3638689

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638689 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria da sua condição social, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Certo

Errado

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Q3637212

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637212 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, considerada um dos direitos sociais de acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal.

A

Acesso gratuito à internet.

B

Assistência aos desamparados.

C

Fornecimento gratuito de eletrodomésticos.

D

Garantia de emprego em cargos públicos.

E

Acesso gratuito a serviços de telefonia.

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Q3637208

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637208 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa correta.

A

Nas empresas com mais de duzentos empregados, não é permitida a eleição de um representante dos funcionários para promover o entendimento direto com os empregadores.

B

Nas empresas com menos de duzentos funcionários são obrigadas a eleger um representante para intermediar a comunicação entre os empregados e os empregadores.

C

O representante eleito pelos empregados tem a finalidade exclusiva de promover ações de greve e manifestações em prol dos trabalhadores.

D

A eleição do representante dos empregados é realizada apenas em empresas de pequeno porte, independentemente do número de funcionários.

E

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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Q3637205

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Assistente Social |

Q3637205 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil. Quais são os tipos de trabalho proibidos para menores de dezoito anos ?

A

Apenas trabalho noturno e trabalho perigoso.

B

Apenas trabalho noturno e trabalho insalubre.

C

Apenas trabalho perigoso e trabalho insalubre.

D

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

E

Trabalho noturno, trabalho perigoso e trabalho insalubre, exceto para menores de dezesseis anos na condição de aprendiz.

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Q3636030

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Farmacêutico |

Q3636030 Direito Constitucional

Joana é uma cidadã brasileira que reside em um município do interior. Ela necessita de atendimento médico, porém, está preocupada com os custos. Com base nas normativas do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com os artigos 196 e 198 da Constituição Federal do Brasil, assinale a alternativa que tem o princípio que garante o acesso de Joana aos serviços de saúde:

A

Princípio da Privatização.

B

Princípio da Cobrança Proporcional.

C

Princípio da Seletividade.

D

Princípio da Exclusividade.

E

Princípio da Universalidade.

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Q3634073

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Informática II - Área de Atuação: Redes, Infraestrutura e Suporte ao Usuário - Edital nº 16 |

Q3634073 Direito Constitucional

Flávia, assistente técnica em um campus universitário, estava realizando a instalação de programas de computação com a ajuda de Fábio, jovem funcionário recém- -contratado por uma empresa terceirizada para prestar serviços de suporte técnico na universidade. Fábio relatou a sua insatisfação com o emprego e as condições de trabalho, pois o seu empregador estaria descumprindo várias regras constitucionais.

Com base na situação hipotética, Flávia pode confirmar que realmente viola a Constituição Federal:

A

a redução, em qualquer hipótese, do salário fixado no contrato de trabalho.

B

o pagamento de salário inferior ao mínimo, salvo aos que recebem remuneração variável.

C

remuneração do trabalho noturno igual ao realizado por ele no período diurno.

D

pagamento de salário-família ao trabalhador de baixa renda, independentemente da existência de dependentes.

E

autorização para o trabalho noturno a menores de vinte e um anos.

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Q3632963

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632963 Direito Constitucional

A maior importância à ordem social, segundo a nossa Carta Magna, é dada ao trabalho, cujo objetivo está centrado no bem-estar e na justiça sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos que compete ao Poder Público:

A

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

C

Identificação das rubricas contábeis específicas para cada área referentes às receitas e às despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social.

D

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

E

Ações e serviços públicos, com atendimento integral, cuja prioridade seja para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

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Q3632693

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |

Q3632693 Direito Constitucional

Em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, a Emenda Constitucional nº 120/2022 assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o recebimento de adicional de

A

insalubridade.

B

periculosidade.

C

plano de previdência complementar privada.

D

plano de saúde.

E

14º salário.

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Q3632692

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Viamão - RS - Agente de Combate as Endemias |

Q3632692 Direito Constitucional

Segundo a Emenda Constitucional nº 120/2022, a União é responsável pelo repasse dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Além disso, a referida Emenda postula que o salário desses profissionais não sejam:

A

Superiores a 1 salário mínimo regional.

B

Inferiores a 1,5 salário mínimo nacional.

C

Superiores a 2,5 salários mínimos regionais.

D

Inferiores a 3 salários mínimos nacionais.

E

Inferiores a 2 salários mínimos nacionais.

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Q3632602

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Provas: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Enfermeiro - Área de Atuação: Enfermagem do Trabalho - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Ensino e Aprendizagem - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Matemática - Edital nº 232 | VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Assistente de Suporte Acadêmico III - Área de Atuação: Suporte em Tecnologia da Informação - Edital nº 232 |

Q3632602 Direito Constitucional

Suponha que Marcos e Alice acabaram de ser admitidos, por meio de processo seletivo público, como agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, respectivamente.

Considerando o relato e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o vencimento de Marcos não poderá ser inferior a dois salários mínimos, enquanto o de Alice deverá ser de um salário mínimo.

B

tanto Marcos quanto Alice terão aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.

C

Marcos terá direito à aposentadoria especial, mas somente Alice receberá mensalmente adicional de insalubridade e ambos receberão, pelo menos, três salários mínimos.

D

os vencimentos de Marcos e Alice serão pagos com recursos consignados no orçamento geral do Estado, com dotação própria, mas não exclusiva.

E

tanto Marcos quanto Alice terão direito à aposentadoria especial e vencimentos que correspondem a, pelo menos, cinco salários mínimos, mas não receberão adicional de insalubridade.

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Q3632044

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Oficial de Justiça |

Q3632044 Direito Constitucional

João entende que a educação é a base da cidadania e, por isso, tem a intenção de abrir uma escola. Em suas pesquisas sobre as normas aplicadas para abertura de uma escola, descobre que o ensino é livre à iniciativa privada, mas que precisa atender algumas condições. Nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma dessas condições.

A

Obrigatoriedade de oferta de ensino noturno regular pela escola

B

Obrigatoriedade de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão

C

Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público

D

Gestão democrática do ensino privado, na forma da lei

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Q3631825

Ano: 2025 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2025 - TJ-PE - Analista Judiciário - Judiciária |

Q3631825 Direito Constitucional

A Constituição vinculou parte dos recursos públicos a ações e serviços públicos de saúde e educação. Quanto a tal tema, analise as afirmativas abaixo.

I. A União deve aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo quinze por cento da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.
II. A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
III. Os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, das suas receitas correntes líquidas, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

II e III apenas

C

II apenas

D

I, II e III

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Q3631619

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Estrela Dalva - MG Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Estrela Dalva - MG - Nutricionista |

Q3631619 Direito Constitucional

O governo federal sancionou recentemente a Lei nº 15.142/2025, que prevê a ampliação da reserva de vagas em concursos públicos para determinados grupos historicamente sub-representados. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

A

A lei amplia para 30% as vagas de concursos públicos destinadas a pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

B

A legislação introduz novos critérios de identificação para determinados grupos sub-representados e amplia o percentual de reserva de vagas para 20% para pessoas pretas e pardas

C

A nova norma estabelece reserva de vagas para mulheres, com foco na equidade de gênero, sem considerar critérios étnico-raciais.

D

A nova legislação amplia para um total de 15% a reserva de vagas em concursos públicos, mantendo a prioridade para candidatas e candidatos pretos que atendam os critérios socioeconômicos exigidos pela norma.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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