Questões de Direito Constitucional - Direitos Políticos para Concurso - Página 6

Q3862367

Ano: 2026 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Pedra Azul - MG Prova: FADENOR - 2026 - Prefeitura de Pedra Azul - MG - Guarda Civil Municipal |

Q3862367 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos políticos consignados na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), marque a alternativa CORRETA.

A

A idade de trinta anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz, além de outras condições de elegibilidade, é requisito.

B

A incapacidade civil relativa é um dos requisitos para a perda ou suspensão dos direitos políticos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezenove anos.

D

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, no curso dos mandatos, podem ser reeleitos para dois períodos subsequentes.

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Q3848787

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3848787 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Sebastião, brasileiro nato, tem 55 anos de idade e é analfabeto. Clarice, brasileira nata, tem 25 anos de idade e é formada em administração de empresas. Juvenal, brasileiro naturalizado, tem 45 anos de idade e é estudante de Direito. Os três pretendem ingressar na política, sendo que Sebastião deseja se candidatar a Vereador do Município onde reside, Clarice deseja se candidatar a Deputada Federal e Juvenal deseja se candidatar à Presidência da República. Nessa situação hipotética, considerando-se apenas as informações fornecidas,

A

somente Juvenal pode se candidatar ao cargo que pretende.

B

Sebastião, Clarice e Juvenal podem se candidatar aos cargos que pretendem.

C

somente Clarice e Juvenal podem se candidatar aos cargos que pretendem.

D

Sebastião, Clarice e Juvenal não podem se candidatar aos cargos que pretendem.

E

somente Clarice pode se candidatar ao cargo que pretende.

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Q3843924

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843924 Direito Constitucional

Ermano é governador do Estado Beta e exerce seu primeiro mandato. No início desse mandato, divorciou-se de Patrícia, com quem foi casado durante quinze anos. Às vésperas das eleições de 2026:

I. Ermano Jr., seu filho, poderá concorrer à reeleição para Deputado Estadual e concorrer ao cargo de Presidente da Assembleia Legislativa.
II. Joana, sua filha, poderá concorrer pela primeira vez ao cargo de Senadora.
III. Patrícia, sua ex-esposa, poderá candidatar-se à Deputada Federal.
IV. José, seu sobrinho, poderá candidatar-se como Vice-Governador do Estado Beta.

Com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

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Q3841658

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841658 Direito Constitucional

Os dois filhos do Prefeito do Município Teta decidiram que iriam concorrer na próxima eleição municipal, na qual o pai seria candidato a reeleição. O filho X tentaria a reeleição para o cargo de vereador, certo de que poderia aumentar o seu número de votos e se credenciar para presidir a Câmara Municipal de Teta. O filho Y, por sua vez, iniciaria a sua vida política também concorrendo como vereador no Município Teta.

À luz dessa narrativa, em que os membros da mesma família, nas circunstâncias indicadas, decidiram concorrer, no mesmo ano, nas eleições para cargos do Município Teta, é correto afirmar que

A

não há óbice a que os filhos concorram ao cargo de vereador.

B

o filho Y está inelegível para concorrer ao cargo de vereador.

C

o filho X está inelegível para concorrer ao cargo de vereador.

D

o Prefeito está inelegível para concorrer à reeleição.

E

o Prefeito estará inelegível caso o filho X concorra.

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Q3839419

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Professor de História - Ensino Fundamental - Anos Finais |

Q3839419 Direito Constitucional

A Lei Orgânica de Vitória do Mearim estabelece que todo poder do Município emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, garantindo a soberania popular pelo sufrágio universal, voto direto e secreto e pela utilização de instrumentos de participação previstos em lei. Entre esses instrumentos, incluem-se:

A

audiências públicas, conselhos municipais e conferências temáticas.

B

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

C

ouvidoria municipal, consultas administrativas e fóruns deliberativos.

D

orçamento participativo, conferências municipais e assembleias populares.

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Q3816343

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Pedreiro |

Q3816343 Direito Constitucional

Carla é brasileira naturalizada e pretende se candidatar ao cargo de Presidente da República. Segundo a Constituição Federal, brasileiros naturalizados podem ser eleitos para esse cargo?

A

Sim, sem qualquer restrição.

B

Não, o cargo de Presidente da República é privativo de brasileiro nato.

C

Sim, desde que naturalizados há mais de 10 anos.

D

Sim, desde que autorizados pelo Congresso Nacional.

E

Sim, mas apenas se tiverem mais de 40 anos.

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Q3814425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814425 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe também aos cidadãos. Nestes termos, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao(à) _________________ de projeto de lei subscrito por, no mínimo, _____ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por _____ Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Câmara dos Deputados – 1% – 5

B

Câmara dos Deputados – 2%– 6

C

Câmara dos Deputados – 1%– 6

D

Senado Federal – 2%– 6

E

Senado Federal – 1%– 5

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Q3814422

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814422 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de _____ anos para o cargo de Presidente da República, _____ anos para o cargo de Governador de Estado e ____ anos para o cargo de Prefeito.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

35 – 35 – 21

B

35 – 30 – 18

C

35 – 30 – 21

D

30 – 21 – 18

E

30 – 21 – 20

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Q3807482

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807482 Direito Constitucional

A participação popular na Constituição de 1988 se expressa, entre outros mecanismos, por:

A

plebiscito, referendo e iniciativa popular.

B

nomeação direta de representantes.

C

emenda provisória.

D

decreto-lei.

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Q3800948

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Agente Administrativo |

Q3800948 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos somente ocorrerá nas hipóteses expressamente previstas. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A cassação de direitos políticos é admitida como sanção administrativa aplicada pela Administração Pública.

B

A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem seus efeitos.

