Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 139

Q231709

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia - Eletrônica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquivologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina do Trabalho | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Clínica Médica | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psiquiatria | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia |

Q231709 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira de 1988 NÃO previa, expressa e originariamente, dentre os direitos sociais,

A

a educação.

B

a alimentação.

C

a saúde.

D

o trabalho.

E

o lazer.

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Q231612

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231612 Direito Constitucional

Adalta é empregada sindicalizada e foi eleita suplente de cargo de representação sindical. Neste caso, segundo a Constituição Federal brasileira,

A

é vedada a dispensa de Adalta a partir da proclamação do resultado das eleições até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

B

não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que ela foi eleita suplente, e os suplentes não gozam de estabilidade constitucional.

C

é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até três meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

D

não há vedação para a dispensa de Adalta uma vez que a Constituição Federal só prevê a estabilidade para ocupante de cargo de direção.

E

é vedada a dispensa de Adalta a partir do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q231240

Ano: 2012 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: JUCEPE Prova: UPENET/IAUPE - 2012 - JUCEPE - Assessor Jurídico |

Q231240 Direito Constitucional

Qual dos itens abaixo NÃO faz parte do rol de direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal/88?

A

Moradia.

B

Lazer.

C

Proteção à maternidade e à infância.

D

Alimentação.

E

Assistência aos desempregados.

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Q222231

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: INSS Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário |

Q222231 Direito Constitucional

São direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal:

A

a educação, a alimentação e a moradia.

B

a saúde, o lazer e a felicidade.

C

o trabalho, a segurança e a propriedade.

D

a vida, a liberdade e o trabalho.

E

a saúde, a alimentação e a felicidade.

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Q221775

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Segurança Institucional |

Q221775 Direito Constitucional

Os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos estão previstos no Artigo 5º da Constituição Federal. Entre os mencionados abaixo, NÃO está incluído no referido artigo:

A

Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante

B

É livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato.

C

É garantido o direito de propriedade

D

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

E

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

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Q221752

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221752 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais".

A

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias.

B

A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

C

A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

D

O fundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

E

O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

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Q221750

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências |

Q221750 Direito Constitucional

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

B

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

C

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

E

licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

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Q221613

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221613 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, após a análise das afirmativas a seguir:

I – São órgãos da Justiça Federal: (I) os Tribunais Regionais Federais e (II) os Juízes Federais. Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Estadual.

II – No que concerne aos direitos sociais ligados à educação, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que é inconstitucional a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

III - É de competência comum da União Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

IV- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei ordinária, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

V - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas III e V estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q214947

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa |

Q214947 Direito Constitucional

Aposentado resolveu candidatar-se ao cargo de Diretor do Sindicato do qual é filiado, o que gerou controvérsias entre os sindicalistas. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de dois anos da candidatura.

B

não pode candidatar-se por estar aposentado.

C

pode candidatar-se, desde que a sua aposentadoria tenha ocorrido a menos de um ano da candidatura.

D

pode candidatar-se, desde que haja previsão expressa na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional.

E

o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais, sendo, assim, permitida a sua candidatura.

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Q2896223

Ano: 2011 Banca: ISAE Órgão: AL-AM Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista de Sistemas | ISAE - 2011 - AL-AM - Administrador de Banco de Dados |

Q2896223 Direito Constitucional

O deputado estadual WW apresenta projeto de lei determinando que os cidadãos locais sejam compelidos a integrar associações locais, visando organizar a sociedade civil nos seus pleitos vinculados ao exercício da cidadania.

O referido projeto é submetido à analise do corpo técnico da Assembleia Estadual cuja conclusão afirma que:

A

o projeto é constitucional por pretender organizar a atuação da sociedade civil.

B

depende de modificações para organizar esse dever de associação por municípios.

C

essa imposição de associação não pode ocorrer pois é de competência federal.

D

tendo em vista o peculiar interesse dos cidadãos, a competência pertence aos municípios.

E

incide inconstitucionalidade, pois não se pode compelir as pessoas a se associarem.

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Q2802988

Ano: 2011 Banca: CONSULPLAN Órgão: CREA-RJ Prova: CONSULPLAN - 2011 - CREA-RJ - Analista de Sistemas |

Q2802988 Direito Constitucional

Marque alternativa INCORRETA:

A

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, o direito às relações sexuais, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da constituição da República Federativa do Brasil.

