Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 138

Q410877

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410877 Direito Constitucional

Mateus, trabalhador operário aposentado, é filiado à determinada organização sindical. Em meados de 2014, realizar-se-á eleição na citada organização sindical. Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que Mateus

A

tem direito a voto e a ser votado.

B

não pode votar nem ser votado, embora possa estar presente e acompanhar a eleição.

C

tem direito apenas de voto.

D

tem direito apenas a ser votado.

E

não pode votar nem ser votado, nem mesmo acompanhar a eleição.

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Q408516

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas |

Q408516 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que é livre a associação profissional ou sindical, observada, entre outras regras, a seguinte:

A

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

B

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial

C

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, limitado a questões administrativas extrajudiciais.

D

a diretoria do sindicato fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.

E

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical

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Q406424

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406424 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

A

Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

B

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

C

O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q406418

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: SEDS-MG Prova: IBFC - 2014 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciária |

Q406418 Direito Constitucional

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

A

Saúde.

B

Previdência social.

C

Moradia.

D

Proteção à juventude.

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Q401901

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: METRÔ-DF Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo |

Q401901 Direito Constitucional

Com relação a cidadania, assinale a alternativa correta.

A

O direito ao voto, nas eleições, para eleger presidente da República, governadores, senadores, entre outros, é uma faculdade do eleitor, portanto ele exerce tal direito caso queira, ou seja, não há nenhuma relação com cidadania.

B

A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso à justiça são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.

C

A cidadania substantiva é aquela inerente à nacionalidade do cidadão.

D

A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais do cidadão.

E

A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais.

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Q401067

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo |

Q401067 Direito Constitucional

Os três aspectos em que se divide a conquista do status de cidadania são os direitos

A

políticos, os sociais e os civis.

B

pessoais, os individuais e os privativos.

C

administrativos, os sociais e os previdenciários.

D

civis, os militares e os penais.

E

políticos, os partidários e os eleitorais.

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Q401040

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação | IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade | IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola |

Q401040 Direito Constitucional

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que alcança todos os expressamente previstos no texto constitucional, que sejam passíveis de flexibilização por intermédio de acordo, convenção ou negociação coletivos.

A

Irredutibilidade do salário e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

B

Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.

C

Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

D

Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.

E

Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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Q401039

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Provas: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo | IADES - 2014 - CONAB - Tecnologia da Informação | IADES - 2014 - CONAB - Assistente - Contabilidade | IADES - 2014 - CONAB - Técnico Agrícola |

Q401039 Direito Constitucional

Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de

A

30 empregados.

B

50 empregados.

C

100 empregados.

D

200 empregados.

E

500 empregados.

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Q392606

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392606 Direito Constitucional

Visando a proteção da mulher nas relações de trabalho, a Constituição Federal, no que diz respeito aos direitos sociais, prescreve que

A

a concessão de licença à gestante será de noventa dias, sem prejuízo do salário e do emprego.

B

é facultativa a dispensa da trabalhadora gestante, durante a gravidez.

C

não há possibilidade de permanência dos filhos da trabalhadora no local de trabalho, durante o período de amamentação.

D

deve haver a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

E

é facultativa a diferença de salário, de critérios de admissão e de exercício de funções por motivo de sexo.

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Q390176

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390176 Direito Constitucional

São direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa; e fundo de garantia do tempo de serviço.

B

remuneração do serviço extraordinário superior, no m ínimo, em cem por cento à do normal; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; e proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

D

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; e seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

E

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; e salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de qualquer renda.

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Q390065

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390065 Direito Constitucional

Assinale a alternativa em plena harmonia com a Constituição Federal no que tange a direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

A

irredutibilidade do salário, nunca admitida sua diminuição.

B

remuneração pelo serviço extraordinário, que deve ser pelo menos um terço superior à do normal.

C

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré- -escolas

D

seguro-desemprego em qualquer hipótese

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Q388279

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IFN-MG Provas: FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDEP - 2014 - IFN-MG - Auditor |

Q388279 Direito Constitucional

Em relação ao salário mínimo, a Constituição da República NÃO prevê que :

A

seja fixado em lei.

