Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 139

Q365826

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo |

Q365826 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro.

A

É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos

B

É direito do trabalhador jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

C

O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, duas vezes mais do que o salário normal.

D

O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o décimo terceiro e o décimo quarto salários

E

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

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Q362834

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: STC-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362834 Direito Constitucional

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente.

Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

A

previdência.

B

moradia.

C

saúde.

D

assistência.

E

sobrevivência.

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Q362469

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362469 Direito Constitucional

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal é incorreto afirmar que:

A

Os direitos fundamentais e sociais configuram trunfos contra a maioria, pois num Estado lastreado na dignidade da pessoa humana, como é o Brasil, cada pessoa tem a si assegurada uma esfera de autonomia e liberdade individual que não pode ser comprimida nem restringida pelo só fato de um ato normativo ou política pública ser decorrente de uma decisão majoritária;

B

Em caso de constatada omissão estatal na efetivação de políticas públicas sociais, a ausência ou insuficiência de medidas legislativas infraconstitucionais não deverá consistir em limite intransponível à atuação judicial integradora, mesmo porque ao Judiciário não é dado responder com o non liquet;

C

A real disponibilidade fática dos recursos para a efetivação dos direitos sociais, a disponibilidade jurídica dos recursos materiais e humanos, conectada com a distribuição das receitas e competências tributárias, orçamentárias, legislativas e administrativas e o problema da proporcionalidade da prestação, em seu aspecto exigível e razoável, de acordo com a peculiaridade do titular do direito, caracterizam a tríplice dimensão da chamada “reserva do possível”;

D

A garantia do mínimo existencial através da efetivação dos direitos sociais admite que esse conteúdo mínimo não ultrapasse a noção de um mínimo meramente vital ou de sobrevivência que vise resguardar tão somente a vida humana em si, não constituindo, portanto, um de seus elementos nucleares a ser desenvolvido e respeitado, a dimensão sociocultural;

E

A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite e reconhece a exigibilidade dos direitos sociais a prestações tanto como direitos derivados, quanto como direitos originários priorizando, todavia, especialmente neste último caso, prestações indispensáveis à sobrevivência da pessoa e vinculadas à garantia do mínimo existencial.

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Q361253

Ano: 2014 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-MT Prova: FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Juiz |

Q361253 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O rol de direitos sociais nos incisos do art. 7º e seguintes é exaustivo.

B

É vedada a redução proporcional do salário do trabalhador sob qualquer hipótese.

C

É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

D

A licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente prevista, mas é determinada pela CLT.

E

O direito à licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, não está constitucionalmente previsto, mas é determinado pela CLT.

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Q361156

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q361156 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão a seguir, considere as disposições da Constituição Federal.

Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações sindicais, determinando

I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos dos empregados nas negociações coletivas de trabalho, salvo se substituído por comissão eleita pelos próprios empregados interessados no acordo.

II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Está correto o que consta APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q360921

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MDIC Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo |

Q360921 Direito Constitucional

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

Certo

Errado

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Q358228

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q358228 Direito Constitucional

É direito constitucional assegurado aos trabalhadores:

A

Licença paternidade de quinze dias.

B

Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

C

Repouso semanal remunerado, concedido sempre aos domingos.

D

Participação nos lucros, ou resultados, calculada sobre a remuneração do trabalhador.

E

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q357845

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |

Q357845 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Nos termos de suas disposições, a Emenda

A

determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

B

instituiu vedação ao legislador para conferir tratamento diferenciado aos trabalhadores domésticos, em relação aos trabalhadores urbanos e rurais.

C

não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.

D

determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à proteção em face da automação e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E

não determinou a extensão ao trabalhador doméstico, dentre outros, dos direitos à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

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Q357536

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q357536 Direito Constitucional

Os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais foram inscritos no título da Constituição Federal dedicado a enunciar os direitos e garantias fundamentais. Tal posicionamento sugere, sob certa perspectiva, a qualificação desses direitos como direitos fundamentais da pessoa humana. Nesse sentido, o constituinte acabou por estendê-los, em grande medida, a outras categorias de trabalhadores, a exemplo dos servidores públicos e dos trabalhadores domésticos. No caso dos servidores públicos, o texto constitucional determina a extensão, dentre outros, dos seguintes direitos:

A

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas

C

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

D

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; proteção em face da automação; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

E

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda.