C

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

D

São gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data” e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

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Q1635865

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil |

Q1635865 Direito Constitucional

Segundo a nossa Constituição Federal, o trabalho é considerado:

A

um direito preferencial

B

um direito coletivo

C

um direito difuso

D

um direito social

E

um direito transindividual

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Q1325573

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: MULTIRIO Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - MULTIRIO - Assistente Técnico-Administrativo |

Q1325573 Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

A

jornada de trabalho de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva

B

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo

C

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal

D

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei

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Q948412

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948412 Direito Constitucional

Quanto ao direito de greve, pode-se afirmar que

A

ao trabalhador rural não está garantido o direito de realizar greve.

B

ao trabalhador urbano não está garantido o direito de realizar greve.

C

é assegurado o direito aos trabalhadores urbanos e rurais.

D

apenas se pode assegurar o direito de greve a determinados trabalhadores.

E

é assegurado o direito apenas a trabalhadores sindicalizados.

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Q948404

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948404 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos:

A

seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário e involutário.

B

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

C

repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

D

proteção do salário na forma da lei, constituindo-se em crime sua retenção culposa.

E

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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Q948403

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo |

Q948403 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais, conforme determinado na Constituição Federal.

A

Ampla defesa, moradia e direito de petição.

B

Moradia, lazer e saúde.

C

Educação, trabalho e herança.

D

Função social da propriedade, saúde e alimentação.

E

Seguro-desemprego, fundo de garantia e direito de petição.

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Q822591

Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q822591 Direito Constitucional

“Embora os direitos sociais, assim como os direitos e liberdades individuais, impliquem tanto direitos a prestações em sentido estrito (positivos) quanto direitos de defesa (negativos), e ambas as dimensões demandem o emprego de recursos públicos para a sua garantia, é a dimensão prestacional (positiva) dos direitos sociais o principal argum ento contrário à sua judicialização. A dependência de recursos econômicos para a efetivação dos direitos de caráter social leva parte da doutrina a defender as normas que consagram tais direitos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis.”

(MENDES, Gilmar Ferreira e BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 667-668).

Aportando no texto acima e na ordem constitucional vigente, sobre os direitos sociais marque a alternativa correta:

A

são consagrados textualmente pela Constituição Federal de 1988 como direitos sociais: a educação, o trabalho, a saúde, a segurança, a liberdade, a moradia, o lazer, a alimentação, a vida, a previdência social, a assistência social, a proteção à maternidade e à infância que se apresentam como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado e de aplicabilidade imediata.

B

os direitos sociais, classificados como direitos de segunda geração, integram o catálogo de direitos fundamentais estatuído pela constituição de 1988, e como tais têm aplicação imediata, podendo ser implementados, por meio de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão de omissão legislativa, visando suprimir eventuais lacunas na realização de direitos decorrentes de form ulação de políticas públicas.

C

o ineditismo de fazer constar expressamente da Lei Fundamental do país um catálogo de direitos sociais, coloca o Brasil na vanguarda do aperfeiçoam ento da ordem constitucional comprometida com a consolidação da dignidade da pessoa humana nas questões atinentes ao dever do Estado de implementar políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes e a concretizar a perspectiva de uma isonomia substanciai e social.

D

no que concerne ao direito ao trabalho enquanto espécie de direito fundamentai social, a Constituição Federal de 1988 textualmente veda: a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, a irredutibilidade do salário e a realização de trabalho noturno ou insalubre por menores de 16 anos, neste caso, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

E

o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, a participação da comunidade e a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada constituem diretrizes das ações e serviços públicos de saúde textualmente consagradas no Texto de Outubro de 1988.

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Q791836

Ano: 2011 Banca: UECE-CEV Órgão: SEPLAG-CE Prova: UECE-CEV - 2011 - SEPLAG - CE - Agente Penitenciário |

Q791836 Direito Constitucional

Considere os itens a seguir:

I. Fundo de garantia do tempo de serviço;

II. Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário;

III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados;

IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

De acordo com os Direitos Sociais, no que concerne aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está correto o contido em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV apenas.

C

I e IV apenas.

D

I, II e III apenas.

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Q707055

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707055 Direito Constitucional

Julgue as seguintes assertivas: I - Não é incompatível com o direito fundamental social à moradia a norma legal que exclui da garantia de impenhorabilidade do bem de família o bem do fiador em contrato de locação. II - É ilícita a prisão civil de depositário infiel, não importando a modalidade do depósito. III - Não é ofensiva à Constituição a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar, apesar das garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas aos acusados em geral e aos litigantes, tanto em processo judicial como em processo administrativo.

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas I e III estão erradas.

D

Apenas I está errada.

E

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso)

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Q553349

Ano: 2011 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: IDECAN - 2011 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Advogado |

Q553349 Direito Constitucional

Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I

B

II

C

III

D

I, II

E

II, III

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

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