Questões de Direito Constitucional - Direitos Sociais para Concurso - Página 138

Q255037

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255037 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue o próximo item.

Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.

Certo

Errado

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Q255036

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255036 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue o próximo item.

Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente.

Certo

Errado

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Q255034

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255034 Direito Constitucional

Texto associado

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue o próximo item.

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

Certo

Errado

Q255032

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255032 Direito Constitucional

Texto associado

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.

Certo

Errado

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Q255031

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255031 Direito Constitucional

Texto associado

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A educação é direito social.

Certo

Errado

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Q255030

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção |

Q255030 Direito Constitucional

Texto associado

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A alimentação é um direito social.

Certo

Errado

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Q253789

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2012 - DPE-PR - Defensor Público |

Q253789 Direito Constitucional

A Defensoria Pública recebe a demanda de algumas mães que têm filhos pequenos em creches municipais que fecham, todos os anos, em janeiro e julho e que enfrentam sérias dificuldades para cuidar de seus filhos nessa época do ano sem deixar de trabalhar. Ao analisar a situação conclui-se que

A

o fato do serviço não estar disponível apenas nos meses de janeiro e julho não ofende diretamente a Constituição e deve ser interpretado em conjunto com o direito constitucional de educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.

B

não pode haver interrupção do serviço, pois é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como é direito social das trabalhadoras as- sistência gratuita aos filhos desde o nascimento em creches e pré-escolas.

C

a Constituição garante expressamente o dever do Estado de prover educação básica, obrigatória e gratuita apenas dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A existência de creches e pré-escolas que atendam desde o nascimento é liberalidade do Poder Público.

D

haveria um conflito aparente de normas constitucionais, pois se de um lado há o direito de creche como um direito social dos trabalhadores, de outro há o direito de todos à educação básica, obrigatória e gratuita apenas a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

E

a interpretação sistemática da Constituição resolve a situação já que é dever constitucional dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. O Estado providencia educação básica, obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade e os pais exercem em janeiro e julho seu dever sem colaboração direta do Poder Público.

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Q253566

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: PGE-PA Prova: UEPA - 2012 - PGE-PA - Procurador do Estado |

Q253566 Direito Constitucional

Analise as proposições a seguir:

I - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
II - É hipótese de sessão conjunta do Congresso Nacional a deliberação sobre o veto a projeto de decreto legislativo.
III - Aos juízes é vedado, de modo absoluto, o exercício de atividade político-partidária.
IV - A idade limite a partir da qual a Constituição Federal permite o trabalho insalubre é a de 16 (dezesseis) anos.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

A

todas as proposições estão corretas

B

apenas uma das proposições está correta

C

apenas duas proposições estão corretas

D

apenas três proposições estão corretas

E

todas as proposições estão incorretas

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Q249321

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Juiz do Trabalho - Tipo 5 |

Q249321 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder às questões 73 e 74, considere o relato abaixo.

A exigência contida no dispositivo legal referido é incompatível com a previsão constitucional segundo a qual

A

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

ninguém será obrigado a associar-se ou manter-se associado, salvo, nesta última hipótese, previsão contrária nos atos constitutivos da associação.

C

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a qual não pode ser inferior à área de um Município.

D

ninguém será obrigado a filiar-se a sindicato ou a manter-se filiado a sindicato, o que se aplica à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

E

é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei complementar.

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Q244876

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q244876 Direito Constitucional

João é empregado de uma determinada metalúrgica situada na cidade do Rio de Janeiro. José, por sua vez, trabalha como rurícola em uma Fazenda produtora de Cana de Açúcar no interior do Estado do Rio de Janeiro. Os empregadores de João e José deixam de efetuar o pagamento das férias e 13o salário referentes aos anos de 2010 e 2011. Neste caso, o prazo prescricional para João e José ajuizarem ação judicial e exigirem o pagamento de créditos resultantes de suas respectivas relações de trabalho será de

A

5 anos para João e 2 anos para José, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

5 anos para ambos, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

C

10 anos para ambos, respeitado o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

10 anos para João e 5 anos para José, respeitado o limite de 5 anos após a extinção do contrato de trabalho.

E

2 anos para João e 5 para José, respeitado o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho.