B

seja capaz de atender as necessidades vitais básicas do trabalhador.

C

seja reajustado periodicamente mediante vinculação ao índice oficial de inflação.

D

seja nacionalmente unificado.

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Q386374

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386374 Direito Constitucional

Sobre a classificação dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Direitos individuais e coletivos.

B

Direitos sociais e políticos.

C

Direitos de nacionalidade, políticos e partidos políticos.

D

Direitos individuais, coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e de partidos políticos.

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Q385383

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: UFBA Provas: IADES - 2014 - UFBA - Advogado | IADES - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q385383 Direito Constitucional

No que se refere à efetividade na aplicação dos direitos sociais, conforme previsão do art. 6º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

B

A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.

C

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

D

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos.

E

É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

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Q380505

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia de Telecomunicações | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Jornalismo | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Ciências Contábeis | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Publicidade | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Letras | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Arquitetura | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Terapia Ocupacional | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Mecânica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Estatística | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Fisioterapia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Pedagogia | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Engenharia Elétrica | FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Psicologia |

Q380505 Direito Constitucional

Observe as cinco indicações seguintes, que se referem aos direitos sociais, nos termos da Constituição Federal.

I – Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

II – Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

III – Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

IV – Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;

V – Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

Quantas dessas indicações estão corretas?

A

Apenas as três primeiras.

B

Apenas as três intermediárias.

C

Apenas as três últimas.

D

Apenas as três ímpares.

E

Todas estão corretas.

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Q373359

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q373359 Direito Constitucional

Para responder às questões de números 21 a 24, considere o que se propõe em cada uma delas e assinale:

Sobre a Administração e os direitos sociais:

I. Nos afastamentos do servidor público para o exercício de mandato eletivo é constitucionalmente assegurada a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de promoção por antiguidade e por merecimento.

II. O direito à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, assim como aos servidores públicos e trabalhadores domésticos.

III. Entre as providências admitidas pelo texto constitucional para que União, Estados e Municípios atendam aos limites definidos para despesa com pessoal ativo e inativo encontra-se a exoneração dos servidores não estáveis, considerados assim aqueles admitidos na Administração direta, autárquica e fundacional, sem concurso público de provas ou de provas e títulos após o dia 5 de outubro de 1983.

A

está correto o que se afirma em I, apenas.

B

está correto o que se afirma em II, apenas.

C

está correto o que se afirma em III, apenas.

D

está correto o que se afirma em I e II, apenas.

E

está correto o que se afirma em I, II e III.

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Q372134

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q372134 Direito Constitucional

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:

I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.

II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q370005

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: IPEM-PE Prova: IPAD - 2014 - IPEM-PE - Analista - Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Direito |

Q370005 Direito Constitucional

Não é direito social assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos:

A

Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

C

Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

D

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

E

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei

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Q367167

Ano: 2014 Banca: BIO-RIO Órgão: EMGEPRON Prova: BIO-RIO - 2014 - EMGEPRON - Advogado |

Q367167 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal é considerado direito social o pertinente a:

A

juventude

B

tributação justa

C

assistência aos desamparados

D

proteção ao idoso

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Q365981

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365981 Direito Constitucional

A História dos direitos e das garantias fundamentais permite demonstrar a evolução da relação entre o Estado e os particulares, e, mais recentemente, da própria relação mesmo entre os particulares. Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 merece ser conhecida como a “Constituição Cidadã”. Todavia, o seu texto originário já sofreu várias reformas constitucionais, sendo o tema objeto de acirradas discussões doutrinárias. A propósito do tema, assinale a alternativa que contém um direito/garantia fundamental que foi mantido(a) inalterado(a) desde a sua redação originária de 1988 (1) e um direito/garantia fundamental que foi inserido(a) posteriormente (2), respectivamente

A

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem (1); Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (2).

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição (1); A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (2).

C

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (1); O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, cuja criação tenha manifestado adesão (2).

D

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (1); Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na Administração direta ou indireta (2).

E

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (1); A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (2).

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