C

A suspensão dos direitos políticos ocorre automaticamente com a instauração de procedimento administrativo, independentemente de decisão definitiva.

D

A incapacidade civil relativa é causa suficiente para a perda definitiva dos direitos políticos.

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Q3800398

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3800398 Direito Constitucional

Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

deverá afastar-se do cargo público, podendo optar pela remuneração, sendo o tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.

B

poderá acumular ambas as remunerações, ainda que não exista compatibilidade.

C

deverá manter-se no cargo público, recebendo apenas a remuneração do mandato eletivo.

D

o afastamento impede o cômputo de tempo de serviço para qualquer efeito.

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Q3800164

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Novo Horizonte - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Assistente Social | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Novo Horizonte - SC - Enfermeiro |

Q3800164 Direito Constitucional

Sobre o servidor público no exercício de mandato eletivo, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor é afastado do cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração.

C

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor poderá perceber as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

Em qualquer hipótese de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para nenhum efeito legal.

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Q3797449

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797449 Direito Constitucional

João é brasileiro nato e tem 17 anos, enquanto Joana é brasileira naturalizada e tem 22 anos. Joaquim é paraguaio e tem 26 anos. Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Nenhum dos três pode ser eleito prefeito.

B

Joana pode ser ministra do Supremo Tribunal Federal.

C

Joaquim pode ser eleito deputado federal.

D

João pode ser eleito vereador.

E

Joana pode ser eleita deputada federal.

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Q3782100

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Operacional - PSS |

Q3782100 Direito Constitucional

Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:

A

Entidades públicas sem fins lucrativos.

B

Agentes públicos instituídos judicialmente.

C

Seus representantes eleitos.

D

Órgãos públicos municipais.

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Q3777506

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777506 Direito Constitucional

O artigo 1º da Constituição Federal de 1988 preceitua que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”. Com a proclamação dos resultados pela Justiça Eleitoral, o candidato eleito é titular de um mandato representativo. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

não ofende o princípio democrático da soberania popular, emenda à Constituição Federal que altera a composição das câmaras municipais, após a realização das eleições e determina a retroação de seus efeitos, a fim de convocar candidatos suplentes para a posse no cargo de vereador.

B

a participação dos grupos minoritários ou de partidos menores na tomada de decisão é dispensável para a configuração da democracia, sendo o pluralismo político o fundamento constitucional da participação das minorias no debate político e nas instituições políticas.

C

o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral atinge tanto a norma infraconstitucional federal, como a norma constitucional, aplicável a qualquer legislação, independentemente de seu status legal, não se aplicando a decisões judiciais.

D

o princípio da preclusão preceitua que há perda de um direito ou de uma faculdade pelo decurso do tempo, aplicando-se nas arguições de inelegibilidade, caso não tempestivamente atacada por intermédio da AIRC, salvo discussão de matéria constitucional.

E

o princípio democrático, inspirado em regras que remetem à antiga Grécia, tem sido reconhecido pela Jurisprudência, com temperança, visto que, para o Supremo Tribunal Federal, o ato de infidelidade partidária não representa ultraje ao princípio democrático.

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Q3772295

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista - Edital nº 3 |

Q3772295 Direito Constitucional

No texto abaixo está descrito o Artigo 36 da Lei Orgânica do município de Itapiranga/SC.

"__________ é exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, com conteúdo de interesse específico do Município, da Cidade, do Distrito, do Sub-Distrito ou do Bairro."

Qual das alternativas abaixo completa corretamente a lacuna do texto?

A

A iniciativa popular

B

O plano plurianual

C

O sufrágio universal

D

A autonomia comunitária

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Q3769946

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Procurador Municipal |

Q3769946 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a soberania popular é exercida mediante instrumentos de participação direta e o exercício do sufrágio universal. Acerca das disposições constitucionais que tratam dos direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos, conforme dispõe o §4º do artigo 14 da Constituição Federal.

B

É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará, entre outros, nos casos de probidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos para os analfabetos, para os maiores de setenta anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

São condições de elegibilidade, entre outras, a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição.

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Q3767960

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767960 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos (1ª parte). Segundo o disposto no art. 14 da referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos (2ª parte). Ainda de acordo com a referida Constituição, o alistamento eleitoral e o voto são proibidos para os analfabetos (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3762606

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Lavras da Mangabeira - CE - Cargos de Nível Fundamental - Auxiliar de Serviços Gerais/Coveiro |

Q3762606 Direito Constitucional

Os cidadãos brasileiros possuem direitos, como a liberdade de expressão, mas também possuem deveres, necessários para a convivência em sociedade. Assinale a alternativa que apresenta corretamente alguns desses deveres:

A

os direitos fundamentais são ilimitados e podem ser exercidos sem restrições;

B

os deveres fundamentais dizem respeito apenas ao pagamento de impostos;

C

entre os deveres fundamentais, estão votar, obedecer às leis e respeitar os direitos dos outros;

D

apenas os governantes possuem deveres constitucionais;

E

os direitos fundamentais podem ser revogados por qualquer lei ordinária.

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Q3760619

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760619 Direito Constitucional

O Ato Institucional Número Cinco (AI-5) foi um decreto emitido pelo regime da Ditadura Militar no Brasil, em 13 de dezembro de 1968, durante o governo do General Artur da Costa e Silva. São consequências políticas e institucionais do AI-5, exceto:

A

Criação da Lei de Anistia, que permitiu o retorno imediato dos exilados políticos e o pleno restabelecimento dos seus direitos políticos e mandatos cassados.

B

Poder absoluto para o Executivo.

C

Intervenção federal.

D

Cassação e suspensão de direitos políticos sem que houvesse o devido processo legal.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direitos políticos em direito constitucional

Foram encontradas 2.047 questões