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Q244158

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEAP-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |

Q244158 Direito Constitucional

Como direito social previsto na Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional e correspondente, no mínimo, a:

A

sessenta dias

B

trinta dias

C

quarenta dias

D

noventa dias

E

vinte dias

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Q242956

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz |

Q242956 Direito Constitucional

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

A

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

B

o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

C

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em lei, convenção ou acordo coletivo.

D

a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

E

a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa ou dolosa.

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Q242187

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público |

Q242187 Direito Constitucional

Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n^o 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da “judicialização” dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive, realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, “ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos, promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009”. A partir de tais considerações, com base na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:

A

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

B

Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.

C

A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4^o, da Lei Complementar n^o 80/94, não deve privilegiar a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.

D

A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.

E

A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal como a conscientização e educação em direitos.

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Q241006

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q241006 Direito Constitucional

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

A

assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.

B

saúde, educação e felicidade.

C

segurança, saúde e liberdade.

D

moradia, alimentação e felicidade.

E

alimentação, lazer e proteção à maternidade.

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Q240368

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q240368 Direito Constitucional

Os direitos sociais reconhecidos aos trabalhadores pela Constituição Federal

A

estabelecem que é obrigatória a remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta por cento à do normal.

B

aplicam-se apenas às relações de trabalho urbanas, já que os trabalhadores rurais são regidos por legislação específica.

C

determinam que é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, bem como qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

D

são normas programáticas e, portanto, desprovidas de eficácia jurídica, dependendo da discricionariedade do Administrador Público para que se concretizem.

E

asseguram que é livre a associação sindical, sendo permitida a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.

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Q236857

Ano: 2012 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2012 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho - 2ª Parte |

Q236857 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República, no que concerne o direito à proteção especial assegurado à criança e ao adolescente, é correto afirmar:

I – a garantia do benefício previdenciário do auxílio-doença, mesmo em caso de relação de trabalho subordinado mantida por uma empresa com adolescente de 13 anos de idade;

II – a garantia do pagamento de horas extras e adicional de periculosidade, mesmo em caso de relação de trabalho subordinado mantida por uma empresa com criança de 11 anos de idade;

III – a garantia do reconhecimento do tempo de serviço e assinatura da Carteira de Trabalho, mesmo em caso de relação de trabalho subordinado mantida por uma empresa com adolescente de 14 anos de idade;

IV – a garantia dos direitos rescisórios, em caso de relação de trabalho subordinado mantida por uma empresa com criança de 12 anos de idade incompletos.

A

apenas as assertivas I e II estão corretas;

B

apenas as assertivas II e IV estão corretas;

C

apenas as assertivas II e III estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

as alternativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q236474

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236474 Direito Constitucional

Leia e analise as assertivas abaixo:

I - O exercício da função legislativa, em matéria de direitos fundamentais, está vinculado à observância do princípio da proibição de retrocesso.

II - A vinculação do Poder Judiciário aos direitos fundamentais corresponde ao dever de aplicar as leis conferindo a máxima efetividade a esses direitos, mas não é possível afastar a aplicabilidade de leis por inconstitucionalidade, enquanto não houver declaração do Supremo Tribunal Federal, com força vinculante.

III - Os direitos e garantias fundamentais constituem comandos vinculantes para o Poder Público e para os particulares, mas, quanto a esses últimos, o dever de cumprir os direitos fundamentais restringe-se aos direitos sociais dos trabalhadores.

Marque a alternativa CORRETA:

A

apenas as assertivas II e III são corretas;

B

apenas a assertiva III é correta;

C

apenas a assertiva I é correta;

D

apenas a assertiva II é correta;

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Q236472

Ano: 2012 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q236472 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

A

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

B

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Quando adquirir outra nacionalidade, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro, ainda que a aquisição da nova nacionalidade resulte de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em seu território.

D

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos de espécie alguma, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

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Q232832

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q232832 Direito Constitucional

Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até

A

4 (quatro) anos de idade.

B

6 (seis) anos de idade.

C

7 (sete) anos de idade.

D

5 (cinco) anos de idade.

E

3 (três) anos de idade.

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Q232657

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FMP Concursos - 2012 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Contabilidade |

Q232657 Direito Constitucional

Nos termos do art. 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, relativo aos direitos sociais, é INCORRETO afirmar:

A

A educação e a saúde são direitos sociais.

B

O trabalho e o lazer são direitos sociais.

C

A proteção à maternidade e à infância são direitos sociais.

D

A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

E

O direito à moradia é um direito social relativo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos sociais em direito constitucional

Foram encontradas 3.065 questões