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Q2926825

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Provas: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo | FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2926825 Direito Constitucional

Considere as seguintes classes de direitos fundamentais previstos na Constituição Brasileira:

I. Aqueles que disciplinam a atuação da soberania popular no País.

II. Aqueles que se ligam ao conceito de pessoa humana e de sua personalidade.

III. Aqueles que se caracterizam como liberdades políticas, visando á melhoria das condições de vida dos hipossuficientes e à realização da igualdade.

A partir da análise das classes de direitos fundamentais citadas, assinale a alternativa que corresponde respectivamente aos direitos.

A

I.Direito de nacionalidade.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais

B

I.Direito de individuais.

II.Direitos sociais.

III.Direitos políticos.

C

I.Direitos políticos.

II.Direitos individuais.

III.Direitos sociais.

D

I.Direitos de nacionalidade.

II.Direitos políticos

III.Direitos socais.

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Q2926820

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: SEDESE-MG Provas: FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Psicólogo | FUNDEP - 2013 - SEDESE-MG - Assistente Social |

Q2926820 Direito Constitucional

Empregado de uma empresa privada da área de metalurgia, Paulo e alguns colegas de sua categoria profissional pretendem fundar um sindicato. Segundo o que prevê a Constituição da República sobre os direitos sociais, é CORRETO afirmar

A

que será necessária a autorização do Estado para a fundação do sindicato.

B

que, o sindicato poderá defender direitos e interesses coletivos, ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

que os colegas de profissão de Paulo poderão ser compelidos a se filiar ao sindicato.

D

que, quando se aposentar, Paulo perderá o direito de votar e de ser votado no sindicato.

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Q2755420

Ano: 2013 Banca: CEPUERJ Órgão: CREFITO-2ª Região(RJ) Prova: CEPUERJ - 2013 - CREFITO-2ª Região(RJ) - Fisioterapeuta |

Q2755420 Direito Constitucional

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. O Art. 7º dos dispostos em Direitos e Garantias Fundamentais se refere:

A

ao alistamento eleitoral

B

à educação institucional

C

aos documentos públicos

D

à irredutibilidade do salário

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Q1640829

Ano: 2013 Banca: TCE-RS Órgão: TCE-RS Prova: TCE-RS - 2013 - TCE-RS - Auditor Substituto de Conselheiro |

Q1640829 Direito Constitucional

Sobre os direitos sociais e políticos cumpridos na Constituição da República, é CORRETO dizer que:

A

as normas que definem os direitos sociais não tem aplicação imediata, uma vez que a determinação constante do art. 5o, § 1o, diz respeito apenas aos direitos e deveres individuais e coletivos.

B

o direito social à moradia não constava do texto promulgado em 5 de outubro de 1988, tendo sido incluído incluído no art. 6o, através da Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010.

C

em que pese o direito à proteção da relação de emprego, decorrente do art. 7o, I, a concessão da aposentadoria voluntária ao trabalhador tem por efeito extinguir, instantânea e automaticamente, o seu vínculo de emprego.

D

a dissolução do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade do cônjuge "do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito” , prevista no art.14, § 7o.

E

nos termos do art. 14, § 9o, aos casos de inelegibilidade expressos no texto constitucional aplicável aos outros, mediante lei ordinária, para o fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato e a normalidade e legitimidade das anteriores.

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Q843831

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843831 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, são direitos sociais:

A

educação, lazer, previdência social e salário mínimo.

B

saúde, educação, segurança e moradia.

C

saúde, salário mínimo, educação e proteção à maternidade.

D

educação, lazer, salário mínimo e proteção à infância.

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Q762062

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SAD-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário |

Q762062 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais garantidos na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os direitos sociais visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores urbanos e rurais.

B

O salário mínimo deve ser nacionalmente unificado, isto é, deve ser igual em todo o território nacional.

C

O salário é irredutível e põe o trabalhador a salvo de qualquer expediente unilateral que lhe reduza o poder de compra.

D

A Constituição Federal garante ao salário o caráter de intangibilidade, chegando mesmo a dar configuração criminal à sua retenção dolosa.

E

O salário-família é um benefício previdenciário garantido a qualquer trabalhador em razão da existência de dependentes.

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Q757032

Ano: 2013 Banca: SIGMA RH Órgão: Câmara de Carapicuíba - SP Prova: SIGMA RH - 2013 - Câmara Municipal de Carapicuíba - SP - Advogado |

Q757032 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exceto:

A

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho

B

proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

C

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

D

possibilidade atribuída por lei de restringir a publicidade dos atos processuais somente quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

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Q755868

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário |

Q755868 Direito Constitucional

Margarida e Magali, servidoras públicas concursadas do Estado XYZ, exercem a função de professoras e não receberam os vencimentos dos meses de novembro e dezembro do ano 20XX. A Secretaria Estadual afirma que não pagou os vencimentos em virtude de ser débito da gestão anterior, que não deixou nota de empenho e restos a pagar, sendo certo que por ser dívida da administração pretérita, se fosse efetuar o pagamento estaria rompendo com o princípio da legalidade, descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando que os fatos estão provados (não pagamento dos vencimentos e ausência de nota de empenho e restos a pagar), assinale a afirmativa correta.

A

O Estado está correto, uma vez que se pagar sem a documentação apontada estará contrariando o texto expresso de lei.

B

O Estado só poderia pagar os vencimentos atrasados se fosse expressamente autorizado pelo Tribunal de Contas.

C

As autoras têm direito a receber seus vencimentos, em função do princípio constitucional da proteção do salário.

D

As autoras não recebem seus vencimentos, prevalecendo o princípio da legalidade e da moralidade públicas.

E

As autoras só recebem os vencimentos se comprovarem a existência de nota de empenho da quantia que lhes é devida.

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Q640135

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640135 Direito Constitucional

Sobre o tema Direitos Sociais, marque a única assertiva que contém um erro.

A

A Constituição estabelece em seu art. 7º XXVIII que é direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluída a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

B

Os direitos sociais não devem ser uma utopia, devem ser concretizados pelo Poder Público, porém, existe a chamada "reserva do possível", onde o Estado encontra limitações de cunho financeiro para atender a demanda por estes direitos.

C

Segundo o STF, sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário.

D

Embora os direitos sociais não sejam reconhecidos pacificamente como cláusulas pétreas, a jurisprudência e doutrina os albergam pelo princípio da proibição do retrocesso.

E

Os direitos sociais, econômicos e culturais são direitos de segunda geração.

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Q557384

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557384 Direito Constitucional

Sobre a proteção constitucional dos direitos sociais, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os direitos fundamentais sociais são normas constitucionais programáticas – ou seja, não geram efeitos tout court –, porque exigem do Poder Público uma atuação positiva discricionária para sua implementação. ( ) De acordo com a recente e dominante jurisprudência do STF, os direitos sociais estão submetidos ao princípio da reserva do possível, ou seja, sujeitam-se apenas à análise das condições econômicas e administrativas para sua implementação. ( ) Atualmente, defende-se a possibilidade de um ativismo judicial no que tange a esses direitos, para que haja uma irrestrita implementação pela via judicial. ( ) No que tange à realização dos direitos sociais constitucionalmente garantidos, há que se atentar para a vedação do retrocesso social no que toca aos direitos já alcançados e concretizados, posto que constituem, a partir de então, garantias institucionais consolidadas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – V – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – F – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q522831

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Execução de Mandados |

Q522831 Direito Constitucional

Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília, 15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus avós no estado do Rio de Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando recursos para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal brasileira,

A

todas as irmãs podem trabalhar, mas Gilda só poderá laborar na condição de aprendiz.

B

Gilda, Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.

C

somente Marília poderá trabalhar, porém na condição de aprendiz.

D

nenhuma das irmãs poderá trabalhar, inclusive na condição de aprendiz, que só é permitida a partir dos 16 anos.

E

somente Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de aprendiz.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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